Apelação / Remessa Necessária 0000984-73.2012.8.14.0009 - TJPA | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/01/2023

Valor da Causa

R$ 5.548,82

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA SECRETARIA DE EDUCACAO

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO AFONSO NAVEGANTES

OAB/PA 3334·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA SECRETARIA DE EDUCACAO

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

DOMINGOS COSTA FILHO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

03/02/2026, 11:08

Baixa Definitiva

03/02/2026, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:52

Decorrido prazo de DOMINGOS COSTA FILHO em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

18/11/2025, 00:06

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 10:03

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (JUÍZO SENTENCIANTE) e não-provido

14/11/2025, 09:38

Conclusos para decisão

10/11/2025, 19:03

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1189

10/11/2025, 15:39

Conclusos para decisão

17/07/2023, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de DOMINGOS COSTA FILHO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:17

Publicado Decisão em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:04

Todas as movimentações(42)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

03/02/2026, 11:08

Baixa Definitiva

03/02/2026, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:52

Decorrido prazo de DOMINGOS COSTA FILHO em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 10:03

Decisão

•14/11/2025, 09:38

18/11/2025, 00:06

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 10:03

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (JUÍZO SENTENCIANTE) e não-provido

14/11/2025, 09:38

Conclusos para decisão

10/11/2025, 19:03

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1189

10/11/2025, 15:39

Conclusos para decisão

17/07/2023, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de DOMINGOS COSTA FILHO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:17

Publicado Decisão em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 09:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1189

31/05/2023, 07:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:14

Conclusos ao relator

24/02/2023, 10:37

Decorrido prazo de DOMINGOS COSTA FILHO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de DOMINGOS COSTA FILHO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:18

Publicado Decisão em 30/01/2023.

04/02/2023, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023

04/02/2023, 18:27

Publicado Decisão em 23/01/2023.

04/02/2023, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023

04/02/2023, 15:07

Juntada de Petição de parecer

30/01/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 22:52

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 22:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

26/01/2023, 17:04

Conclusos para decisão

11/01/2023, 09:16

Cancelada a movimentação processual

11/01/2023, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/01/2023, 21:08

Expedição de Outros documentos.

04/01/2023, 21:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

04/01/2023, 21:04

Declarada incompetência

23/12/2022, 00:30

Conclusos para decisão

12/12/2022, 19:58

Cancelada a movimentação processual

12/12/2022, 19:58

Cancelada a movimentação processual

12/12/2022, 19:57

Recebidos os autos

10/11/2022, 14:36

Distribuído por sorteio

10/11/2022, 14:36

Decisão

•31/05/2023, 09:16

Decisão

•31/05/2023, 07:23

Decisão

•26/01/2023, 22:52

Decisão

•26/01/2023, 17:04

Decisão

•04/01/2023, 21:07

Decisão

•23/12/2022, 00:30

Despacho

•27/09/2022, 08:25

Decisão

•15/09/2022, 09:23