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Procedimento Comum CívelAgências/órgãos de regulaçãoIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2019

Valor da Causa

R$ 151.250,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

MADEIREIRA GUAJARA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

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Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 2052 foi retirado e o Assunto de id 2073 foi incluído.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 30/03/2022

Decorrido prazo de Estado do Pará em 30/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA GUAJARA LTDA - EPP em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA GUAJARA LTDA - EPP em 10/03/2022 23:59.

Publicado Sentença em 14/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

Juntada de Petição de termo de ciência

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