Procedimento Comum Cível 0593075-05.2016.8.14.0133 - TJPA

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 17:52

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 12:17

Juntada de certidão de trânsito em julgado

27/08/2024, 12:17

Decorrido prazo de FELIPE VITOR DIAS CASTRO em 14/05/2024 23:59.

22/05/2024, 09:51

Decorrido prazo de FELIPE VITOR DIAS CASTRO em 06/05/2024 23:59.

22/05/2024, 09:51

Decorrido prazo de LONDRES INCORPORADORA LTDA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 07:29

Decorrido prazo de ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 07:29

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 07:29

Decorrido prazo de ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 07:29

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 07:29

Decorrido prazo de LONDRES INCORPORADORA LTDA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 01:43

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0593075-05.2016.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL e TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZAS ANTECIPADA E CAUTELAR movida por FELIPE VITOR DIAS CASTRO em face de PDG REALITY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, LONDRES INCORPORADORA LTDA E ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Alega o autor que, no dia 16/08/2014, celebrou com a primeira requerida INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVELPARA ENTREGA FUTURA E OUTROS, que a entrega do imóvel contratado estava prevista para o dia 28/02/2015, podendo se estender por mais 180 (cento e oitenta) dias, que seria até 27/08/2015, porém, o imóvel somente foi entregue no dia 14/01/2016, perfazendo um lapso temporal de atraso de 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias. Aduziu na exordial que cumpriu com todas as obrigações do contrato, tendo pago um total de R$ 110.298,61 (cento e dez mil, cento e noventa e oito reais e sessenta e um centavos) pela aquisição do imóvel. Informou que não recebeu o imóvel dentro do prazo determinado no Contrato de Promessa de Compra e Venda, fato que lhes gerou diversos problemas, tanto de ordem material quanto de ordem moral, razão pela qual requereu a compensação indenizatória para restabelecer o equilíbrio financeiro do contrato. Requereu, em sede de tutela de urgência de Natureza Antecipada, que a demandada Londres Incorporadora LIDA, com quem formalmente foi firmado o contrato para futura aquisição de imóvel residencial, retire o nome do demandante do cadastro de inadimplente do SERASA, considerando que a dívida cobrada é sobejamente abusiva por tratar-se de "juros da obra" gerados após a data contratualmente prevista para o término da obra (27/08/2015), sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia em que permanecer a restrição ao crédito. E Tutela de Urgência de Natureza Cautelar para que as empresas requeridas, notadamente, a Londres lncorporadora LIDA (com quem formalmente foi firmado o contrato para futura aquisição de imóvel residencial), não insiram futuramente o nome do demandante nos cadastros de proteção ao crédito (a exemplo do SPC e SERASA) por conta de "juros da obra" gerados após a data contratualmente prevista para o término da obra (27/08/2015), sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia em que permanecer a restrição ao crédito. No mérito pugnou pela condenação solidária das rés ao que segue: 1. Ao pagamento do valor corresponde a R$ 4.769,91 (quatro mil e setecentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos), que é a soma da multa compensatória (R$ 2.218,57) com a multa moratória (R$ 2.551.34), com acréscimo de correção monetária e juros legais; 2. Ao ressarcimento pelos lucros cessantes ao autor, na quantia de R$ 5.023,20 (cinco mil e vinte e três reais e vinte centavos), considerando como base de cálculo o valor de R$ 1.092,00 (mil e noventa e dois reais), correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor contratual do imóvel (vide "Item D" do Quadro de Resumo do Contrato de Promessa de Compra e Venda - doc. 04), por mês (e fração de mês) de atraso; 3. Ao pagamento cumulado de Lucros Cessantes com a Multa Contratual Moratória; 4. De indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do atraso na entrega do imóvel, da cobrança indevida de juros da obra e da inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA. Juntou com a inicial os documentos constantes do PJE. Decisão, juntada no ID 59401924, deferindo os benefícios da justiça gratuita, os pedidos de antecipação de tutela e determinando a citação das requeridas. Contestação e documentos apesentados pelas requeridas, alegando preliminarmente, necessidade de suspensão ou extinção do feito e impedimento de constrição de bens e valores em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial; ilegitimidade passiva das rés para responderem quanto à cobrança de juros de obra. No mérito, a impossibilidade de aplicação da multa moratória, inexistência de lucros cessantes, ausência de responsabilidade civil por danos morais, requereu o julgamento improcedente do pedido inicial (ID 59401926). Réplica no ID 79455310. No ID 92462091 consta determinação para intimação das partes para especificação de provas. O autor peticionou informando que não pretende produzir provas além das que já constam nos autos e requereu o julgamento antecipado da lide, ID 93651820. As rés informaram que não tem provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide, ID 93778057. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Passo a fundamentar e decidir. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, tendo as partes pugnado pelo julgamento antecipado da lide, este Juízo passará ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Das Preliminares Alegadas na Contestação Quanto à preliminar de suspensão do feito e impedimento de constrição de bens e valores em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial as rés ou a tramitação da presente demanda no Juízo da recuperação judicial, rejeito-a, nos termos do Artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Abaixo transcrevo jurisprudência nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, § 1º, DA LEI 11.101/2005. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEMANDA NA QUAL SE PLEITEIA QUANTIA ILÍQUIDA. MANUTENÇÃO DO TRÂMITE NO JUÍZO COMPETENTE. - Considerando que quando da homologação do pedido de recuperação judicial a presente ação de conhecimento já havia sido ajuizada e, por se tratar de demanda em que se pleiteia quantia ilíquida (como é o caso de verba indenizatória, por exemplo), deve ser mantido o seu trâmite perante o juízo competente com o fim de se constituir título executivo apto para habilitação posterior pela via adequada. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PLEITO DE RETENÇÃO DE PORCENTAGEM PREVISTA CONTRATUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESFAZIMENTO QUE OCORREU POR CULPA DAS RÉS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SÚMULA 543 DO STJ. DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL - “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. (Súmula 543 do STJ) DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA QUE, NO CASO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 10.000,00. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - O grau de culpabilidade das rés, somada à gravidade do dano experimentado pelos autores, às condições econômicas de ambas as partes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, tem-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor promitente-comprador é razoável e proporcional à situação em tela. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO DE ALUGUEL MENSAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DE ALUGUEL DE IMÓVEL SEMELHANTE QUE SE MOSTRA CORRETO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO DE CARÊNCIA. TERMO FINAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO - “No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” ( REsp 1729593/SP).- Como, no caso, houve o pedido de rescisão contratual antes mesmo de o imóvel ter sido disponibilizado aos adquirentes, o termo final dos lucros cessantes deve ser fixado na data do ajuizamento da ação que pleiteou o desfazimento do negócio. (REsp 644.984/RJ).- Após o ajuizamento da ação, os prejuízos dos adquirentes serão ressarcidos por meio dos juros de mora, sendo impossível a fixação de alugueres em período que abrange o curso da demanda, sob pena de configurar bis in idem. Recurso parcialmente provido.” (TJ-PR - APL: 00083901320158160001 PR 0008390-13.2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 01/06/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2020) Destaques acrescidos. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva para responder ao pleito de restituição das parcelas pagas à Instituição Financeira a título de juros de evolução de obra, pois que deveria a instituição financeira figurar no polo passivo da demanda, neste ponto, tenho que a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel, pois que a mesma atuou apenas na qualidade de agente operadora do financiamento para fim de aquisição do imóvel, sendo as construtoras as responsáveis pelo atraso na entrega da obra estas devem arcar com os prejuízos advindo de tal atraso, incluindo o pagamento indevido, pela compradora, de juros de obra. Abaixo transcrevo jurisprudência nesse sentido: RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESTITUIÇÃO DOS "JUROS DE EVOLUÇÃO DA OBRA" ("JUROS DE OBRA") - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E NA LIBERAÇÃO DO HABITE-SE - APARTAMENTO ADQUIRIDO "NA PLANTA" - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - AUTORA QUE COMPROVA O PAGAMENTO DOS "JUROS DE OBRA" ATÉ O MÊS DE MARÇO DE 2017 (FL. 6) - ENCARGO DEVIDO SOMENTE NA "FASE DE CONSTRUÇÃO" (CLÁUSULA TERCEIRA, PARÁGRAFO PRIMEIRO, "II", A - FLS. 12/13) - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO QUE SE DARIA COM A LIBERAÇÃO/EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" DO