Recurso Extraordinário 0847768-91.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 256.083,03

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO JOAO BRITO SANTA BRIGIDA

OAB/PA 6947·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

ESTADO DO PARA

Autor

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

NARA MARIA BARBOSA DA SILVA

CPF

Reu

ELIETE FAGUNDES DA SILVA

CPF

Reu

CONSUELO DO ROSARIO GUIMARAES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

07/05/2026, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 15:07

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 15:07

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 15:07

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

15/04/2026, 19:57

Conclusos para decisão

06/02/2026, 14:52

Juntada de Certidão

06/02/2026, 10:12

Decorrido prazo de ELIETE DOS SANTOS FAGUNDES em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:23

Decorrido prazo de CONSUELO DO ROSARIO GUIMARAES em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:23

Decorrido prazo de NARA MARIA BARBOSA DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2025

13/12/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 09:08

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:26

Todas as movimentações(90)

Conclusos para decisão

07/05/2026, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 15:07

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 15:07

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 15:07

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

15/04/2026, 19:57

Documentos

Despacho

•14/09/2020, 10:37

Despacho

•14/09/2020, 13:06

Conclusos para decisão

06/02/2026, 14:52

Juntada de Certidão

06/02/2026, 10:12

Decorrido prazo de ELIETE DOS SANTOS FAGUNDES em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:23

Decorrido prazo de CONSUELO DO ROSARIO GUIMARAES em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:23

Decorrido prazo de NARA MARIA BARBOSA DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2025

13/12/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 09:08

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:26

Juntada de Petição de agravo interno

03/12/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

21/10/2025, 00:04

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 08:43

Recurso Extraordinário não admitido

10/10/2025, 07:42

Conclusos para decisão

04/08/2025, 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/07/2025, 13:41

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

22/07/2025, 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

22/07/2025, 12:14

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 12:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 12:07

Decorrido prazo de ELIETE DOS SANTOS FAGUNDES em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:20

Decorrido prazo de NARA MARIA BARBOSA DA SILVA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:19

Decorrido prazo de CONSUELO DO ROSARIO GUIMARAES em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

15/05/2025, 00:01

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 05:14

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 05:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/05/2025, 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 09:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/04/2025, 09:40

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

11/03/2025, 17:29

Conclusos para despacho

11/03/2025, 14:59

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 14:59

Cancelada a movimentação processual

04/12/2024, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:18

Decorrido prazo de ELIETE DOS SANTOS FAGUNDES em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de CONSUELO DO ROSARIO GUIMARAES em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de NARA MARIA BARBOSA DA SILVA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2024, 10:42

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 12:04

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 10:19

Publicado Ementa em 08/05/2024.

08/05/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 05:21

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 05:21

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

05/05/2024, 23:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 12:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2024, 12:41

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/11/2023, 12:43

Conclusos para despacho

23/11/2023, 10:45

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 10:45

Cancelada a movimentação processual

23/11/2023, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 15:30

Conclusos para despacho

28/07/2023, 15:09

Cancelada a movimentação processual

28/07/2023, 15:09

Cancelada a movimentação processual

28/07/2023, 15:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:09

Decorrido prazo de CONSUELO DO ROSARIO GUIMARAES em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:11

Decorrido prazo de NARA MARIA BARBOSA DA SILVA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:10

Decorrido prazo de ELIETE DOS SANTOS FAGUNDES em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:10

Publicado Despacho em 30/01/2023.

04/02/2023, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023

04/02/2023, 18:08

Juntada de Petição de parecer

28/01/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 12:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

26/01/2023, 12:20

Conclusos para despacho

09/01/2023, 11:39

Cancelada a movimentação processual

09/01/2023, 11:39

Recebidos os autos

18/08/2022, 12:39

Distribuído por sorteio

18/08/2022, 12:39

Ato Ordinatório

•20/11/2020, 08:46

Ato Ordinatório

•20/11/2020, 08:49

Despacho

•23/01/2021, 17:15

Despacho

•27/01/2021, 09:34

Decisão

•11/03/2021, 10:57

Decisão

•11/03/2021, 13:31

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 12:05

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 12:09

Sentença

•30/07/2021, 12:02

Sentença

•20/08/2021, 10:48

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 08:01

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 08:02

Sentença

•09/02/2022, 20:46

Todos os documentos(33)

Despacho

•14/09/2020, 10:37

Despacho

•14/09/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•20/11/2020, 08:46

Ato Ordinatório

•20/11/2020, 08:49

Despacho

•23/01/2021, 17:15

Despacho

•27/01/2021, 09:34

Decisão

•11/03/2021, 10:57

Decisão

•11/03/2021, 13:31

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 12:05

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 12:09

Sentença

•30/07/2021, 12:02

Sentença

•20/08/2021, 10:48

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 08:01

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 08:02

Sentença

•09/02/2022, 20:46

Sentença

•10/02/2022, 21:27

Despacho

•26/01/2023, 12:20

Despacho

•26/01/2023, 12:53

Despacho

•31/07/2023, 15:30

Despacho

•25/11/2023, 12:43

Acórdão

•05/05/2024, 23:37

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 12:04

Despacho

•11/03/2025, 17:29

Acórdão

•12/05/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 12:06

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 12:06

Decisão

•10/10/2025, 07:42

Decisão

•17/10/2025, 08:43

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 09:08

Despacho

•15/04/2026, 19:57

Despacho

•06/05/2026, 15:07