Procedimento Comum Cível 0256036-47.2016.8.14.0133 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0256036-47.2016.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0256036-47.2016.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL movida por CAROLINE SEMIRAMIS COSTA DE SOUZA e FELIPE RODRIGUES DIAS em face de PDG REALITY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, LONDRES INCORPORADORA LTDA E ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Alega a autora que, no dia 07/06/2013, celebraram com a primeira requerida CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, que a entrega do imóvel contratado estava prevista para o dia 30/09/2014, podendo se estender por mais 180 (cento e oitenta) dias, que seria até 29/03/2015, porém, o imóvel somente foi entregue no dia 17/12/2015, perfazendo um lapso temporal de atraso de 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias. Aduziram na exordial que cumpriram com todas as obrigações do contrato, tendo pago um total de R$ 96.911,91 (noventa e seis mil e novecentos e onze reais e noventa e um centavos), pela aquisição do imóvel. Informaram que não receberam o imóvel dentro do prazo determinado no Contrato de Promessa de Compra e Venda, fato que lhes gerou diversos problemas, tanto de ordem material quanto de ordem moral, razão pela qual requereram a compensação indenizatória para restabelecer o equilíbrio financeiro do contrato. Requereram a condenação solidária das rés ao que segue: 1. Pagamento, a título de lucros cessantes, do valor de R$ 8.247,85 (oito mil e duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), correspondente aos aluguéis que renderiam o imóvel, desde a data em que deveria ter sido entregue (29/03/2015) até a sua efetiva entrega (em 17/12/2015), considerando o período de mora (oito meses e vinte e sete dias) e o valor mensal estipulado em R$ 955,35 (novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor contratual do imóvel; 2. Pagamento do valor de R$ 6.121,51 (seis mil e cento e vinte e um reais e cinquenta e um centavos), que corresponde à soma da multa contratual (R$ 1.938,23) com a multa moratória (R$ 4.183,28), com acréscimo de correção monetária e juros legais; 3. O pagamento cumulado de Lucros Cessantes com a multa contratual moratória, por tratar-se de pedidos cujas naturezas apresentam-se de forma distinta; 4. Restituição em dobro (Repetição do Indébito) do valor pago a título de Taxa de Corretagem, o que equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 42, § único, do CDC, acrescido de correção monetária e juros legais 5. De indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão do atraso na entrega do imóvel. Juntou com a inicial os documentos constantes do PJE. Despacho, juntado no ID 59406701, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação das requeridas. Contestação e documentos apesentados pelas requeridas, alegando preliminarmente, necessidade de suspensão ou extinção do feito e impedimento de constrição de bens e valores em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial. No mérito, a impossibilidade de aplicação da multa moratória, inexistência de lucros cessantes, ausência de má-fé para restituição em dobro, ausência de responsabilidade civil por danos morais, requereu o julgamento improcedente do pedido inicial (ID 59406715). Réplica no ID 79455331. No ID 92462092 consta determinação para intimação das partes para especificação de provas. Os autores peticionaram informando que não pretende produzir provas além das que já constam nos autos e requereram o julgamento antecipado da lide, ID 93654916. As rés informaram que não tem provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide, ID 93833864. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Passo a fundamentar e decidir. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, tendo as partes pugnado pelo julgamento antecipado da lide, este Juízo passará ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Das Preliminares Alegadas na Contestação Quanto à preliminar de suspensão do feito ou extinção do processo e impedimento de constrição de bens e valores em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial as rés ou a tramitação da presente demanda no Juízo da recuperação judicial, rejeito-a, nos termos do Artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005. Abaixo transcrevo jurisprudência nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, § 1º, DA LEI 11.101/2005. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEMANDA NA QUAL SE PLEITEIA QUANTIA ILÍQUIDA. MANUTENÇÃO DO TRÂMITE NO JUÍZO COMPETENTE. - Considerando que quando da homologação do pedido de recuperação judicial a presente ação de conhecimento já havia sido ajuizada e, por se tratar de demanda em que se pleiteia quantia ilíquida (como é o caso de verba indenizatória, por exemplo), deve ser mantido o seu trâmite perante o juízo competente com o fim de se constituir título executivo apto para habilitação posterior pela via adequada. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PLEITO DE RETENÇÃO DE PORCENTAGEM PREVISTA CONTRATUALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESFAZIMENTO QUE OCORREU POR CULPA DAS RÉS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SÚMULA 543 DO STJ. DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL - “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. (Súmula 543 do STJ) DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA QUE, NO CASO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 10.000,00. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - O grau de culpabilidade das rés, somada à gravidade do dano experimentado pelos autores, às condições econômicas de ambas as partes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, tem-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor promitente-comprador é razoável e proporcional à situação em tela. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO DE ALUGUEL MENSAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DE ALUGUEL DE IMÓVEL SEMELHANTE QUE SE MOSTRA CORRETO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO DE CARÊNCIA. TERMO FINAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO - “No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” ( REsp 1729593/SP).- Como, no caso, houve o pedido de rescisão contratual antes mesmo de o imóvel ter sido disponibilizado aos adquirentes, o termo final dos lucros cessantes deve ser fixado na data do ajuizamento da ação que pleiteou o desfazimento do negócio. (REsp 644.984/RJ).- Após o ajuizamento da ação, os prejuízos dos adquirentes serão ressarcidos por meio dos juros de mora, sendo impossível a fixação de alugueres em período que abrange o curso da demanda, sob pena de configurar bis in idem. Recurso parcialmente provido.” (TJ-PR - APL: 00083901320158160001 PR 0008390-13.2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 01/06/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2020) Destaques acrescidos. Diante do acima exposto, rejeito as preliminares alegadas na contestação. Sobre a Responsabilidade Solidária das requeridas Por ambas estarem ligadas pelo liame constitutivo empresarial, ou seja, a Incorporadora demandada ser parte do grupo Econômico da segunda requerida, constata-se a solidariedade das mesmas em face dos danos suportados pela autora. Assim, colaciono: EMENTA: SOLIDARIEDADE. CARACTERIZADA. As próprias reclamadas confirmam que compõem grupo econômico. Tal fato, por si só, já implica a responsabilidade solidária das empresas, ainda que se tratem de pessoas jurídicas distintas. É o que consta, expressamente, no artigo 2, § 2º, da CLT. Dessa forma, a solidariedade das empresas do mesmo grupo econômico decorre de artigo legal, conforme preconiza o artigo 265, do Código Civil. Recurso adesivo das reclamadas a que se nega provimento. (TRT-2 10014216120195020066 SP, Relator: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL, 2ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 25/08/2021) APELAÇO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSO DE RESCISO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇO DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A RESCISO DO CONTRATO, POR CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES. CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A DEVOLVER AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 8.346,00 (OITO MIL TREZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DA CITAÇO E DE CORREÇO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO; CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AO AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1 % AO MÊS A PARTIR DA DATA DA CITAÇO E DE CORREÇO MONETÁRIA A CONTAR A PARTIR DA SENTENÇA. PRETENSO RECURSAL DA 3ª RÉ QUE OBJETIVA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA AFASTADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ORA APELANTE PELOS SUPOSTOS DANOS CAUSADOS AO APELADO PELA NO CONCLUSO DA OBRA POR CULPA EXCLUSIVA DAS INCORPORADORAS, ALÉM DE CONDENAR O APELADO EM SUCUMBÊNCIA PELO DECAIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇO DA COMISSO DE CORRETAGEM. HIPÓTESE REGIDA PELO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTS. 7º, P. ÚNICO E 25, § 1º DO CDC. - Nas transações imobiliárias, as construtoras, as incorporadoras e as corretoras estão coligadas e interessadas na venda das unidades e, por isso, participam em conjunto da cadeia de fornecimento do serviço, o que atrai a solidariedade já mencionada. ATRASO NA CONCLUSO DO EMPREENDIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. RÉS QUE DERAM CAUSA AO PEDIDO DE RESCISO CONTRATUAL. DEVOLUÇO DAS QUANTIAS PAGAS QUE DEVE SER INTEGRAL, INCLUSIVE NO TOCANTE À COMISSO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. FIXAÇO DO QUANTUM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, POIS NO HOUVE QUESTIONAMENTO SOBRE SUA FIXAÇO NO RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02081416520138190001, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 08/07/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-09). Passo ao exame do mérito uma vez presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. Trata-se de Ação Reparação de Danos Moral e