Recurso Especial 0802130-44.2021.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

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—

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 90.407,36

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal e Acidentes do Trabalho da Comarca de Marabá 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

ROGERIO PEREIRA MARQUES

CPF

Autor

PEDRO MORAES DE FREITAS

CPF

Autor

NILDETE ALVES DA SILVA DE SOUSA

CPF

Autor

MARIA ALICE SANTOS ROCHA MORAIS

CPF

Autor

LINEIA DE ALMEIDA CAMPOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ULISSES VIANA DA SILVA

OAB/PA 20351·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

ROGERIO PEREIRA MARQUES

CPF

Autor

PEDRO MORAES DE FREITAS

CPF

Autor

NILDETE ALVES DA SILVA DE SOUSA

CPF

Autor

MARIA ALICE SANTOS ROCHA MORAIS

CPF

Autor

LINEIA DE ALMEIDA CAMPOS

CPF

Autor

JERRE ADRIANO DA CONCEICAO

CPF

Autor

IDELVA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

FREDERICO AUGUSTO SAMPAIO MORBACH

CPF

Autor

FRANCISCA COELHO DA SILVA

CPF

Autor

ESMERALDA LIMA SOARES

CPF

Autor

EDUARDO CORTEZ DE MIRANDA

CPF

Autor

EDILENE FERREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

CRISTIANE DA SILVA CAMPELO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MARABA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:28

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/04/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:20

Juntada de Petição de petição

21/04/2026, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 00:02

Publicado Decisão em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 09:30

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2026, 10:14

Conclusos para decisão

16/03/2026, 13:52

Juntada de Certidão

13/03/2026, 13:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABÁ em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 08:32

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 15:07

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 15:06

Todas as movimentações(76)

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:28

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27/04/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 10:20

Juntada de Petição de petição

21/04/2026, 15:07

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 09:30

Decisão

•26/03/2026, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 00:02

Publicado Decisão em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 09:30

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2026, 10:14

Conclusos para decisão

16/03/2026, 13:52

Juntada de Certidão

13/03/2026, 13:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABÁ em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 08:32

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 15:07

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

14/11/2025, 00:03

Publicado Decisão em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de termo de ciência

12/11/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 00:08

Recurso Especial não admitido

30/10/2025, 17:53

Conclusos para decisão

11/08/2025, 14:51

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

11/08/2025, 11:38

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

11/08/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

08/08/2025, 00:10

Publicado Despacho em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 20:00

Conclusos para decisão

22/05/2025, 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/05/2025, 09:20

Juntada de Certidão

13/05/2025, 09:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABÁ em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 12:29

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 12:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

12/03/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 18:22

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

13/02/2025, 00:21

Publicado Acórdão em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 14:28

Conhecido o recurso de CRISTIANE DA SILVA CAMPELO - CPF: 720.973.532-15 (APELANTE) e não-provido

11/02/2025, 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2025, 16:02

Juntada de Petição de carta

10/02/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 09:05

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 10:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/01/2025, 10:49

Pedido de inclusão em pauta

17/12/2024, 12:47

Conclusos para despacho

17/12/2024, 12:13

Deliberado em Sessão - Retirado

16/12/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 20:21

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 13:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/11/2024, 13:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABÁ em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 00:17

Publicado Decisão em 28/06/2024.

28/06/2024, 00:17

Conclusos para julgamento

27/06/2024, 11:54

Cancelada a movimentação processual

27/06/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 09:20

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 09:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

25/06/2024, 19:18

Conclusos ao relator

18/06/2024, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

18/06/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 13:10

Recebidos os autos

11/06/2024, 13:39

Conclusos para decisão

11/06/2024, 13:39

Distribuído por sorteio

11/06/2024, 13:39

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 15:06

Decisão

•12/11/2025, 00:08

Decisão

•30/10/2025, 17:53

Despacho

•06/08/2025, 15:17

Despacho

•04/08/2025, 20:00

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 12:29

Acórdão

•11/02/2025, 14:28

Acórdão

•11/02/2025, 13:41

Despacho

•17/12/2024, 12:47

Decisão

•26/06/2024, 09:20

Decisão

•25/06/2024, 19:18

Todos os documentos(28)

Decisão

•07/04/2026, 09:30

Decisão

•26/03/2026, 10:14

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 15:06

Decisão

•12/11/2025, 00:08

Decisão

•30/10/2025, 17:53

Despacho

•06/08/2025, 15:17

Despacho

•04/08/2025, 20:00

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 12:29

Acórdão

•11/02/2025, 14:28

Acórdão

•11/02/2025, 13:41

Despacho

•17/12/2024, 12:47

Decisão

•26/06/2024, 09:20

Decisão

•25/06/2024, 19:18

Despacho

•18/06/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 14:26

Sentença

•25/03/2024, 10:38

Documento de Comprovação

•28/11/2023, 13:36

Documento de Comprovação

•28/11/2023, 13:36

Decisão

•28/11/2023, 12:39

Decisão

•09/11/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 13:28

Decisão

•19/11/2021, 15:13

Despacho

•31/05/2021, 11:54

Despacho

•30/05/2021, 21:05

Decisão

•10/03/2021, 12:26