Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005085-87.2020.8.14.0005 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0005085-87.2020.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO requerente: MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - CNPJ: 34.103.543/0001-56 (Advogado: Dr. ALEXANDRE CARNEIRO PAIVA -OAB/PA 15814); Autor do Fato: COEXPA COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DA AMAZONIA EIRELI (Advogado: Dr. JOSE DE SOUZA PINTO FILHO - OAB PA13974) DECISÃO MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - CNPJ: 34.103.543/0001-56, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de seu advogado constituído, nos autos do processo nº 0801096-98.2024.8.14.0005 (PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE OBJETOS APREENDIDOS) requerer “a restituição de seus bens, madeira serrada, constantes nas Guias Florestais de nº 8859, nº 8109, nº 8795 e nº 0637, que se encontram sob a cautela do IBAMA até a presente data”. Conforme narrado na petição de id. 109143672 (0801096-98.2024.8.14.0005), o requerente alega em síntese que a ausência de metodologia utilizada para a aferição da quantidade de madeira por ocasião da lavratura da ocorrência realizada pela PRF no dia 11.05.2020, resultou no processo criminal em epígrafe, gerando prejuízos e a apreensão da carga (bem apreendido) constante nos autos. Segundo consta no TCO, no momento da abordagem policial, a PRF aferiu a possibilidade de carga no importe de 52,16m³ de madeira, aplicados os fatores de redução de 30%, obteve-se um possível resultado de 36,51m³. Com vista ao Ministério Público do Estado do Pará, este opinou pelo deferimento do pleito (id. 111957375, dos autos apenso), após manifestação da autoridade que detém o bem sob cautela, requerendo contudo, a decretação do perdimento do excedente da madeira apreendida. Deferido por este juízo, a PRF informou no id. 112768524, que carga de madeira apreendida é encaminhada ao órgão responsável, in casu, o IBAMA. Oficiado, o IBAMA por intermédio de procurador legal, informou o número 02001.012932/2020-72 (processo administrativo) e Processo nº 02543.000233/2024-86 (para fins de referência) onde confirma a irregularidade na quantidade excedente da madeira transportada, informando ainda que caberá a autoridade julgadora competente, na forma do artigo 41,§3º da IN/IBAMA nº 19/2023, a decisão sobre a restituição ou destinação do bem apreendido. Instado a se manifestar novamente, o MPE reiterou os termos contidos no id. 111957375, pois, até o presente, não houve a decisão administrativa de decretação de perdimento de bens por parte da autoridade julgadora competente do IBAMA. É o relatório. Decido. Conforme previsto no art. 6º, II do Código de Processo Penal, uma das diligências em sede policial é a apreensão de todos os objetos que tiverem relação com fatos criminosos. A meta da apreensão é dar ao magistrado conhecimento de todos os elementos materiais, capazes de elucidar a autoria e materialidade do delito e enquanto interessarem ao processo permanecer à disposição do juízo. É sabido ainda que, a Lei n. 9.605/1998, nos artigos 25 e 72, inciso IV, prevê a possibilidade da apreensão de instrumentos utilizados na prática de infração ambiental, independentemente de quem sejam os seus proprietários, in verbis: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...) Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - (...); IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração. Cumpre ressaltar que, após a medida de apreensão, a autoridade administrativa deverá oportunizar o direito de defesa ao proprietário do bem antes de decidir sobre sua destinação, o que não se vislumbra na resposta apresentada pelo IBAMA no id. 114765021. Passados mais de quatro anos, até o presente não se verifico a juntada aos autos da decisão por parte da autoridade julgadora competente do IBAMA acerca do bem apreendido. Conforme previsto no artigo 118, do CPP, enquanto interessarem à lide, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Necessários à elucidação dos fatos, é inadmissível a restituição de coisas ou objetos apreendidos, o que não é a realidade do processo principal. O artigo 120 do mesmo diploma legal, conclui: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Da análise dos autos, tenho que, de fato, não há provas que permitam desconstituir a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos fiscalizatórios que concluíram pela existência de metragem