Execução de Título Extrajudicial 0813820-95.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2019

Valor da Causa

R$ 15.733,34

Órgão julgador

12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de COMPLEXO RESIDENCIAL PLANETARIUM - CONDOMINIO MARTE em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 14:40

Publicado Decisão em 27/11/2025.

27/11/2025, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

27/11/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2025, 19:31

Conclusos para decisão

20/05/2025, 13:12

Juntada de Certidão

20/03/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 15:03

Publicado Decisão em 04/12/2024.

11/12/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

11/12/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 12:08

Indeferido o pedido de COMPLEXO RESIDENCIAL PLANETARIUM - CONDOMINIO MARTE - CNPJ: 11.492.828/0001-20 (EXEQUENTE)

14/11/2024, 13:22

Conclusos para decisão

19/06/2024, 13:59

Juntada de Certidão

19/06/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

11/05/2024, 16:00

Todas as movimentações(112)

Decorrido prazo de COMPLEXO RESIDENCIAL PLANETARIUM - CONDOMINIO MARTE em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 14:40

Publicado Decisão em 27/11/2025.

27/11/2025, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

27/11/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2025, 19:31

Conclusos para decisão

20/05/2025, 13:12

Juntada de Certidão

20/03/2025, 13:40

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 15:03

Publicado Decisão em 04/12/2024.

11/12/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

11/12/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 12:08

Indeferido o pedido de COMPLEXO RESIDENCIAL PLANETARIUM - CONDOMINIO MARTE - CNPJ: 11.492.828/0001-20 (EXEQUENTE)

