Apelação / Remessa Necessária 0828415-65.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2022

Valor da Causa

R$ 148.200,00

Órgão julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 3ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 3ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Mairton Marques Carneiro

Partes do Processo

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

Advogados / Representantes

JACYR AUGUSTO MUNHOZ LUCIO

Representa: Réu

JOHNNY WILLIAM FLAUSINO DE SOUZA

Representa: Réu

Partes do Processo(27)

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

LILIANE KOSCHEVITZ

CPF

Reu

IZAMARY KOSCHEVITZ PEREIRA

CPF

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

17/02/2023, 11:17

Baixa Definitiva

15/02/2023, 10:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:24

Decorrido prazo de LILIANE KOSCHEVITZ em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:20

Decorrido prazo de IZAMARY KOSCHEVITZ PEREIRA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

18/11/2022, 14:08

Publicado Ementa em 18/11/2022.

18/11/2022, 14:08

Juntada de Petição de parecer

17/11/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 21:25

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 21:25

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.873.910/0001-00 (APELANTE)

16/11/2022, 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/11/2022, 14:11

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 09:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/10/2022, 09:42

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

17/02/2023, 11:17

Baixa Definitiva

15/02/2023, 10:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:24

Decorrido prazo de LILIANE KOSCHEVITZ em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:20

Decorrido prazo de IZAMARY KOSCHEVITZ PEREIRA em 13/12/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•01/04/2020, 17:07

Decisão

•02/04/2020, 19:40

14/12/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

18/11/2022, 14:08

Publicado Ementa em 18/11/2022.

18/11/2022, 14:08

Juntada de Petição de parecer

17/11/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 21:25

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 21:25

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.873.910/0001-00 (APELANTE)

16/11/2022, 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/11/2022, 14:11

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 09:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/10/2022, 09:42

Conclusos para julgamento

29/09/2022, 08:33

Cancelada a movimentação processual

29/09/2022, 08:33

Juntada de Petição de contrarrazões

28/09/2022, 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 00:02

Publicado Despacho em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 08:47

Conclusos ao relator

02/09/2022, 08:03

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 21:36

Decorrido prazo de IZAMARY KOSCHEVITZ PEREIRA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:09

Decorrido prazo de LILIANE KOSCHEVITZ em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 00:04

Publicado Ementa em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 12:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/07/2022, 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/07/2022, 14:19

Conclusos para julgamento

27/06/2022, 10:25

Cancelada a movimentação processual

27/06/2022, 10:24

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 12:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/06/2022, 12:51

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 14:45

Juntada de Petição de parecer

17/02/2022, 10:55

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 14:29

Conclusos ao relator

09/02/2022, 07:23

Decorrido prazo de IZAMARY KOSCHEVITZ PEREIRA em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de LILIANE KOSCHEVITZ em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

25/01/2022, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/01/2022, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2021.

22/01/2022, 00:06

Decorrido prazo de LILIANE KOSCHEVITZ em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:04

Decorrido prazo de IZAMARY KOSCHEVITZ PEREIRA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 12:46

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 12:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

13/12/2021, 12:17

Publicado Acórdão em 22/11/2021.

22/11/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/11/2021, 00:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.

18/11/2021, 12:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.

18/11/2021, 12:39

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.873.910/0001-00 (APELADO) e não-provido

18/11/2021, 11:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/11/2021, 14:22

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 12:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/10/2021, 12:11

Conclusos para julgamento

24/08/2021, 13:21

Cancelada a movimentação processual

24/08/2021, 13:21

Juntada de Petição de parecer

24/08/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 08:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:04

Decorrido prazo de IZAMARY KOSCHEVITZ PEREIRA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 00:06

Decorrido prazo de LILIANE KOSCHEVITZ em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 10:26

Cancelada a movimentação processual

18/06/2021, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2021, 10:20

Cancelada a movimentação processual

17/06/2021, 14:12

Cancelada a movimentação processual

26/04/2021, 11:49

Recebidos os autos

26/04/2021, 10:30

Distribuído por sorteio

26/04/2021, 10:30

Decisão

•03/04/2020, 09:44

Decisão

•06/04/2020, 12:08

Decisão

•06/04/2020, 13:56

Ato Ordinatório

•07/05/2020, 11:19

Ato Ordinatório

•07/05/2020, 11:24

Decisão

•07/07/2020, 09:03

Decisão

•08/07/2020, 09:23

Decisão

•16/10/2020, 11:03

Sentença

•05/03/2021, 12:26

Sentença

•09/03/2021, 09:40

Termo de Ciência

•10/03/2021, 15:28

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 12:14

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 12:17

Todos os documentos(29)

Decisão

•01/04/2020, 17:07

Decisão

•02/04/2020, 19:40

Decisão

•03/04/2020, 09:44

Decisão

•06/04/2020, 12:08

Decisão

•06/04/2020, 13:56

Ato Ordinatório

•07/05/2020, 11:19

Ato Ordinatório

•07/05/2020, 11:24

Decisão

•07/07/2020, 09:03

Decisão

•08/07/2020, 09:23

Decisão

•16/10/2020, 11:03

Sentença

•05/03/2021, 12:26

Sentença

•09/03/2021, 09:40

Termo de Ciência

•10/03/2021, 15:28

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 12:14

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 12:17

Despacho

•18/06/2021, 10:20

Despacho

•18/06/2021, 10:26

Parecer

•24/08/2021, 11:30

Acórdão

•18/11/2021, 11:36

Acórdão

•18/11/2021, 12:39

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 12:45

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 12:46

Despacho

•10/02/2022, 14:29

Despacho

•10/02/2022, 15:20

Parecer

•17/02/2022, 10:55

Acórdão

•12/07/2022, 12:19

Despacho

•02/09/2022, 08:47

Despacho

•02/09/2022, 09:15

Acórdão

•16/11/2022, 15:01