superior ao teto limite de 10% previsto na legislação pertinente. Contudo, alinhado à jurisprudência dominante, não vislumbro o interesse processual para manutenção da apreensão da madeira para a instrução criminal, sobretudo em face da manifestação, reiterada, por parte do MPE, que não se opõe ao pedido de restituição quanto à totalidade descrita nas Guias Florestais. Nota-se que o objeto apreendido constantes nas Guias Florestais de nº 8859, 8109, 8795 e 0637, madeira, não são produtos de crime, sendo requerido pelo seu proprietário, comprovado pelos documentos juntados na inicial dos autos de nº 0801096-98.2024.8.14.0005. Por oportuno, não há como se permitir que os bens apreendidos fiquem a mercê das intempéries, deteriorando-se ainda mais com o tempo, sobretudo quando o requerente comprova a propriedade deles, aliado ao fato de que os bens paralisados causam depreciação econômica, o que não é proveitoso ao proprietário e muito menos ao poder público, em especial quando os documentos comprovam que a propriedade do objeto apreendido é do requerente descritos no pedido de restituição. Assim, o pleito deve prosperar, pois não há litígio, nem dúvida quanto à sua propriedade e não há interesse do objeto no presente feito. ISTO POSTO, com fulcro no artigo 120 e seguintes do CPP, bem com igual consideração à manifestação do dominus litis, determino que o IBAMA proceda à imediata restituição da totalidade das madeiras descritas nas Guias Florestais de nº 8859, 8109, 8795 e 0637, ou seja, 30,3860 metros cúbicos, em favor do requerente MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - CNPJ: 34.103.543/0001-56, ou a procurador legalmente constituído, salvo se houver alguma restrição judicial ou administrativa que impeça o desembaraço aqui determinado. NOMEIO o requerido MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - CNPJ: 34.103.543/0001-56, por seu representante legal, como FIEL DEPOSITÁRIO, ficando responsável pela guarda da madeira em locais adequados, informando nos autos sua localização, até final desfecho da ação de nº 0005085-87.2020.8.14.0005. No tocante ao excedente, cerca de 6 m³, não reclamados, e levando em consideração o princípio da razoabilidade, cabendo ao Poder Público reaproveitá-lo, mediante uso próprio ou doação a instituições científicas, hospitalares, penais, ecológicas, e outras com fins beneficentes, DECRETO SEU PERDIMENTO, na forma do art. 123 do Código de Processo Penal, ante o seu transporte irregular, devendo ser doada a uma entidade beneficente, nos termos do art. 107, inc. III, § 4º, do Decreto nº 6514/08 e artigo 25, §2º, da Lei nº 9605 /98, devendo a autoridade do IBAMA realizar sua destinação conforme norma vigente. Demais providências: 1. Diante das informações prestadas pelo Diretor de Secretaria desta Especializada (certidão de id. 113525357), para fins de se evitar eventual alegação de nulidade, atento aos princípios nucleares do contraditório e da ampla defesa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial do Meio Ambiente de Altamira Processo nº: 0005085-87.2020.8.14.0005 (TCO/AÇÃO PENAL) Apenso nº: 0801096-98.2024.8.14.0005 (Pedido de restituição) Denunciado/ designo Audiência de Instrução e Julgamento a ser agendada pela Secretaria deste Juizado Ambiental, mantendo-se as demais deliberações contidas nos id. 112111004 e id. 112326822. 2. Encaminhem-se os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para ciência desta decisão, assim como para manifestação quanto ao autor do fato COEXPA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DA AMAZÔNIA EIRELII, que se manifestou pela recusa da proposta de transação penal formalizada no id. 96611674, dos fatos ocorridos no dia 11.05.2020. 3. Intimem-se os denunciados MODELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI, CNPJ Nº 34.103.543/0001-56 e ANTÔNIO ALAN DE OLIVEIRA, e seus procuradores, via PJe. 4. Confiro à presente DECISÃO força de MANDADO/MANDADO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI-TJPA. 5. Junte-se cópia da presente decisão aos autos do processo n. 0801096-98.2024.8.14.0005(Pedido de Restituição) e, havendo o trânsito em julgado da petição, arquive-se o processo apenso. Altamira-PA, data eletrônica. (assinado eletronicamente) ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR Juiz de Direito Juizado Especial Criminal Ambiental Comarca de Altamira

24/05/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MODELO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(38)