Procedimento Comum Cível 0807782-79.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2019

Valor da Causa

R$ 3.669.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

Partes do Processo

CCN CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

RENATA RODRIGUES DE PAIVA

CPF

Reu

EDMILSON GOMES RAIOL

CPF

Reu

KHIARA ARAGAO DE MELO

CPF

Reu

LARISSA TAVARES DE MESQUITA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADEMIR DIAS DOS SANTOS

OAB/PA 26527·CPF·Representa: Autor

SERGIO ALEXANDRE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PA 27829·CPF·Representa: Autor

EDGARD AUGUSTO FONTES DA COSTA

OAB/PA 18338·CPF·Representa: Réu

NILZA MELO DE FREITAS OLIVEIRA

OAB/PA 19678·CPF·Representa: Réu

ALTEMAR ALCANTARA PEREIRA

OAB/PA 22253·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

CCN CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

RENATA RODRIGUES DE PAIVA

CPF

Reu

EDMILSON GOMES RAIOL

CPF

Reu

KHIARA ARAGAO DE MELO

CPF

Reu

LARISSA TAVARES DE MESQUITA

CPF

Reu

CLEO PAIVA DE FRANCA

CPF

Reu

ANDRE OLIVEIRA SOUSA

CPF

Reu

EDELSON GOMES DA SILVA

CPF

Reu

JOELSON ALVES DE MESQUITA

CPF

Reu

HASSIDA TAVARES BEN SHALON

CPF

Reu

DEBORA NERY ARAUJO

CPF

Reu

EDINALDO ARAUJO DA SILVA

CPF

Reu

VERA LUCIA ARAGAO DE MELO

CPF

Reu

MARCIOLINDA HENRRIETTHE CABRAL GARCIA

CPF

Reu

ROSA IRENE LIMA DE SOUSA RAIOL

CPF

Reu

AUGUSTO CESAR MOREIRA RAIOL

CPF

Reu

ADRIELLY NAYPPI MOREIRA RAIOL

CPF

Reu

ITALO DARIEL DE SOUSA RAIOL

CPF

Reu

ARILSON KLEBER CARVALHO RAIOL

CPF

Reu

ANDREZA CRISTINA CARVALHO RAIOL

CPF

Reu

EDMILSON CARVALHO RAYOL JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes(9)

ADEMIR DIAS DOS SANTOS

OAB/PA 26527·CPF·Representa: Autor

SERGIO ALEXANDRE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PA 27829·CPF·Representa: Autor

EDGARD AUGUSTO FONTES DA COSTA

OAB/PA 18338·CPF·Representa: Réu

NILZA MELO DE FREITAS OLIVEIRA

OAB/PA 19678·CPF·Representa: Réu

ALTEMAR ALCANTARA PEREIRA

OAB/PA 22253·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ PEREIRA LEITAO

OAB/PA 11230·CPF·Representa: Réu

MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES

OAB/PA 5293·CPF·Representa: Réu

EDINALDO ARAUJO DA SILVA JUNIOR

OAB/PA 26246·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE SIQUEIRA DO NASCIMENTO

OAB/PA 7998·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

04/02/2026, 11:45

Decorrido prazo de ITALO DARIEL DE SOUSA RAIOL em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 16:30

Decorrido prazo de EDMILSON CARVALHO RAYOL JUNIOR em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 16:30

Decorrido prazo de RENATA RODRIGUES DE PAIVA em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 16:30

Decorrido prazo de CLEO PAIVA DE FRANCA em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 16:30

Decorrido prazo de MARCIOLINDA HENRRIETTHE CABRAL GARCIA em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 16:29

Decorrido prazo de EDMILSON GOMES RAIOL em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 16:29

Decorrido prazo de JOELSON ALVES DE MESQUITA em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 16:29

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR MOREIRA RAIOL em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 16:29

Decorrido prazo de ARILSON KLEBER CARVALHO RAIOL em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 16:29

Decorrido prazo de ANDREZA CRISTINA CARVALHO RAIOL em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 16:29

Decorrido prazo de ADRIELLY NAYPPI MOREIRA RAIOL em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 16:29

Decorrido prazo de ROSA IRENE LIMA DE SOUSA RAIOL em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 16:29

Decorrido prazo de ANDRE OLIVEIRA SOUSA em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 15:34

Decorrido prazo de EDINALDO ARAUJO DA SILVA em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 15:34

Todas as movimentações(149)

Conclusos para decisão

04/02/2026, 11:45

Decorrido prazo de ITALO DARIEL DE SOUSA RAIOL em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 16:30

Decorrido prazo de EDMILSON CARVALHO RAYOL JUNIOR em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 16:30