14/11/2024, 13:22

Conclusos para decisão

19/06/2024, 13:59

Juntada de Certidão

19/06/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

11/05/2024, 16:00

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024

13/04/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0813820-95.2019.8.14.0301 Nome: COMPLEXO RESIDENCIAL PLANETARIUM - CONDOMINIO MARTE Nome: DIACI BORGES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, considerando o informado em ID 110945446 e a ordem para expedição de mandado de intimação e penhora de bens em ID 105960503, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, novo endereço da parte executada. Belém, 12 de março de 2024 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19032215471504400000008860085 ATA - TAXA EXTRA - MARTE Documento de Comprovação 19032215471512600000008860087 Ata 08.06.2010 Documento de Comprovação 19032215471527200000008860088 ATA AGE 06_12_17 AUMENTO TX CONDOM Documento de Comprovação 19032215471561900000008860094 ATA ELEIÇAO SINDICO 2019 Documento de Identificação 19032215471576100000008860095 Convenção Condomínio Assinada Documento de Comprovação 19032215471587000000008860096 IDENTIDADE E COMP. RESIDENCIA SÍNDICA - MARTE Documento de Comprovação 19032215471613100000008860098 Procuração - Marte Documento de Comprovação 19032215471626000000008860101 Petição Petição 19112711010107400000013606184 Decisão Decisão 19120214401761700000013492740 Decisão Decisão 19120214401761700000013492740 Petição Petição 20010710363821600000014128734 Certidão Certidão 20032716335391800000015679413 calculo-projef-jfrs-0813820-95-2019-8-14-0301-complexo-residencial-planetarium-condominio-marte- Cálculo Judicial 20032716335403800000015679415 Citação Citação 20032716400382600000015679933 Identificação de AR Identificação de AR 20080114023005400000017714320 diaci Identificação de AR 20080114023012400000017714321 Certidão Certidão 20080114051012800000017714322 Citação Citação 20080114070956700000017714323 Citação Citação 20080114090318800000017714324 Citação Citação 20080114070956700000017714323 Citação Citação 20080114090318800000017714324 DILIGÊNCIA Diligência 20090914295955300000018471488 DILIGÊNCIA Diligência 20091115230730000000018528357 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20100117321534900000018963701 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20100117321534900000018963701 Petição Petição 20100611242247600000019049338 Petição Petição 21012615074016800000021411698 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 21012718165586500000021454093 calculo-projef-jfrs-0813820-95-2019-8-14-0301-complexo-residencial-planetarium-condominio-marte--1 Cálculo Judicial 21012718165594300000021454094 Citação Citação 21012718194706200000021454102 Citação Citação 21012718194706200000021454102 Certidão Certidão 21021817400630000000022067520 0813820-95.2019 D Devolução de Mandado 21021817400708300000022067521 Certidão Certidão 21021817410503300000022067523 0813820-95.2019 O Devolução de Mandado 21021817410513500000022067525 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21021818543117700000022069127 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21021818543117700000022069127 Petição de Suspensão Petição 21030316462295800000022503390 CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PLANTARIUM MARTE Documento de Comprovação 21030316462304100000022503393 Certidão Certidão 21061413515539700000026264315 Sentença Sentença 21062914021905500000026968129 Sentença Sentença 21062914021905500000026968129 Intimação Intimação 21070712142708000000027343316 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21070712150425700000027343317 Petição Petição 21080410403673900000028800862 Petição Petição 21081211235908100000029479758 Planilha de débitos 06 202 Itaoca Documento de Comprovação 21081211235916800000029479762 Identificação de AR Identificação de AR 21091512315390400000031394259 AR - DIACI BORGES DA SILVA Identificação de AR 21091512315402400000031394261 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062313490054600000063916749 Intimação Intimação 22062313554909200000063916759 Intimação Intimação 22062313554909200000063916759 AR Identificação de AR 22071206051511000000066315411 AR Identificação de AR 22071206051517900000066315412 Certidão Certidão 22092310103584200000074340484 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092310114142300000074340495 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092310114142300000074340495 Petição Petição 22101419185282900000075647430 Planilha de débitos - Marte Documento de Comprovação 22101419185298800000075647431 Intimação Intimação 23012314262524300000081031910 Identificação de AR Identificação de AR 23020709232686700000081848415 ar diaci proc 0813820952019 Identificação de AR 23020709232700900000081848416 Intimação Intimação 23020810224021800000081938700 AR Identificação de AR 23021006100048300000082080437 AR Identificação de AR 23021006100055600000082080438 DILIGÊNCIA Diligência 23032102082892100000084638128 Certidão Certidão 23050314134960600000087204647 protocolo sisbajud proc 0813820-95.2019 Documento de Comprovação 23103113560462600000097287390 Decisão Decisão 23103113560525500000097287386 recibo sisbajud proc 0813820-95.2019.8.14.0301 Documento de Comprovação 23121413515856500000099665640 Decisão Decisão 23121413515910100000099665638 Decisão Decisão 23121413515910100000099665638 CIENTE Petição 24020509445245900000101853239 Certidão Certidão 24031210332394900000104167562 Certidão Certidão 24031210531403400000104171739 ComprovanteAbertura diaci Comprovante de abertura de subconta judicial 24031210531446900000104171775

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

12/03/2024, 10:55

Juntada de Certidão

12/03/2024, 10:53

Juntada de Certidão

12/03/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 09:44

Publicado Decisão em 23/01/2024.

28/01/2024, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

28/01/2024, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DECISÃO Determinada a constrição, via SISBAJUD, de valores existentes em nome do executado, verifica-se, nesta data, o bloqueio do valor de R$ 165,87 (cento e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), conforme pesquisa que segue anexa, pelo que converto o bloqueio em penhora e determino as seguintes providências: Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar o bloqueio, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Não havendo impugnação, expeça-se alvará judicial para liberação da importância à parte exequente, tão logo seja transferida para a conta única do Tribunal. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para sobre ela se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias; em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. Considerando que a penhora on line foi praticamente infrutífera, para prosseguimento do feito, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens contra a executada, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei dos Juizados Especiais, c/c artigo 523, §3º, do novo Código de Processo Civil, tantos quantos bastem para a garantia da dívida. Havendo constrição de bens pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a executada para oferecimento de embargos (art. 52, IX, da Lei nº. 9.099/1995), no prazo de 15 (quinze) dias. Certifique a Secretaria do Juízo acerca da apresentação de embargos à execução. Caso apresentado, intime-se a exequente para apresentar sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais, com ou sem apresentação, venham-me os autos conclusos para julgamento. Na ausência de apresentação de embargos, intime-se a exequente, para se manifestar sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação. Negativada a penhora de bens, intime-se a parte credora para indicar bens penhoráveis em nome da parte executada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito, Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

22/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2023, 13:51

Conclusos para decisão

13/11/2023, 08:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/10/2023, 13:56

Conclusos para decisão

30/10/2023, 13:56

Cancelada a movimentação processual

30/10/2023, 13:56

Juntada de certidão

03/05/2023, 14:13

Juntada de Petição de diligência

21/03/2023, 02:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/03/2023, 02:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2023, 12:43

Juntada de identificação de ar

10/02/2023, 06:10

Expedição de Mandado.