Material. Compulsando os autos infere-se que não há dúvidas acerca do atraso na entrega do imóvel, que deveria ter sido entregue, considerando a cláusula de tolerância em 29/03/2015, porém, somente foi entregue no dia 17/12/2015, considerando a cláusula de tolerância de 180 dias, perfez um lapso temporal de atraso de 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias, cingindo-se, portanto, a controvérsia à responsabilidade ou não das rés pelo referido atraso e sobre o direito ou não da parte autora às indenizações pleiteadas. Passo a análise das seguintes questões: 1. Relação de consumo: O caso em tela demonstra, claramente, a existência de relação de consumo entre as partes, amoldando-se elas aos conceitos de consumidor e de fornecedor, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Há, portanto, em relação aos autos, clara vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática e informacional) frente as rés. O enquadramento do(a) autor(a) como consumidor(a) se dá, sobretudo, pelo fato de que a cadeia de produção e comercialização do bem encerrou-se em suas mãos. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, deve aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor. 2. Prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias e atraso na entrega da unidade imobiliária: No caso vertente, não há qualquer dúvida acerca do atraso relativo à entrega da unidade imobiliária objeto do contrato, sendo tal fato incontroverso, tendo em vista que conforme se verifica no contrato de compra e venda celebrado entre as partes o apartamento deveria ter sido entregue em 29/03/2015, já considerando a cláusula de tolerância, contudo, somente foi entregue no dia 17/12/2015, perfazendo um lapso temporal de atraso de 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias. À luz do art. 389 do Código Civil o não cumprimento da obrigação implica a responsabilização do devedor por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado. De igual forma, o art. 393 do mesmo diploma legal, dispõe que o devedor somente não responderá quando os prejuízos resultarem de caso fortuito ou força maior. Entretanto, cabe destacar que a previsão contratual de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias mostra-se razoável ao negócio jurídico em tela, tendo em vista que estamos diante de produto complexo e a referida prorrogação tem a finalidade de fazer frente às intercorrências comuns em obras do porte da realizada pelas rés pois há a ocorrência de eventuais imprevistos atinentes à construção, incluindo a morosidade administrativa que pode ocorrer na expedição do Habite-se, configuram a razão pela qual se admite a referida prorrogação. Logo, tal consideração, além de amparada na jurisprudência pauta-se em um critério de razoabilidade. Acompanhando o mesmo princípio, não é razoável qualquer argumento que pretenda justificar um atraso além da prorrogação já admitida, uma vez que as empresas devem realizar estudos ambientais e de mercado e, no caso em epígrafe, não há qualquer fato que se apresente como excludente de responsabilidade. Ademais, conforme entendimento do STJ, atrasos na conclusão da obra decorrentes de escassez de mão de obra, greve ou mesmo burocracia da Administração Pública não podem ser caracterizados como caso fortuito ou força maior. Trata-se de situação que diz respeito aos riscos da própria atividade do fornecedor (fortuito interno). Assim sendo caracterizado está o inadimplemento contratual das rés em razão do atraso na entrega da unidade imobiliária que se deu por 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias. 3. Dano material (lucros cessantes): No caso dos autos, tendo a parte autora cumprido a sua obrigação contratual e, por outro lado, sendo impossibilitada de desfrutar do bem em razão do atraso na entrega do imóvel, deixou de auferir um lucro almejado, fazendo jus, portanto, à compensação financeira por lucros cessantes. No caso de atraso injustificado na entrega do imóvel, os lucros cessantes são presumidos, conforme entendimento pacífico do STJ. Vejamos a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO. IMÓVEL. PRAZO DE ENTREGA. DESCUMPRIMENTO. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 372.342/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)”. (Grifo nosso). RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMISSO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇO. REVISO. SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. INCC. CORREÇO DO SALDO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE. APÓS CONFIGURADO O ATRASO. 1. A questão da prescrição encontra óbice na Súmula 7/STJ, uma vez que as instâncias ordinárias não apontaram o termo inicial do prazo. 2. De acordo com o entendimento desta Corte, a ausência de entrega do imóvel na data acordada no contrato firmado entre as partes acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, tendo em vista a impossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo da mora. Incidência da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 689.877/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01.03.2016, DJe 10.03.2016). 