Reintegração / Manutenção de Posse 0004261-48.2016.8.14.0077 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0004261-48.2016.8.14.0077 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAJÁS Processo n.º 0004261-48.2016.8.14.0077 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE proposta por FRANCISCO CHAGA MACHADO DOS SANTOS e MARIA IZABEL BARBOSA DA SILVA em face JOSUÉ REIS DE SOUZA e GEDILSON MARQUES MARTINS. Narram os autores que residem e trabalham no imóvel rural localizado no Rio Alto Anajás, entre a seringueira branca e igarapé Peixe Boi, há mais de 30 (trinta) anos. Alegam que, em outubro de 2015, o requerido invadiu parcialmente a área lateral direita e fixou um “pico” a cerca de 200 metros dentro da posse dos requerentes, impossibilitando o manejo de açaizal. A exordial veio acompanhada do Termo de Autorização de Uso Sustentável de (Id. 18088399 - Pág. 16). Realizada a audiência de justificação (Id 36937235), restou determinado a inclusão no polo passivo do Sr. GEDILSON MARQUES MARTINS, como assistente da ré originária, por ter adquirido a área em litígio. Analisada tutela antecipada pleiteada, esta foi indeferida, ocasião em que automaticamente inaugurou-se prazo para o réu contestar. Certificada a intempestividade da contestação (Id 40665616) apresentada (Id 44664737), os autores apresentaram réplica (Id 60048689), impugnando o contrato de compra e venda e os demais documentos juntados pelos requeridos e requerendo a decretação da revelia. Na ocasião, juntaram o Boletim de Ocorrência registrado em 02/04/2018 (Id 60044536). Realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 87464986), foram ouvidas as partes e testemunhas. Expirado o prazo, a autora não apresentou alegações finais (Id 102919135). O réu, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais de forma tempestiva (Id 105155786). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, decreto a revelia dos réus, tendo em vista que eles não contestaram o feito tempestivamente, aplicando-lhe todos os seus efeitos (CPC, art. 344). Apesar de entender que a via adequada seria a ação de reintegração de posse, devido a alegação da ocorrência de esbulho, nos termos do art. 554 do CPC, há fungibilidade entre as ações possessórias (interdito proibitório, manutenção e reintegração de posse), isto é, as demandas destinadas a assegurar o jus possessionis (TJ-AP - APL: 00007903920088030003 AP, Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO, Data de Julgamento: 03/03/2020, Tribunal; (TJ-SC - APL: 50005083520198240070 TJSC 5000508-35.2019.8.24.0070, Relator: LUIZ CÉZAR MEDEIROS, Data de Julgamento: 07/07/2020, 5ª Câmara de Direito Civil). Dessa foram, ausente preliminares, passo à análise do mérito. Narram os autores que residem e trabalham no imóvel rural localizado no Rio Alto Anajás, entre a seringueira branca e igarapé Peixe Boi, há mais de 30 (trinta) anos. Alegam que, em outubro de 2015, o requerido invadiu parcialmente a área lateral direita e fixou um “pico” a cerca de 200m dentro da posse dos requerentes, impossibilitando o manejo de açaizal. A parte ré, em alegações finais em forma de memoriais, pugnou pela improcedência do pedido, tendo em vista ausência de comprovação pelos autores quanto aos limites de seus terrenos. Em Juízo, o autor FRANCISCO CHAGAS MACHADO DOS SANTOS, em resumo, relatou que reside no imóvel desde 1982, o qual foi entregue a ele e a sua esposa pelo pai desta, o Sr. JOÃO GOMES DA SILVA. Disse que em 2016 o requerido fez um pique que delimitou a divisa, mas afirma que não concorda com a delimitação feita pelo réu, que invadiu o seu terreno. Relatou que o réu não trabalha ou reside na suposta área invadida. A autora MARIA IZABEL BARBOSA DA SILVA, em síntese, atesta que os requeridos invadiram parte de suas terras sem o seu consentimento e que o réu JOSUÉ não reside na área esbulhada. O réu JOSUÉ REIS DE SOUZA disse que em 2011 demarcou suas terras com um engenheiro, na presença de todos os confinantes, exceto do autor FRANCISCO CHAGAS, que se recusou a participar. Todavia, anos após colocar o pique, os autores alegaram que exista um pique/demarcação anterior, o que o réu negou. Por fim, negou que tenha invadido as terras dos autores e que as respeitou na ocasião da demarcação, não tendo passado da “seringueira branca”, que seria o limite entre as terras dos autores e do réu. O réu GEDILSON MARQUES MARTINS disse que no início de 2020 comprou um terreno do réu JOSUÉ medindo 51 ha, sem saber do conflito existente. Confirma que a área que comprou passa da seringueira branca, mas que quando adquiriu estava completamente inutilizada. Afirmou que trabalha na terra. A testemunha JONH LENO COSTA PINHEIRO, contudo, afirma que o réu invadiu em aproximadamente 