Cumprimento de sentença 0054398-80.2012.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0054398-80.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADRIANO GOMES MONTEIRO, ANA MARIA VIRGOLINO DA SILVA, SEBASTIAO ANDRADE DA SILVA, JOSE WILLAME DA COSTA MEDEIROS Nome: PLENOTETO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Endereço: ROD. A. MONTENEGRO, 9000, (Conjunto Maria Helena Coutinho), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66820-702 Nome: NILSON ROCHA NEGRAO Endereço: AV. NAZARE 532 ED. ROYAL 5º ANDAR 510, BELéM - PA - CEP: 66035-145 Nome: CONDOMINIO CAMPO BELLO RESIDENCE Endereço: ROD. AUGUSTO MONTENEGRO, N 9000, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 Nome: CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA Endereço: ROD. A. MONTENEGRO, 6955, (Conjunto Maria Helena Coutinho), Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66820-702 Cumprimento Definitivo de Sentença – Obrigação de Pagar. FICA intimada a parte executada ADRIANO GOMES MONTEIRO, por meio de publicação no DIÁRIO DE JUSTIÇA (art. 272 do CPC), na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, I do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o débito reclamado, conforme requerimento e planilha de Id 93029962 –, consoante art. 523, caput, do CPC. Ressalta-se que, segundo o artigo 517, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), uma vez transcorrido o supramencionado período legal para pagamento voluntário, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto. Frisa-se, também, que apenas na hipótese de não ocorrer o referido pagamento voluntário, é que o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios já fixados na Lei para essa etapa em 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, do CPC). Adverte-se, ainda, que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, referida multa e honorários de advogado incidirão somente sobre o saldo restante (art. 523, § 2º, do CPC); Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, a requerimento da parte exequente, nos termos da Lei, fica autorizada, desde logo, a expedição pela secretaria de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, ressalvadas as hipóteses que indiquem segura apreciação judicial, à vista das garantias e direitos individuais assegurados em nossa Carta Magna (art. 523, § 3º, do CPC); Registra-se que, só depois de esgotado o período legal de 15 (quinze) dias, sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário da obrigação, é que se iniciará, para o(a) Executado(a), o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, APRESENTAR, nos próprios autos, sua Impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, do CPC); Sendo certo que todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo(a) Executado(a), nos próprios autos, e nestes serão decididas pelo juiz (art. 518, do CPC); Finalmente, alerta-se que caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do CPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC). Int. Cumpra-se Belém-PA, 15 de março de 2024. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº: 0054398-80.2012.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADRIANO GOMES MONTEIRO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO GOMES MONTEIRO em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Sentença em 04/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(571)

Todos os documentos(22)