EMPREENDIMENTO - DATA LIMITE PARA ENTREGA DA UNIDADE: 30.08.2016 (ITEM "VII" DO QUADRO RESUMO DO COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - FL. 40 - C/C PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - FL. 18) - DATA DA EFETIVA ENTREGA: 24.10.2016 - ATRASO CONSTATADO TANTO NA ENTREGA DA OBRA QUANTO NA OBTENÇÃO DO "HABITE-SE" - DEVER DE RESTITUIÇÃO ENTRE O INÍCIO DO ATRASO (01.09.2016) ATÉ A CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS (MARÇO DE 2017) QUE SE IMPÕE - CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR (PRAZO DE TOLERÂNCIA), ADEMAIS, NÃO COMPROVADOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6, VIII, DO CDC - LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - NÃO VERIFICAÇÃO - AGENTE FINANCEIRO - PRECEDENTES DO STJ - DEVER DE REPARAR DEVIDAMENTE CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Caso em que a parte autora pretende o ressarcimento das quantias havidas com o pagamento de juros de obra decorrentes do atraso na expedição de habite-se, cuja responsabilidade imputa à construtora. Legitimidade verificada. Demonstrado nos autos o atraso na expedição de habite-se e a cobrança de juros pela Caixa Econômica Federal daí decorrentes, resta evidenciado o prejuízo sofrido pela parte autora, o qual merece reparação. Sentença mantida." (TJRS, AC nº 70077403244, Des. Paulo Sérgio Scarparo, j. em 10.05.2018). 2. "Mutatis mutandis", "O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. [...] Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. [...] No caso dos autos, considerando-se que a participação da CEF na relação jurídica sub judice ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)." (STJ, REsp nº 1534952/SC, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 07.02.2017). (TJ-SC - RI: 03071147620178240033 Itajaí 0307114-76.2017.8.24.0033, Relator: Luís Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 27/08/2020, Primeira Turma Recursal). Destaques acrescidos. Diante do acima exposto, rejeito as preliminares alegadas na contestação. Sobre a Responsabilidade Solidária das requeridas Por ambas estarem ligadas pelo liame constitutivo empresarial, ou seja, a Incorporadora demandada ser parte do grupo Econômico da segunda requerida, constata-se a solidariedade das mesmas em face dos danos suportados pela autora. Assim, colaciono: EMENTA: SOLIDARIEDADE. CARACTERIZADA. As próprias reclamadas confirmam que compõem grupo econômico. Tal fato, por si só, já implica a responsabilidade solidária das empresas, ainda que se tratem de pessoas jurídicas distintas. É o que consta, expressamente, no artigo 2, § 2º, da CLT. Dessa forma, a solidariedade das empresas do mesmo grupo econômico decorre de artigo legal, conforme preconiza o artigo 265, do Código Civil. Recurso adesivo das reclamadas a que se nega provimento. (TRT-2 10014216120195020066 SP, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 25/08/2021) APELAÇO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSO DE RESCISO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇO DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A RESCISO DO CONTRATO, POR CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES. CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A DEVOLVER AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 8.346,00 (OITO MIL TREZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DA CITAÇO E DE CORREÇO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO; CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AO AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1 % AO MÊS A PARTIR DA DATA DA CITAÇO E DE CORREÇO MONETÁRIA A CONTAR A PARTIR DA SENTENÇA. PRETENSO RECURSAL DA 3ª RÉ QUE OBJETIVA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA AFASTADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ORA APELANTE PELOS SUPOSTOS DANOS CAUSADOS AO APELADO PELA NO CONCLUSO DA OBRA POR CULPA EXCLUSIVA DAS INCORPORADORAS, ALÉM DE CONDENAR O APELADO EM SUCUMBÊNCIA PELO DECAIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇO DA COMISSO DE CORRETAGEM. HIPÓTESE REGIDA PELO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTS. 7º, P. ÚNICO E 25, § 1º DO CDC. - Nas transações imobiliárias, as construtoras, as incorporadoras e as corretoras estão coligadas e interessadas na venda das unidades e, por isso, participam em conjunto da cadeia de fornecimento do serviço, o que atrai a solidariedade já mencionada. ATRASO NA CONCLUSO DO EMPREENDIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. RÉS QUE DERAM CAUSA AO PEDIDO DE RESCISO CONTRATUAL. DEVOLUÇO DAS QUANTIAS PAGAS QUE DEVE SER INTEGRAL, INCLUSIVE NO TOCANTE À COMISSO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. FIXAÇO DO QUANTUM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, POIS NO HOUVE QUESTIONAMENTO SOBRE SUA FIXAÇO NO RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02081416520138190001, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 