100 (cem) metros a terra dos autores, passando para cima da chamada “seringueira branca”, que seria o limite entre as terras dos autores e a do pai do réu JOSUÉ, o Sr. FRANCISCO COUTINHO. Afirma que o réu JOSUÉ vendeu a parte do terreno em litígio para réu GEDILSON, que trabalha na área. Disse que antes do esbulho o autor costumava trabalhar na área em litígio, extraindo açaí. A testemunha CARLOS ROBERTO COSTA DA LUZ disse em Juízo que parte das terras dos autores foi invadida na ocasião da demarcação feita pelo réu JOSUÉ e que antes do esbulho o autor costumava trabalhar na área em litígio, extraindo açaí, mas o novo possuir, o senhor GEDILSON, fez plantação no local. Pois bem. Estatui o art. 560 do Código de Processo Civil que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. O art. 561, inclusive, elenca os requisitos necessários à reintegração ou manutenção de posse. Tratando-se de ação possessória de Reintegração de Posse, a lide cinge-se em se esclarecer quem detém a posse do imóvel disputado, não se discutindo o domínio ou posse derivada de título, sendo o cerne da questão a posse como fato. Além disso, deve o autor da ação comprovar a turbação ou o esbulho, bem como a data dele(s). É cediço que a decretação da revelia não desincumbe o autor do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito alegado, nos termos dos arts. 373, I, e 561 do CPC. Com estes esclarecimentos, pelo contexto probatório dos autos, verifico que a parte autora logrou êxito em comprovar o exercício da posse da área em litígio e o esbulho, ou seja, a existência do direito pleiteado na inicial, mormente porque ficou demonstrado, em especial pelos depoimentos prestados em Juízo, que exerce a posse em relação ao terreno em lide, bem como ficou comprovado o esbulho por parte do réu JOSUÉ REIS DE SOUZA, que inclusive vendeu a parte esbulhada ao réu GEDILSON MARQUES MARTINS, o qual, apesar de afirmar não saber da existência do conflito na ocasião da compra, não comprovou a suposta boa-fé ou fez requerimentos em tal sentido. Importante destacar que se presumem verdadeiras as alegações formuladas pelo requerente, ante a decretação da revelia, conforme consigna o art. 344 do CPC. Por conseguinte, a procedência da pretensão se impõe. Por fim, ressalto a desnecessidade de refutar todas as teses, ancorado no entendimento de que inexistem outras teses do requerido e requerente que sejam suficientes a modificar o entendimento deste magistrado sobre o caso apresentado, estando assim a presente sentença em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Rel. Min. Diva Malerbi – desembargadora convocada do TRF 3ª Região, EDcl no MS nº 21.315/DF, julgado em 08.06.2016). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para, ante a fungibilidade entre as ações possessórias (art. 554 do CPC), determinar a reintegração de posse em favor de FRANCISCO CHAGA MACHADO DOS SANTOS e MARIA IZABEL BARBOSA DA SILVA da parte esbulhada do imóvel objeto dos autos, localizado no Rio Alto Anajás, entre a “seringueira branca” e o Igarapé “Peixe Boi”, com fulcro no art. 560 do CPC. Não obstante a decretação da revelia, esta não se confunde com pretensão não resistida (REsp n. 2.030.892/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022), razão pela qual condeno os réus ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), fulcrado no §8º do art. 85 do CPC. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Encaminhe-se os autos à UNAJ para emissão de relatório de custas. Após, intime-se os réus via PJe e DJEN para pagamento. Desde já, determino que, caso não ocorra o pagamento, instaure-se Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), para que seja objeto de cobrança administrativa pela UNAJ local; 2. Intimem-se a parte autora por intermédio de seu advogado, via DJEN e PJe, e os revéis via DJEN (art. 346 do CPC); 3. Expeça-se mandado de reintegração de posse, nos termos da sentença. Deve o Oficial de Justiça usar prioritariamente a negociação como forma de desocupação voluntária, contudo, defiro a utilização da força policial necessária e moderada em ultima ratio, podendo o Sr. Oficial certificar a necessidade de reforço policial e estando a Secretaria desde já autorizada a enviar os ofícios e/ou comunicações necessárias; 4. Com o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, sem nenhum requerimento, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo; 5. Expedientes necessários. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Anajás-PA, data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente - Bel. Nivaldo Oliveira Filho Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Publicado Intimação em 28/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(181)