Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0806107-13.2021.8.14.0006 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0806107-13.2021.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 12:51

Baixa Definitiva

26/06/2023, 12:51

Juntada de despacho

03/06/2023, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AMADO RAMOS FILHO Advogado: JACOB GONCALVES DA SILVA APELADO: JUSTIÇA PUBLICA MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento RELATORA: Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA. APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0806107-13.2021.8.14.0006 Vistos os autos. Trata-se de Apelação, interposta por AMADO

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI N.º 11.340/2006. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 304, DO CPC. JURISDIÇÃO CIVIL. FALTA DE COMPETÊNCIA DA TURMA DE DIREITO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 31-A, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DETERMINADA. 1. A natureza das medidas protetivas tratadas nos autos originários é de natureza cível, d

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Redistribua-se o feito por se tratar de matéria competente às Turmas de Direito Penal, nos termos do Art. 32, I, “a” do Regimento Interno do TJ/PA. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP. À Secretaria para as providências. Belém, datado e assinado eletronicamente. Mairton Marques Carneiro, Desembargador

11/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/02/2022, 08:09

Processo Desarquivado

18/10/2021, 13:35

Arquivado Provisoramente

15/10/2021, 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2021, 11:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 02:43

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 09:02

Juntada de Petição de apelação

16/08/2021, 16:43

Julgado procedente o pedido

12/08/2021, 13:51

Decorrido prazo de DELEGACIA ESPECIALIZADA AO ATENDIMENTO A MULHER em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 01:39

Documentos

Decisão

•11/05/2021, 10:59

Sentença

•12/08/2021, 13:51

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