08/07/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-09). Passo ao exame do mérito uma vez presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. Trata-se de Ação De Cumprimento De Cláusula Contratual C/C Reparação De Danos Moral E Material. Compulsando os autos infere-se que não há dúvidas acerca do atraso na entrega do imóvel, que deveria ter sido entregue, considerando a cláusula de tolerância em 28/02/2015, porém, somente foi entregue no dia 14/01/2016, considerando a cláusula de tolerância de 180 dias, perfez um lapso temporal de atraso de 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias, cingindo-se, portanto, a controvérsia à responsabilidade ou não das rés pelo referido atraso e sobre o direito ou não da parte autora às indenizações pleiteadas. Passo a análise das seguintes questões: 1. Relação de consumo: O caso em tela demonstra, claramente, a existência de relação de consumo entre as partes, amoldando-se elas aos conceitos de consumidor e de fornecedor, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Há, portanto, em relação aos autos, clara vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática e informacional) frente as rés. O enquadramento do(a) autor(a) como consumidor(a) se dá, sobretudo, pelo fato de que a cadeia de produção e comercialização do bem encerrou-se em suas mãos. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, deve aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor. 2. Prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias e atraso na entrega da unidade imobiliária: No caso vertente, não há qualquer dúvida acerca do atraso relativo à entrega da unidade imobiliária objeto do contrato, sendo tal fato incontroverso, tendo em vista que conforme se verifica no contrato de compra e venda celebrado entre as partes o apartamento deveria ter sido entregue em 27/08/2015, já considerando a cláusula de tolerância, contudo, somente foi entregue no dia 14/01/2016, perfazendo um lapso temporal de atraso de 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias. À luz do art. 389 do Código Civil o não cumprimento da obrigação implica a responsabilização do devedor por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado. De igual forma, o art. 393 do mesmo diploma legal, dispõe que o devedor somente não responderá quando os prejuízos resultarem de caso fortuito ou força maior. Entretanto, cabe destacar que a previsão contratual de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias mostra-se razoável ao negócio jurídico em tela, tendo em vista que estamos diante de produto complexo e a referida prorrogação tem a finalidade de fazer frente às intercorrências comuns em obras do porte da realizada pelas rés pois há a ocorrência de eventuais imprevistos atinentes à construção, incluindo a morosidade administrativa que pode ocorrer na expedição do Habite-se, configuram a razão pela qual se admite a referida prorrogação. Logo, tal consideração, além de amparada na jurisprudência pauta-se em um critério de razoabilidade. Acompanhando o mesmo princípio, não é razoável qualquer argumento que pretenda justificar um atraso além da prorrogação já admitida, uma vez que as empresas devem realizar estudos ambientais e de mercado e, no caso em epígrafe, não há qualquer fato que se apresente como excludente de responsabilidade. Ademais, conforme entendimento do STJ, atrasos na conclusão da obra decorrentes de escassez de mão de obra, greve ou mesmo burocracia da Administração Pública não podem ser caracterizados como caso fortuito ou força maior. Trata-se de situação que diz respeito aos riscos da própria atividade do fornecedor (fortuito interno). Assim sendo caracterizado está o inadimplemento contratual das rés em razão do atraso na entrega da unidade imobiliária que se deu por 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias. 3. Dano material (lucros cessantes): No caso dos autos, tendo a parte autora cumprido a sua obrigação contratual e, por outro lado, sendo impossibilitada de desfrutar do bem em razão do atraso na entrega do imóvel, deixou de auferir um lucro almejado, fazendo jus, portanto, à compensação financeira por lucros cessantes. No caso de atraso injustificado na entrega do imóvel, os lucros cessantes são presumidos, conforme entendimento pacífico do STJ. Vejamos a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO. IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. DESCUMPRIMENTO. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 372.342/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)”. (Grifo nosso). RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMISSO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇO. REVISO. SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. INCC. CORREÇO DO SALDO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE. APÓS CONFIGURADO O ATRASO. 1. A questão da prescrição encontra óbice na Súmula 7/STJ, uma vez que as instâncias ordinárias não apontaram o termo inicial do prazo. 