Embargos à Execução Fiscal 0817669-07.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2021

Valor da Causa

R$ 3.394.476,97

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/05/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 08:58

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2026, 15:12

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

27/03/2026, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 12:11

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:51

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 12:50

Juntada de Petição de apelação

25/03/2026, 12:45

Decorrido prazo de RANBAXY FARMACEUTICA LTDA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 14:39

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

09/02/2026, 09:52

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 10:25

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 10:25

Julgado procedente o pedido

05/02/2026, 10:25

Todas as movimentações(112)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/05/2026, 09:36

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 08:58

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2026, 15:12

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 11:37

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 11:37

27/03/2026, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 12:11

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 12:51

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 12:50

Juntada de Petição de apelação

25/03/2026, 12:45

Decorrido prazo de RANBAXY FARMACEUTICA LTDA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 14:39

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

09/02/2026, 09:52

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 10:25

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 10:25

Julgado procedente o pedido

05/02/2026, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2025 23:59.

12/07/2025, 15:12

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 13:10

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

03/05/2025, 12:23

Conclusos para decisão

30/04/2025, 12:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

30/04/2025, 12:17

Decorrido prazo de RANBAXY FARMACEUTICA LTDA em 07/07/2023 23:59.

21/07/2023, 21:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/06/2023 23:59.

21/07/2023, 08:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

29/06/2023, 15:57

Juntada de Certidão

29/06/2023, 15:56

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

12/06/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 08:10

Publicado Despacho em 12/06/2023.

12/06/2023, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023

10/06/2023, 00:23

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: RANBAXY FARMACEUTICA LTDA REU: ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.H. 1. Independente do julgamento antecipado da lide, digam as partes se ainda pretendem produzir alguma prova, especificando-a, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo acima referido, não havendo interesse na produção de provas, encaminhem-se os autos à UNAJ para o c PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0817669-07.2021.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 11:44

Conclusos para despacho

11/05/2023, 09:24

Cancelada a movimentação processual

11/05/2023, 09:24

Decorrido prazo de RANBAXY FARMACEUTICA LTDA em 03/10/2022 23:59.

08/10/2022, 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/09/2022 23:59.

01/10/2022, 03:49

Decorrido prazo de RANBAXY FARMACEUTICA LTDA em 27/09/2022 23:59.

01/10/2022, 03:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/09/2022 23:59.

28/09/2022, 06:37

Publicado Decisão em 05/09/2022.

05/09/2022, 01:10

Publicado Decisão em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/08/2022 23:59.

04/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

03/09/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

03/09/2022, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: RANBAXY FARMACEUTICA LTDA REU: ESTADO DO PARÁ R.H. Considerando a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, com o propósito de incentivar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0817669-07.2021.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: RANBAXY FARMACEUTICA LTDA REU: ESTADO DO PARÁ R.H. Considerando a reabertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.557 de 12/08/2022- como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros de até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, com o propósito de incentivar a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0817669-07.2021.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

02/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2022, 10:52

Decorrido prazo de RANBAXY FARMACEUTICA LTDA em 11/08/2022 23:59.

14/08/2022, 01:09

Conclusos para decisão

03/08/2022, 12:34

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 18:30

Publicado Decisão em 20/07/2022.

22/07/2022, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: RANBAXY FARMACEUTICA LTDA REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0817669-07.2021.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos, etc. RANBAXY FARMACEUTICA LTDA., qualificado na inicial, apresentou Embargos à Execução Fiscal movida pelo Estado do Pará e que tramita neste juízo sob o número 0846690-62.2020.8.14.0301. No ID Num. 63764069 consta decisão monocrática de lavra do Exmo. Des. JOSÉ MARIA TEIX

19/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 11:25

Cancelada a movimentação processual

15/07/2022, 13:01

Conclusos para decisão

15/07/2022, 13:01

Juntada de Decisão

23/06/2022, 09:08

Juntada de Decisão

01/06/2022, 10:17

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

17/05/2022, 23:31

Juntada de Certidão

17/05/2022, 23:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

19/04/2022, 09:52

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 09:51

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição

18/04/2022, 12:12

Decorrido prazo de RANBAXY FARMACEUTICA LTDA em 31/03/2022 23:59.

02/04/2022, 01:42

Publicado Decisão em 10/03/2022.

11/03/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 01:30

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: RANBAXY FARMACEUTICA LTDA EMBARGADO: PARA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0817669-07.2021.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos, etc. Recebo os Embargos à Execução, determinando a suspensão da execução fiscal, por estarem presentes os requisitos autorizadores, fumus boni juris e periculum in mora, em cumprimento ao art. 9, II e 16, II da LEF. TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 1095

09/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2022, 12:11

Decorrido prazo de RANBAXY FARMACEUTICA LTDA em 21/02/2022 23:59.

28/02/2022, 01:12

Conclusos para decisão

21/02/2022, 12:31

Cancelada a movimentação processual

21/02/2022, 12:31

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 10:54

Publicado Despacho em 14/02/2022.

14/02/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022

12/02/2022, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: RANBAXY FARMACEUTICA LTDA EMBARGADO: PARA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DESPACHO R.H. 1. Considerando a petição do Exequente, que informa a abertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.103, de 28 de dezembro de 2021 - como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0817669-07.2021.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 21:19

Conclusos para despacho

09/02/2022, 08:03

Cancelada a movimentação processual

09/02/2022, 08:03

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 10:19

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

12/06/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

12/06/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

12/06/2021, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 10:16

Conclusos para despacho

02/06/2021, 13:12

Cancelada a movimentação processual

02/06/2021, 13:12

Decorrido prazo de RANBAXY FARMACEUTICA LTDA em 12/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:48

Cancelada a movimentação processual

06/04/2021, 11:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2021, 08:18

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

22/03/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 11:37

Cancelada a movimentação processual

05/03/2021, 11:37

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 11:37

Distribuído por dependência

04/03/2021, 15:55

Despacho

•08/06/2021, 10:16

Despacho

•10/02/2022, 21:19

Decisão

•08/03/2022, 12:11

Decisão do 2º Grau

•23/06/2022, 09:08

Decisão

•18/07/2022, 11:25

Decisão

•18/07/2022, 11:45

Decisão

•24/08/2022, 10:52

Decisão

•01/09/2022, 09:18

Decisão

•01/09/2022, 10:15

Despacho

•11/05/2023, 11:44

Despacho

•06/06/2023, 13:32

Decisão

•03/05/2025, 12:23

Sentença

•05/02/2026, 10:25

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 11:37

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 11:37

Despacho

•08/06/2021, 10:16

Despacho

•10/02/2022, 21:19

Decisão

•08/03/2022, 12:11

Decisão do 2º Grau

•23/06/2022, 09:08

Decisão

•18/07/2022, 11:25

Decisão

•18/07/2022, 11:45

Decisão

•24/08/2022, 10:52

Decisão

•01/09/2022, 09:18

Decisão

•01/09/2022, 10:15

Despacho

•11/05/2023, 11:44

Despacho

•06/06/2023, 13:32

Decisão

•03/05/2025, 12:23

Sentença

•05/02/2026, 10:25

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 12:50

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 12:51