Execução Fiscal 0002224-77.2018.8.14.0077 - TJPA

Execução Fiscal 0002224-77.2018.8.14.0077 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAJÁS Processo n.º 0002224-77.2018.8.14.0077 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em face de F. S. PANTOJA EIRELI – ME. A executada apresentou exceção de pré-executividade (Id 90698127). Manifestação da PGE ao Id 103112880. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. O instituto da objeção de pré-executividade é consagrado na doutrina e na jurisprudência, embora sem previsão legal, como meio de defesa do devedor, cabível quando as questões suscitadas não dependem de dilação probatória, comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída, nos casos em que estão ausentes as condições da ação e os pressupostos processuais, matérias de cunho processual, passíveis de serem conhecidas de ofício. De acordo com a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, a exceção de pré-executividade na execução fiscal é cabível para suscitar matérias que devem ser conhecidas de ofício pelo juízo, como, por exemplo, a nulidade da execução, ilegitimidade de parte, falta de título, incompetência absoluta etc. Em síntese, o cerne da questão é saber se o título executivo (CDA) é válido ou não, diante das alegações da ré de impossibilidade de cobrança antecipada de ICMS. A exceção em tela baseia-se em decisão do STF em repercussão geral, em que foi fixada a seguinte tese: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 456 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo o acórdão recorrido, no qual se afastou a exigência contida em decreto estadual de recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de mercadorias em território gaúcho, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Alexandre de Moraes” Assim, afasto a alegação de inadequação da via eleita, em razão da ausência de prova pré-constituída, na medida em que se trata de matéria de direito e de documentação já juntada aos autos. A jurisprudência tributária deve ser mantida coerente (artigo 926, CPC), não se podendo desprezar as marcações hauridas dos Tribunais Superiores. Com isso, destaco o Tema 456 do STF, no qual ficou consignado que a antecipação tributária argumentada necessita de lei em sentido estrito, não bastando a mera indicação genérica no dispositivo legal, a saber: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Ou seja, o Superior Tribunal Federal entendeu que a cobrança antecipada de ICM, por meio de decreto, relativa à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual, ofende o princípio da reserva legal. A antecipação do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito, sendo que a substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão sem lei complementar federal. Não há previsão expressa para tal cobrança, apenas dispositivo genérico da Lei 5.530/89, o que, conforme julgamento acima colacionado, é inconstitucional. Ante todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade arguida para declarar a nulidade da CDA nº 2018570001023-2, objeto da presente execução fiscal, em razão da tese firmada no TEMA 456/STF, e extinguir a execução fiscal. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, dada a isenção prevista no art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Considerando o princípio da causalidade, como a parte excipiente deu causa a execução fiscal e o entendimento firmado é posterior ao ajuizamento da ação, deixo de condenar em honorários advocatícios. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Anajás-PA, data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente - Bel. Nivaldo Oliveira Filho Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de F S PANTOJA EIRELI - ME em 27/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(21)