2. De acordo com o entendimento desta Corte, a ausência de entrega do imóvel na data acordada no contrato firmado entre as partes acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, tendo em vista a impossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo da mora. Incidência da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 689.877/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01.03.2016, DJe 10.03.2016). 3. Este Tribunal Superior entende ser inaplicável o INCC para correção do saldo devedor após o transcurso da data limite para entrega da obra. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Recurso Especial nº 1.505.303/SP (2014/0281479-4), Rel. Luis Felipe Salomão. DJE 07.12.2016). (Grifo nosso). Abaixo jurisprudência do TJPA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LUCROS CESSANTES REFERENTE AO ALUGUEL DO IMÓVEL QUE DEIXOU DE AUFERIR. COMPROVAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. EXCESSIVO ATRASO. MERO ABORRECIMENTO. DESCARACTERIZADO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência de instrução e julgamento, por si só não caracteriza o cerceamento de defesa, uma vez que cabe ao magistrado apreciar as provas carreadas aos autos e, entendendo suficientes, pode decidir o processo no estado em que se encontra; 2. Documentos carreados aos autos que permitiram a identificação do alegado prejuízo suportado e sua quantificação, permitindo a concessão da indenização a título de lucros cessantes; 3. Dano moral configurado diante da extensão do atraso e dos transtornos dele decorrentes, ensejando dever de indenizar de acordo com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente o período de atraso da construtora em dar cumprimento à obrigação prevista em contrato; 4. Apelação Cível CONHECIDA e DESPROVIDA. (TJ-PA - AC: 00008902720158140040 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 14/05/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 16/05/2018). Destaques acrescidos. Ainda, de acordo com entendimento deste Egrégio TJPA o valor dos lucros cessantes corresponde a 0,5% do valor do imóvel descrito no contrato. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRORROGAÇO DE 180 DIAS. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. APLICAÇO DE 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1- A previsão contratual da tolerância de 180 (cento e oitenta) dias na entrega da obra não se afigura abusiva, sendo válida e legal; 2- O valor arbitrado a título de lucros cessante de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do imóvel é razoável e proporcional; 3- Agravo Interno conhecido e desprovido. (2016.04908368-41, 168.803, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-07, Publicado em 2016-12-07). (Grifo nosso). Se o consumidor, diante do atraso na entrega da obra por culpa dos fornecedores, ficou impossibilitado de gozar do bem, é evidente que deixou de auferir um benefício econômico. Assim, o valor dos lucros cessantes corresponde a 0,5%, por mês de atraso na entrega da obra, do valor do imóvel descrito no contrato, qual seja, R$ 109.270,57 (Cento e Nove Mil, Duzentos e Setenta Reais e Cinquenta e Sete Centavos), no ID 59401886, fl. 06. 4. Dano moral. Quanto aos danos morais, embora seja cediço que o simples descumprimento contratual não gera o direito a indenizar pela violação do patrimônio subjetivo do(a) autor(a), é necessário que se explicite que este caso não se trata de simples descumprimento de contrato, mas de inadimplência qualificada, de atraso que atrasa a vida do(a) autor(a), de impontualidade que não se justifica pelo caso fortuito. Cuida-se, portanto, de hipótese de violação do direito do(a) autor(a) à prosseguir sua vida sem atropelos e sem a angústia de se ver privado dos resultados e investimento cuja adimplência de sua parte se fez presente na expectativa de usar e gozar o domínio de seu patrimônio que lhe foi obstado sem justificativa. Abaixo jurisprudência acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATRASO DE OBRA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO – FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO FINAL – PREVISÃO EM CONTRATO PARA INCIDÊNCIA ATÉ A ENTREGA DA OBRA – ATRASO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR ATÉ O PRAZO ESTABELECIDO EM CONTRATO ACRESCIDO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS APLICÁVEIS AOS LUCROS CESSANTES, A CONTAR DA CITAÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO 01 PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0003570-12.