Decorrido prazo de RENATA RODRIGUES DE PAIVA em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 16:30

Decorrido prazo de CLEO PAIVA DE FRANCA em 22/01/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•13/12/2025, 20:59

Documento de Comprovação

•24/09/2025, 09:47

30/01/2026, 16:30

Decorrido prazo de MARCIOLINDA HENRRIETTHE CABRAL GARCIA em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 16:29

Decorrido prazo de EDMILSON GOMES RAIOL em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 16:29

Decorrido prazo de JOELSON ALVES DE MESQUITA em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 16:29

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR MOREIRA RAIOL em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 16:29

Decorrido prazo de ARILSON KLEBER CARVALHO RAIOL em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 16:29

Decorrido prazo de ANDREZA CRISTINA CARVALHO RAIOL em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 16:29

Decorrido prazo de ADRIELLY NAYPPI MOREIRA RAIOL em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 16:29

Decorrido prazo de ROSA IRENE LIMA DE SOUSA RAIOL em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 16:29

Decorrido prazo de ANDRE OLIVEIRA SOUSA em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 15:34

Decorrido prazo de EDINALDO ARAUJO DA SILVA em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 15:34

Decorrido prazo de EDELSON GOMES DA SILVA em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 15:34

Decorrido prazo de HASSIDA TAVARES BEN SHALON em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 15:34

Decorrido prazo de DEBORA NERY ARAUJO em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 15:34

Decorrido prazo de LARISSA TAVARES DE MESQUITA em 22/01/2026 23:59.

30/01/2026, 15:34

Decorrido prazo de KHIARA ARAGAO DE MELO em 21/01/2026 23:59.

30/01/2026, 15:34

Decorrido prazo de VERA LUCIA ARAGAO DE MELO em 21/01/2026 23:59.

30/01/2026, 15:34

Juntada de Certidão

09/01/2026, 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões

08/01/2026, 15:41

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

16/12/2025, 08:01

Expedição de Outros documentos.

13/12/2025, 20:59

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2025, 20:59

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 18:34

Conclusos para despacho

30/06/2025, 08:57

Juntada de Certidão

02/04/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 15:34

Juntada de Certidão

26/03/2025, 09:40

Juntada de Ofício

26/03/2025, 09:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/03/2025, 01:45

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

18/03/2025, 02:31

Juntada de Certidão

14/03/2025, 08:50

Juntada de Ofício

14/03/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2025, 10:20

Conclusos para decisão

25/11/2024, 09:05

Decorrido prazo de EDMILSON GOMES RAIOL em 20/09/2024 23:59.

05/10/2024, 04:06

Decorrido prazo de MARCIOLINDA HENRRIETTHE CABRAL GARCIA em 20/09/2024 23:59.

05/10/2024, 04:06

Decorrido prazo de CLEO PAIVA DE FRANCA em 20/09/2024 23:59.

05/10/2024, 04:06

Decorrido prazo de EDINALDO ARAUJO DA SILVA em 20/09/2024 23:59.

05/10/2024, 04:06

Decorrido prazo de ROSA IRENE LIMA DE SOUSA RAIOL em 19/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:25

Decorrido prazo de JOELSON ALVES DE MESQUITA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:25

Decorrido prazo de LARISSA TAVARES DE MESQUITA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:25

Decorrido prazo de DEBORA NERY ARAUJO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 09:47

Decorrido prazo de CCN CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 13/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 10:43

Juntada de Certidão

20/08/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 07:37

Juntada de Certidão

08/03/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 10:51

Conclusos para despacho

27/10/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 02:36

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 02:24

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 23:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/07/2023, 23:18

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 19:54

Publicado Despacho em 21/06/2023.

22/06/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807782-79.2019.8.14.0006. AUTORA: AUTOR: CCN CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ADEMIR DIAS DOS SANTOS - PA26527-A, SERGIO ALEXANDRE OLIVEIRA E SILVA - PA27829 PARTE RÉ: Nome: JOELSON ALVES DE MESQUITA Endereço: Rua Santo Antônio, 204, CONDOMINIO FLOR DE LIS CASA 52, Coqueiro, ANANINDEUA - P PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] PARTE

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2023, 15:34

Juntada de Petição de contestação

17/05/2023, 23:54

Conclusos para despacho

25/11/2022, 10:30

Juntada de Certidão

25/11/2022, 10:30

Juntada de Ofício

25/11/2022, 10:28

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 20:21

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 20:15

Publicado Despacho em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807782-79.2019.8.14.0006.. AUTORA: AUTOR: CCN CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME. Advogados do(a) AUTOR: ADEMIR DIAS DOS SANTOS - PA26527-A, SERGIO ALEXANDRE OLIVEIRA E SILVA - PA27829. PARTE RÉ: Nome: JOELSON ALVES DE MESQUITA Endereço: Rua Santo Antônio, 204, CONDOMINIO FLOR DE LIS CASA 52, Coqueiro, ANANINDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Defeito, nulidade ou anulação]. PARTE