3. Este Tribunal Superior entende ser inaplicável o INCC para correção do saldo devedor após o transcurso da data limite para entrega da obra. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Recurso Especial nº 1.505.303/SP (2014/0281479-4), Rel. Luis Felipe Salomão. DJE 07.12.2016). (Grifo nosso). Abaixo jurisprudência do TJPA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LUCROS CESSANTES REFERENTE AO ALUGUEL DO IMÓVEL QUE DEIXOU DE AUFERIR. COMPROVAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. EXCESSIVO ATRASO. MERO ABORRECIMENTO. DESCARACTERIZADO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. O julgamento antecipado da lide, sem a realização de audiência de instrução e julgamento, por si só não caracteriza o cerceamento de defesa, uma vez que cabe ao magistrado apreciar as provas carreadas aos autos e, entendendo suficientes, pode decidir o processo no estado em que se encontra; 2. Documentos carreados aos autos que permitiram a identificação do alegado prejuízo suportado e sua quantificação, permitindo a concessão da indenização a título de lucros cessantes; 3. Dano moral configurado diante da extensão do atraso e dos transtornos dele decorrentes, ensejando dever de indenizar de acordo com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente o período de atraso da construtora em dar cumprimento à obrigação prevista em contrato; 4. Apelação Cível CONHECIDA e DESPROVIDA. (TJ-PA - AC: 00008902720158140040 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 14/05/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 16/05/2018). Destaques acrescidos. Ainda, de acordo com entendimento deste Egrégio TJPA o valor dos lucros cessantes corresponde a 0,5% do valor do imóvel descrito no contrato. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRORROGAÇO DE 180 DIAS. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. APLICAÇO DE 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1- A previsão contratual da tolerância de 180 (cento e oitenta) dias na entrega da obra não se afigura abusiva, sendo válida e legal; 2- O valor arbitrado a título de lucros cessante de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do imóvel é razoável e proporcional; 3- Agravo Interno conhecido e desprovido. (2016.04908368-41, 168.803, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-07, Publicado em 2016-12-07). (Grifo nosso). Se o consumidor, diante do atraso na entrega da obra por culpa dos fornecedores, ficou impossibilitado de gozar do bem, é evidente que deixou de auferir um benefício econômico. Assim, o valor dos lucros cessantes corresponde a 0,5%, por mês de atraso na entrega da obra, do valor do imóvel descrito no contrato, qual seja, R$ 95.535,00 (Noventa e Cinco Mil, Quinhentos e Trinta e Cinco Reais), no ID 59406589, fl. 09. 4. Dano moral. Quanto aos danos morais, embora seja cediço que o simples descumprimento contratual não gera o direito a indenizar pela violação do patrimônio subjetivo do(a) autor(a), é necessário que se explicite que este caso não se trata de simples descumprimento de contrato, mas de inadimplência qualificada, de atraso que atrasa a vida do(a) autor(a), de impontualidade que não se justifica pelo caso fortuito. Cuida-se, portanto, de hipótese de violação do direito do(a) autor(a) à prosseguir sua vida sem atropelos e sem a angústia de se ver privado dos resultados e investimento cuja adimplência de sua parte se fez presente na expectativa de usar e gozar o domínio de seu patrimônio que lhe foi obstado sem justificativa. Abaixo jurisprudência acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATRASO DE OBRA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO – FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO FINAL – PREVISÃO EM CONTRATO PARA INCIDÊNCIA ATÉ A ENTREGA DA OBRA – ATRASO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR ATÉ O PRAZO ESTABELECIDO EM CONTRATO ACRESCIDO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS APLICÁVEIS AOS LUCROS CESSANTES, A CONTAR DA CITAÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECAIMENTO MÍNIMO DO AUTOR – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO 01 PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0003570-12.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 17.05.2021). Destaques acrescidos. Assim, é devido o dano moral na espécie, o qual, entendo que atendendo seu duplo caráter, punitivo e compensatório, faz jus a parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Da Multa Contratual –Cláusula Penal Moratória. A parte autora requereu na inicial o pagamento à título de multa moratória em 0,5% (meio por cento), por mês de atraso (ou fração, calculados dia a dia), que deverá incidir sobre o valor pago pelo mesmo até o dia em que recebeu as chaves do imóvel, ou seja, em 17/12/2015. A cláusula 7.4.2. do Contrato de Promessa de Compra e Venda celebrado entre as partes estipulou o seguinte: “Ressalvado o disposto no item 7.4, caso o Prazo de Tolerância seja extrapolado, a VENDEDORA pagará ao COMPRADOR: (i) multa compensatória de 2% (dois por cento), incidente sobre o valor pago pelo COMPRADOR