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 17.05.2021). Destaques acrescidos. Assim, é devido o dano moral na espécie, o qual, entendo que atendendo seu duplo caráter, punitivo e compensatório, faz jus a parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Da Multa Contratual –Cláusula Penal Moratória. A parte autora requereu na inicial o pagamento à título de multa moratória em 0,5% (meio por cento), por mês de atraso (ou fração, calculados dia a dia), que deverá incidir sobre o valor pago pelo mesmo até o dia em que recebeu as chaves do imóvel, ou seja, em 14/01/2016. A 7.4.2. do Contrato de Promessa de Compra e Venda celebrado entre as partes estipulou o seguinte: “Ressalvado o disposto no item 7.4, caso o Prazo de Tolerância seja extrapolado, a VENDEDORA pagará ao COMPRADOR: (i) multa compensatória de 2% (dois por cento), incidente sobre o valor pago pelo COMPRADOR até a data que a INCORPORADORA colocar as chaves da unidade autônoma à disposição do COMPRADOR, corrigido pelo índice previsto na Alínea h do Quadro Resumo, a título de preço (o valor do principal, excluídos eventuais juros moratórios ou multas moratórias), e (ii) multa moratória de 0,5% (meio por cento) ao mês (ou fração, calculados dia a dia), que incidirão sobre o valor pago pelo COMPRADOR até a data que a INCORPORADORA colocar as chaves da unidade autônoma à disposição do COMPRADOR, corrigido pelo índice previsto na Alínea h do Quadro Resumo, a título de preço (o valor do principal, excluídos eventuais juros moratórios ou multas moratórias) ("Multas por Atraso").” O dispositivo contratual acima descrito determina que a construtora se obrigou a pagar ao cliente, em caso de atraso na entrega da obra multa convencional, de caráter compensatório, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor pago pelo(s)(a)(as) promissário(a)(os)(as) comprador(a)(es)(as), por mês ou fração de atraso. Assim, verifica-se que o contrato firmado entre as partes dispõe de multa contratual de 0,5% (meio por cento) incidente sobre o valor contratual em caso de inadimplência da promitente vendedora. Deste modo, evidenciado o inadimplemento da promitente vendedora o valor da multa contratual seria muito próximo à base de cálculo do aluguel mensal estimado pela parte autora. Nesse contexto, a cumulação da multa contratual no percentual de 0,5% ao mês, incidentes sobre o valor do contrato, com a indenização por lucros cessantes torna-se inviável, mormente pelo fato de a multa contratual conferir caráter compensatório ao promitente comprador diante do inadimplemento contratual do promitente vendedor de modo que, em entendimento contrário, atrairia o fenômeno do bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, por ocasião de julgamento dos Recursos Especiais nº 1.635.428/SC e 1.498.484/SC, fixou entendimento de que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afastando sua cumulação com lucros cessantes." (Acórdão 1235298, 00194191220158070001, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 16/3/2020). O Tema 970/STJ estabeleceu o seguinte: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes." (REsp 1635428/SC e REsp 1498484/DF) Assim, não é possível a cumulação de lucros cessantes com a multa compensatória contratual por possuírem a mesma natureza e finalidade, qual seja: recompor o patrimônio do que se deixou de auferir, caso contrário caracterizaria bis in idem. Abaixo transcrevo jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA CONTRATUAL. TEMAS Nº 970 E Nº 971 DO STJ. PREVALÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES. PEDIO EXPRESSO. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. 1. O STJ ao julgar o Tema nº 970 firmou o seguinte entendimento: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. O STJ ao julgar o Tema nº 971 firmou o seguinte entendimento: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 3. Havendo pedido líquido e certo de lucros cessantes, não cabe ao Juiz, na sentença, inverter a cláusula penal mas, sim, condenar (ou não) a ré ao pagamento de lucros cessantes. 4. Diante da mora injustificada por parte da construtora/incorporadora, é cabível a condenação por lucros cessantes, excluindo-se a multa indenizatória mensal, que devem ser fixados com base no valor efetivamente pago pelos consumidores. 5. O descumprimento injustificado das rés na entrega do imóvel caracteriza inadimplemento contratual e permite aos promitentes compradores o direito de escolha previsto no art. 475 do Código Civil, com a ressalva de que, nessas hipóteses, o prejuízo suportado é presumido. Precedentes. 6. Não é possível a cumulação de lucros cessantes calculados com base no valor locatício do imóvel com a multa compensatória contratual por possuírem a mesma natureza e finalidade: recompor o patrimônio do que se deixou de auferir. 7. Na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel na planta, por culpa do vendedor, os lucros cessantes devem incidir até a data da citação, salvo se houver decisão judicial anterior suspendendo o contrato e disponibilizando o imóvel para renegociação. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1305943, 07115056120178070007, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Relator Designado: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 14/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, indefiro o pedido de condenação da parte requerida em multa moratória contratual. 