26/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 15:31

Cancelada a movimentação processual

09/09/2022, 14:41

Conclusos para despacho

09/09/2022, 14:41

Juntada de Petição de contestação

15/03/2022, 20:40

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 23:31

Cancelada a movimentação processual

27/10/2021, 09:28

Juntada de Petição de certidão

14/06/2021, 00:11

Juntada de Informações

30/04/2021, 11:14

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2021, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 13:30

Conclusos para despacho

02/10/2020, 08:14

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 08:13

Cancelada a movimentação processual

02/10/2020, 08:12

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 07:57

Juntada de Petição de contestação

15/09/2020, 20:17

Decorrido prazo de LARISSA TAVARES DE MESQUITA em 14/09/2020 23:59.

15/09/2020, 00:28

Decorrido prazo de CLEO PAIVA DE FRANCA em 14/09/2020 23:59.

15/09/2020, 00:13

Decorrido prazo de JOELSON ALVES DE MESQUITA em 14/09/2020 23:59.

15/09/2020, 00:13

Juntada de Petição de identificação de ar

21/08/2020, 13:09

Juntada de Petição de identificação de ar

21/08/2020, 13:07

Juntada de Petição de identificação de ar

21/08/2020, 13:04

Juntada de Petição de identificação de ar

21/08/2020, 13:02

Juntada de Petição de identificação de ar

21/08/2020, 09:35

Juntada de Petição de identificação de ar

21/08/2020, 09:32

Juntada de Petição de identificação de ar

21/08/2020, 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2020, 13:17

Juntada de Petição de identificação de ar

20/08/2020, 13:15

Decorrido prazo de MARCIOLINDA HENRRIETTHE CABRAL GARCIA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 02:22

Expedição de Certidão.

18/06/2020, 10:18

Juntada de Petição de contestação

17/06/2020, 13:01

Expedição de Certidão.

14/05/2020, 09:28

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 19:25

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 13:28

Juntada de Petição de contestação

08/05/2020, 00:51

Juntada de Petição de contestação

30/03/2020, 12:56

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 12:12

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 12:11

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

19/03/2020, 01:10

Juntada de Petição de contestação

16/03/2020, 16:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/03/2020, 11:43

Juntada de Petição de identificação de ar

16/03/2020, 11:40

Juntada de Petição de identificação de ar

16/03/2020, 11:38

Juntada de Petição de identificação de ar

16/03/2020, 11:36

Juntada de Petição de identificação de ar

16/03/2020, 11:34

Juntada de Petição de identificação de ar

16/03/2020, 11:31

Juntada de Ofício

03/03/2020, 09:39

Juntada de Petição de petição

28/02/2020, 12:01

Juntada de Ofício

20/02/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2020, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2020, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2020, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2020, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2020, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2020, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2020, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2020, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2020, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2020, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2020, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2020, 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2020, 13:02

Concedida a Medida Liminar

28/01/2020, 14:19

Conclusos para decisão

12/07/2019, 15:34

Juntada de certidão

12/07/2019, 15:32

Juntada de Petição de petição

10/07/2019, 18:02

Distribuído por sorteio

08/07/2019, 12:24

Documento de Comprovação

•24/09/2025, 09:47

Documento de Comprovação

•24/09/2025, 09:47

Documento de Comprovação

•24/09/2025, 09:47

Documento de Comprovação

•25/07/2025, 18:34

Documento de Comprovação

•25/07/2025, 18:34

Decisão

•14/03/2025, 08:27

Decisão

•13/03/2025, 10:20

Despacho

•20/08/2024, 07:37

Decisão do 2º Grau

•08/03/2024, 13:43

Decisão do 2º Grau

•08/03/2024, 13:43

Despacho

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•24/09/2025, 09:47

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•25/07/2025, 18:34

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•25/07/2025, 18:34

Decisão

•14/03/2025, 08:27

Decisão

•13/03/2025, 10:20

Despacho

•20/08/2024, 07:37

Decisão do 2º Grau

•08/03/2024, 13:43

Decisão do 2º Grau

•08/03/2024, 13:43

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•23/09/2022, 09:44

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•19/09/2022, 15:31

Despacho

•26/04/2021, 13:30

Decisão

•28/01/2020, 14:19

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•08/07/2019, 12:24