até a data que a INCORPORADORA colocar as chaves da unidade autônoma à disposição do COMPRADOR, corrigido pelo índice previsto na Alínea h do Quadro Resumo, a título de preço (o valor do principal, excluídos eventuais juros moratórios ou multas moratórias), e (ii) multa moratória de 0,5% (meio por cento) ao mês (ou fração, calculados dia a dia), que incidirão sobre o valor pago pelo COMPRADOR até a data que a INCORPORADORA colocar as chaves da unidade autônoma à disposição do COMPRADOR, corrigido pelo índice previsto na Alínea h do Quadro Resumo, a título de preço (o valor do principal, excluídos eventuais juros moratórios ou multas moratórias) ("Multas por Atraso").” O dispositivo contratual acima descrito determina que a construtora se obrigou a pagar ao cliente, em caso de atraso na entrega da obra multa convencional, de caráter compensatório, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor pago pelo(s)(a)(as) promissário(a)(os)(as) comprador(a)(es)(as), por mês ou fração de atraso. Assim, verifica-se que o contrato firmado entre as partes dispõe de multa contratual de 0,5% (meio por cento) incidente sobre o valor pago em caso de inadimplência da promitente vendedora na entrega do imóvel. Deste modo, evidenciado o inadimplemento da promitente vendedora o valor da multa moratória seria muito próximo à base de cálculo do aluguel mensal estimado pela parte autora. Nesse contexto, a cumulação da multa moratória, no percentual de 0,5% ao mês, incidentes sobre o valor já pago pelo comprador, com a indenização por lucros cessantes torna-se inviável, mormente pelo fato de a referida multa conferir caráter compensatório ao promitente comprador diante do inadimplemento contratual do promitente vendedor de modo que, em entendimento contrário, atrairia o fenômeno do bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, por ocasião de julgamento dos Recursos Especiais nº 1.635.428/SC e 1.498.484/SC, fixou entendimento de que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afastando sua cumulação com lucros cessantes." (Acórdão 1235298, 00194191220158070001, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 16/3/2020). O Tema 970/STJ estabeleceu o seguinte: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes." (REsp 1635428/SC e REsp 1498484/DF) Assim, não é possível a cumulação de lucros cessantes com a multa compensatória contratual por possuírem a mesma natureza e finalidade, qual seja: recompor o patrimônio do que se deixou de auferir, caso contrário caracterizaria bis in idem. Abaixo transcrevo jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA CONTRATUAL. TEMAS Nº 970 E Nº 971 DO STJ. PREVALÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES. PEDIO EXPRESSO. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. 1. O STJ ao julgar o Tema nº 970 firmou o seguinte entendimento: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. O STJ ao julgar o Tema nº 971 firmou o seguinte entendimento: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 3. Havendo pedido líquido e certo de lucros cessantes, não cabe ao Juiz, na sentença, inverter a cláusula penal mas, sim, condenar (ou não) a ré ao pagamento de lucros cessantes. 4. Diante da mora injustificada por parte da construtora/incorporadora, é cabível a condenação por lucros cessantes, excluindo-se a multa indenizatória mensal, que devem ser fixados com base no valor efetivamente pago pelos consumidores. 5. O descumprimento injustificado das rés na entrega do imóvel caracteriza inadimplemento contratual e permite aos promitentes compradores o direito de escolha previsto no art. 475 do Código Civil, com a ressalva de que, nessas hipóteses, o prejuízo suportado é presumido. Precedentes. 6. Não é possível a cumulação de lucros cessantes calculados com base no valor locatício do imóvel com a multa compensatória contratual por possuírem a mesma natureza e finalidade: recompor o patrimônio do que se deixou de auferir. 7. Na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel na planta, por culpa do vendedor, os lucros cessantes devem incidir até a data da citação, salvo se houver decisão judicial anterior suspendendo o contrato e disponibilizando o imóvel para renegociação. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1305943, 07115056120178070007, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Relator Designado: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 14/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante disso, indefiro o pedido de condenação da parte requerida em multa moratória contratual. 