6. Da multa contratual de caráter compensatório O autor requereu na exordial a condenação das rés ao pagamento à título de multa de caráter compensatório, de 2% (dois por cento) que deverá incidir sobre o valor pago pelo autor até o recebimento das chaves. A 7.4.2. do Contrato de Promessa de Compra e Venda celebrado entre as partes estipulou o seguinte: “Ressalvado o disposto no item 7.4, caso o Prazo de Tolerância seja extrapolado, a VENDEDORA pagará ao COMPRADOR: (i) multa compensatória de 2% (dois por cento), incidente sobre o valor pago pelo COMPRADOR até a data que a INCORPORADORA colocar as chaves da unidade autônoma à disposição do COMPRADOR, corrigido pelo índice previsto na Alínea h do Quadro Resumo, a título de preço (o valor do principal, excluídos eventuais juros moratórios ou multas moratórias), e (ii) multa moratória de 0,5% (meio por cento) ao mês (ou fração, calculados dia a dia), que incidirão sobre o valor pago pelo COMPRADOR até a data que a INCORPORADORA colocar as chaves da unidade autônoma à disposição do COMPRADOR, corrigido pelo índice previsto na Alínea h do Quadro Resumo, a título de preço (o valor do principal, excluídos eventuais juros moratórios ou multas moratórias) ("Multas por Atraso").” O dispositivo contratual acima descrito determina que a construtora se obrigou a pagar ao cliente, em caso de não concluir as obras do empreendimento até a data estipulada no contrato, adicionado ao prazo de carência/tolerância multa convencional, de caráter compensatório, de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor pago pelo comprador até a data que a incorporadora colocar as chaves da unidade autônoma à disposição do comprador. Assim, verifica-se que o contrato firmado entre as partes dispõe de multa contratual de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor pago pelo requerente até a data que a incorporadora colocar as chaves da unidade autônoma à disposição do comprador. Deste modo, evidenciado o inadimplemento da promitente vendedora o valor da multa contratual em questão não resta próxima à base de cálculo do aluguel mensal estimado pela parte autora, podendo a mesma ser cumulada com lucros cessantes. 7. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes no valor correspondente a 0,5% do valor do contrato apresentado na inicial devido por cada mês de atraso, contados a partir do 181º dia após a data prevista para a entrega da obra e até a data que efetivamente foi à mesma entregue, com incidência de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a contar de cada mês de atraso (art. 389 do CC), pelo IPCA. b) Condenar as rés, solidariamente, em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária desde a data do arbitramento nos termos da Súmula n. 362 do STJ, pelo IPCA. c) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de multa contratual de caráter compensatório prevista no contrato, no valor correspondente a 2% do valor pago pelo requerente até a data em que a incorporadora colocou as chaves da unidade autônoma à disposição do comprador, ora requerente, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a contar de cada mês de atraso (art. 389 do CC), pelo IPCA. Julgo improcedente o pedido de condenação das rés ao pagamento multa moratória contratual, pelos fundamentos acima. Condeno as rés ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. O autor não será condenado em custas e honorários de sucumbência diante da justiça gratuita deferida. Havendo interposição de apelação, proceda-se na forma do art. 1.010 do CPC, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 11:38

Julgado procedente em parte do pedido

10/04/2024, 11:38

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 26/05/2023 23:59.

19/07/2023, 03:39

Decorrido prazo de LONDRES INCORPORADORA LTDA em 26/05/2023 23:59.

19/07/2023, 03:39

Decorrido prazo de ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 26/05/2023 23:59.

19/07/2023, 03:39

Decorrido prazo de ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 26/05/2023 23:59.

19/07/2023, 03:39

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 26/05/2023 23:59.

19/07/2023, 03:39

Decorrido prazo de LONDRES INCORPORADORA LTDA em 26/05/2023 23:59.

19/07/2023, 03:39

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 09:53

Publicado Decisão em 12/05/2023.

14/05/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023

14/05/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0593075-05.2016.8.14.0133 DECISÃO Considerando o ponto em que o presente feito

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2023, 13:59

Conclusos para decisão

17/10/2022, 09:57

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 20:33

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.

21/09/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FELIPE VITOR DIAS CASTRO REU: ASA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0593075-05.2016.8.14.0133 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 12:18

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 12:17

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 12:17

Processo migrado do sistema Libra

28/04/2022, 16:04