Execução de Título Judicial 0004419-43.1998.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Judicial 0004419-43.1998.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANNA MARIA AMARAL CAVALERO e outros (3) EXCUTADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV DECISÃO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0004419-43.1998.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Vistos etc. Autos eletrônicos analisados em ordem crescente de download. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por DAVINA SOARES DOS SANTOS e outras em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM, partes qualificadas. Compulsando os autos, verifico que as Exequentes pleiteiam o cumprimento de sentença proferida pelo o Juízo da 21ª Vara Cível, atual 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Ultrapassada a fase recursal, as Impetrantes requereram o cumprimento da sentença. Julgados improcedentes os Embargos à Execução apensos, os autos foram remetidos ao Contador do Juízo e o Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital homologou os cálculos efetuado. Logo após, o mesmo Juízo se declarou incompetente para processar e julgar o feito, tendo o feito sido redistribuído a esse Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital. Relatei. Decido. Observa-se que a mencionada redistribuição ofendeu a regra insculpida no art. 6º, §2º da Resolução nº 14/2017-TJPA, que assim prevê: Art. 6° Os processos em tramitação nas Unidades Judiciárias cuja competência foi alterada serão redistribuídos, de acordo com o cronograma estabelecido por ato do Grupo Gestor das Varas da Fazenda Pública da Capital. (...) §2° Não se aplica a regra do caput aos processos na fase de expedição de Ofício Requisitório ou Requisição de Pequeno Valor. Ademais, compulsando os autos, verifico que a parte exequente pleiteia a execução de julgado individual proferido pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Ora, o procedimento pertinente ao cumprimento de sentença, como regra, deve ser realizado perante o próprio juízo que proferiu a decisão exequenda, conforme os termos do art. 516, II, do CPC/15, que segue reproduzido: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Nesse sentido, também já decidiu o Tribunal Pleno do TJPA: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, FACE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICA-SE AO CASO O ART. 475-P, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DETERMINA QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER EFETUADA PERANTE O JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS AUTOS É DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª Vara DA FAMÍLIA DA CAPITAL. DECISÃO UNÂNIME. (2013.04222467-36, 126.286, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2013-10-30, Publicado em 2013-11-11) Também assentou o Superior Tribunal de Justiça a inexistência de discussão acerca da competência quando já há sentença proferida por um dos juízos, in verbis: SÚMULA Nº 59: Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. Por essa razão, considerando que o pronunciamento que se procura efetivar não foi proferido por este Juízo, eis que o processo singular foi sentenciado por juízo diverso de mesmo grau, infere-se a incompetência absoluta deste Juízo. Dispositivo. Firme nessas razões, reconheço e DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para atuar no feito. Por se tratar de conflito negativo de competência estabelecido entre Juízes de 1º Grau vinculados ao mesmo Tribunal, nos termos do art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil, oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do conflito estabelecido, encaminhando cópia dos autos para fins de viabilização da decisão a ser proferida, observando-se o art. 953 e seguintes, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009. Belém, data da assinatura eletrônica. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P3

07/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS CARNEIRO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNA MARIA AMARAL CAVALERO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES CHERMONT VIDAL em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVINA SOARES DOS SANTOS em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(435)

Todos os documentos(27)