Recurso Especial 0016878-09.2014.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara de Crimes Contra o Consumidor e a Ordem Tributária 1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara de Crimes Contra o Consumidor e a Ordem Tributária 2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Cesar Bechara Nader Mattar Junior 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

VALMIR VASCONCELOS MOREIRA

CPF

Autor

O ESTADO

Autor

PJ ORDEM TRIBUTARIA

Autor

DPC PAULA NYANDRA E SOUZA DE OLIVEIRA

Autor

Advogados / Representantes

MARIA GABRIELA REIS NACIF PIMENTEL

OAB/PA 27455·CPF·Representa: Autor

JOÃO PAULO BARROS DE ANDRADE

OAB/PA 28919·CPF·Representa: Autor

ANDREA SANTOS BORGES LEAL

OAB/PA 30573·CPF·Representa: Autor

PAMELA FALCAO CONCEICAO DA COSTA

OAB/PA 20237·CPF·Representa: Autor

DEBORA DA SILVA VIEIRA

OAB/PA 28394·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

JUSTICA PUBLICA

Autor

VALMIR VASCONCELOS MOREIRA

CPF

Autor

O ESTADO

Autor

PJ ORDEM TRIBUTARIA

Autor

DPC PAULA NYANDRA E SOUZA DE OLIVEIRA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

VALMIR VASCONCELOS MOREIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

JUSTICA PUBLICA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

MARIA GABRIELA REIS NACIF PIMENTEL

OAB/PA 27455·CPF·Representa: Autor

JOÃO PAULO BARROS DE ANDRADE

OAB/PA 28919·CPF·Representa: Autor

ANDREA SANTOS BORGES LEAL

OAB/PA 30573·CPF·Representa: Autor

PAMELA FALCAO CONCEICAO DA COSTA

OAB/PA 20237·CPF·Representa: Autor

DEBORA DA SILVA VIEIRA

OAB/PA 28394·CPF·Representa: Autor

ANDREA SANTOS BORGES LEAL

OAB/PA 30573·CPF·Representa: Réu

DEBORA DA SILVA VIEIRA

OAB/PA 28394·CPF·Representa: Réu

MARIA GABRIELA REIS NACIF PIMENTEL

OAB/PA 27455·CPF·Representa: Réu

JOÃO PAULO BARROS DE ANDRADE

OAB/PA 28919·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

13/04/2026, 08:22

Baixa Definitiva

13/04/2026, 08:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/04/2026, 08:54

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

10/04/2026, 08:53

Juntada de Certidão

10/04/2026, 08:53

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 17:00

Recebidos os autos

09/04/2026, 16:08

Juntada de outras peças

09/04/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

12/06/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:11

Juntada de Petição de termo de ciência

21/03/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 15:40

Todas as movimentações(103)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

13/04/2026, 08:22

Baixa Definitiva

13/04/2026, 08:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/04/2026, 08:54

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

10/04/2026, 08:53

Juntada de Certidão

Documentos

Outras Peças

•09/04/2026, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 17:00

10/04/2026, 08:53

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 17:00

Recebidos os autos

09/04/2026, 16:08

Juntada de outras peças

09/04/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

12/06/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 15:11

Juntada de Petição de termo de ciência

21/03/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 15:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

20/03/2025, 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 13:34

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

31/01/2025, 00:16

Publicado Decisão em 31/01/2025.

31/01/2025, 00:16

Juntada de Petição de termo de ciência

29/01/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 11:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/01/2025, 12:44

Recurso Especial não admitido

28/01/2025, 08:01

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/09/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 16:46

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (1032)

24/09/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

06/09/2024, 00:14

Publicado Ementa em 06/09/2024.

06/09/2024, 00:14

Juntada de Petição de termo de ciência

04/09/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 12:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/09/2024, 10:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2024, 14:18

Juntada de Petição de termo de ciência

14/08/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 16:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/08/2024, 16:01

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 22:10

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 11:27

Conclusos ao relator

27/03/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2024, 18:50

Publicado Ementa em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024

02/03/2024, 00:05

Juntada de Petição de termo de ciência

29/02/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 13:51

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido em parte

29/02/2024, 11:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2024, 11:23

Juntada de Petição de termo de ciência

21/02/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/02/2024, 15:05

Deliberado em Sessão - Retirado

16/02/2024, 14:18

Deliberado em Sessão - Retirado

06/02/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 16:30

Juntada de Petição de termo de ciência

26/01/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/01/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

27/12/2023, 09:20

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 13:22

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 09:00

Conclusos para decisão

30/03/2023, 11:08

Recebidos os autos

29/03/2023, 13:38

Juntada de certidão

29/03/2023, 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

29/03/2023, 10:18

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 10:18

Recebidos os autos

28/03/2023, 15:27

Juntada de ato ordinatório

28/03/2023, 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

24/03/2023, 09:47

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 09:45

Decorrido prazo de VALMIR VASCONCELOS MOREIRA em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:07

Juntada de Petição de apelação

30/09/2022, 20:44

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

22/09/2022, 00:07

Publicado Despacho em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 16:10

Cancelada a movimentação processual

17/01/2022, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 14:42

Cancelada a movimentação processual

15/12/2021, 09:48

Juntada de Petição de parecer

27/09/2021, 14:46

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 07:52

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 07:44

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 11:53

Conclusos para decisão

08/09/2021, 08:27

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 08:26

Recebidos os autos

03/09/2021, 08:42

Distribuído por sorteio

03/09/2021, 08:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 17:00

Outras Peças

•09/04/2026, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 17:00

Outras Peças

•09/04/2026, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 17:00

Outras Peças

•09/04/2026, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 17:00

Todos os documentos(69)

Outras Peças

•09/04/2026, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 17:00

Outras Peças

•09/04/2026, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 17:00

Outras Peças

•09/04/2026, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 17:00

Outras Peças

•09/04/2026, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 17:00

Outras Peças

•09/04/2026, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 17:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 17:00

Decisão

•20/03/2025, 15:40

Decisão

•19/03/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 13:34

Decisão

•29/01/2025, 11:55

Decisão

•28/01/2025, 08:01

Acórdão

•03/09/2024, 10:14

Despacho

•09/04/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 15:03

Despacho

•04/04/2024, 11:27

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 16:10

Acórdão

•29/02/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•27/12/2023, 09:20

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 13:22

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 13:21

Despacho

•31/03/2023, 09:00

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 09:45

Despacho

•20/09/2022, 16:10

Despacho

•17/01/2022, 08:58

Despacho

•15/12/2021, 14:42

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 07:52

Despacho

•09/09/2021, 07:44

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 07:44

Despacho

•08/09/2021, 11:53

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 08:26

Documento de Migração

•31/08/2021, 10:49

Documento de Migração

•31/08/2021, 10:49

Documento de Migração

•31/08/2021, 10:49

Documento de Migração

•31/08/2021, 10:49

Documento de Migração

•31/08/2021, 10:49

Documento de Migração

•31/08/2021, 10:48

Documento de Migração

•31/08/2021, 10:48

Documento de Migração

•31/08/2021, 10:48

Documento de Migração

•31/08/2021, 10:48

Documento de Migração

•31/08/2021, 10:48

Documento de Migração

•31/08/2021, 10:48

Documento de Migração

•31/08/2021, 10:48

Documento de Migração

•31/08/2021, 10:47

Documento de Migração

•31/08/2021, 10:47

Documento de Migração

•31/08/2021, 10:25

Documento de Migração

•31/08/2021, 10:25

Documento de Migração

•31/08/2021, 10:25

Documento de Migração

•31/08/2021, 10:11