08/02/2023, 10:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2023, 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 19:18

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, INTIMO A PARTE EXEQUENTE para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, novo endereço da parte executada Diaci Borges da Silva. Belém, 23 de setembro de 2022 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível

26/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 10:12

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 10:11

Juntada de certidão

23/09/2022, 10:10

Decorrido prazo de DIACI BORGES DA SILVA em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 01:46

Juntada de identificação de ar

12/07/2022, 06:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 13:55

Processo Desarquivado

23/06/2022, 13:50

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 13:49

Juntada de Petição de identificação de ar

15/09/2021, 12:31

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 11:23

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 10:40

Arquivado Definitivamente

07/07/2021, 12:15

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

07/07/2021, 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2021, 12:14

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 12:12

Homologada a Transação

29/06/2021, 14:02

Conclusos para decisão

14/06/2021, 13:52

Juntada de Petição de certidão

14/06/2021, 13:51

Decorrido prazo de COMPLEXO RESIDENCIAL PLANETARIUM - CONDOMINIO MARTE em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 01:25

Decorrido prazo de COMPLEXO RESIDENCIAL PLANETARIUM - CONDOMINIO MARTE em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 01:46

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 18:54

Ato ordinatório praticado

18/02/2021, 18:54

Juntada de Petição de certidão

18/02/2021, 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2021, 17:41

Juntada de Petição de certidão

18/02/2021, 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2021, 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2021, 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2021, 12:07

Expedição de Mandado.

04/02/2021, 11:10

Expedição de Mandado.

04/02/2021, 11:06

Juntada de cálculo judicial

27/01/2021, 18:16

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 15:07

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 11:24

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 17:32

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2020, 15:23

Juntada de Petição de diligência

11/09/2020, 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2020, 14:30

Juntada de Petição de diligência

09/09/2020, 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2020, 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2020, 12:26

Expedição de Mandado.

01/08/2020, 14:12

Expedição de Mandado.

01/08/2020, 14:09

Juntada de citação

01/08/2020, 14:09

Juntada de citação

01/08/2020, 14:07

Juntada de certidão

01/08/2020, 14:05

Juntada de Petição de identificação de ar

01/08/2020, 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2020, 16:40

Juntada de Petição de certidão

27/03/2020, 16:33

Juntada de Petição de petição

07/01/2020, 10:36

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 18:38

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 18:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/12/2019, 14:40

Juntada de Petição de petição

27/11/2019, 11:01

Conclusos para decisão

21/11/2019, 10:37

Movimento Processual Retificado

21/11/2019, 10:37

Conclusos para despacho

11/09/2019, 09:33

Movimento Processual Retificado

11/09/2019, 09:33

Conclusos para despacho

11/09/2019, 09:32

Movimento Processual Retificado

11/09/2019, 09:32

Distribuído por sorteio

22/03/2019, 15:47

Conclusos para decisão

22/03/2019, 15:47

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 14:02

Decisão

•19/11/2025, 19:31

Decisão

•02/12/2024, 12:08

Decisão

•14/11/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 10:53

Decisão

•19/01/2024, 12:44

Decisão

•14/12/2023, 13:51

Decisão

•31/10/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 10:12

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 10:11

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 13:49

Sentença

•07/07/2021, 12:12

Sentença

•29/06/2021, 14:02

Todos os documentos(21)

Decisão

•25/11/2025, 14:02

Decisão

12/04/2024, 00:00

•19/11/2025, 19:31

Decisão

•02/12/2024, 12:08

Decisão

•14/11/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 10:53

Decisão

•19/01/2024, 12:44

Decisão

•14/12/2023, 13:51

Decisão

•31/10/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 10:12

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 10:11

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 13:49

Sentença

•07/07/2021, 12:12

Sentença

•29/06/2021, 14:02

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 18:54

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 18:54

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 17:32

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 17:32

Decisão

•18/12/2019, 18:38

Decisão

•02/12/2019, 14:40