6. Da multa contratual de caráter compensatório Os autores requereram na exordial a condenação das rés ao pagamento à título de multa de caráter compensatório, de 2% (dois por cento) que deverá incidir sobre o valor pago pelo autor até o recebimento das chaves. A cláusula 7.4.2. do Contrato de Promessa de Compra e Venda celebrado entre as partes estipulou que: “Ressalvado o disposto no item 7.4, caso o Prazo de Tolerância seja extrapolado, a VENDEDORA pagará ao COMPRADOR: (i) multa compensatória de 2% (dois por cento), incidente sobre o valor pago pelo COMPRADOR até a data que a INCORPORADORA colocar as chaves da unidade autônoma à disposição do COMPRADOR, corrigido pelo índice previsto na Alínea h do Quadro Resumo, a título de preço (o valor do principal, excluídos eventuais juros moratórios ou multas moratórias), e (ii) multa moratória de 0,5% (meio por cento) ao mês (ou fração, calculados dia a dia), que incidirão sobre o valor pago pelo COMPRADOR até a data que a INCORPORADORA colocar as chaves da unidade autônoma à disposição do COMPRADOR, corrigido pelo índice previsto na Alínea h do Quadro Resumo, a título de preço (o valor do principal, excluídos eventuais juros moratórios ou multas moratórias) ("Multas por Atraso").” O dispositivo contratual acima descrito determina que a construtora se obrigou a pagar ao cliente, em caso de não concluir as obras do empreendimento até a data estipulada no contrato, adicionado ao prazo de carência/tolerância multa convencional, de caráter compensatório, de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor pago pelo comprador até a data que a incorporadora colocar as chaves da unidade autônoma à disposição do comprador. Assim, verifica-se que o contrato firmado entre as partes dispõe de multa contratual de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor pago pelo requerente até a data que a incorporadora colocar as chaves da unidade autônoma à disposição do comprador. Deste modo, evidenciado o inadimplemento da promitente vendedora o valor da multa contratual em questão não resta próxima à base de cálculo do aluguel mensal estimado pela parte autora, podendo a mesma ser cumulada com lucros cessantes. TAXA DE CORRETAGEM – REPETIÇÃO INDÉBITO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1599511/SP, julgou válida a cláusula contratual que impõe ao comprador de um imóvel a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que seja informado o preço total do imóvel, com destaque para o valor da comissão. Tal recurso foi julgado como recurso repetitivo. Havendo, assim, a possibilidade de constar nos contratos de compra e venda de imóveis, cláusula em que o comprador seja responsável pelo pagamento da comissão de corretagem imobiliária, desde que o consumidor seja devidamente informado de tal cláusula. Jurisprudência do STJ neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga referente a compromisso de compra e venda de imóvel. 2. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. 3. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedente. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1765363 SP 2018/0235081-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2019). Destaques acrescidos. No caso em debate, foi acostado aos autos, a partir do ID 59406589, o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel para entrega futura e outros pactos, no qual não há Cláusula acerca de taxa de corretagem. Contudo, não consta, também, nos autos nenhum documento, contrato ou recibo, demonstrando valores pagos pelos autores referentes a taxa de corretagem. Assim, diante da fundamentação acima não resta caracterizado o direito da parte autora à restituição dos valores correspondentes a taxa de corretagem, pois que nem há nos autos qualquer documento que faça menção a mesma. 8. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes no valor correspondente a 0,5% do valor do contrato apresentado na inicial devido por cada mês de atraso, contados a partir do 181º dia após a data prevista para a entrega da obra e até a data que efetivamente foi à mesma entregue, com incidência de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a contar de cada mês de atraso (art. 389 do CC), pelo IPCA. b) Condenar as rés, solidariamente, em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária desde a data do arbitramento nos termos da Súmula n. 362 do STJ, pelo IPCA. c) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de multa contratual de caráter compensatório prevista no contrato, no valor correspondente a 2% do valor pago pelo requerente até a data em que a incorporadora colocou as chaves da unidade autônoma à disposição do comprador, ora requerente, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a contar de cada mês de atraso (art. 389 do CC), pelo IPCA. Julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos ante fundamentados. Tendo em vista a sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas incidentes sobre o feito, tudo em conformidade com os arts. 85 e 86 do CPC. Considerando a gratuidade deferida à parte requerente, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões, no prazo legal, procedendo-se na forma do art. 1.010 do CPC, independentemente de nova conclusão. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Ocorrendo a preclusão recursal e não sejam feitos outros requerimentos, certifique-se a arquivem-se os autos, com as necessárias baixas no sistema de primeiro grau. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P.R.I.C. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

12/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/03/2025 23:59.

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