Procedimento Comum Cível 0802664-83.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2020

Valor da Causa

R$ 445.213,25

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Luzia Nadja Guimaraes Nascimento

Partes do Processo

CECI MARIA PHILIPPSEN

CPF

Autor

SEMSA - SECRETARIA DE SAUDE DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

ENTIDADE DE ACOLHIMENTO ABRIGO ESPERANCA

Terceiro

CONSELHO TUTELAR I DE PARAUAPEBAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

CECI MARIA PHILIPPSEN

CPF

Autor

SEMSA - SECRETARIA DE SAUDE DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

ENTIDADE DE ACOLHIMENTO ABRIGO ESPERANCA

Terceiro

CONSELHO TUTELAR I DE PARAUAPEBAS

Terceiro

CONSELHO TUTELAR II DE PARAUAPEBAS

Terceiro

CONSELHO TUTELAR III DE PARAUAPEBAS

Terceiro

DARCI JOSE LERMEN

ALCUNHA

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

Reu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual

02/08/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 0802664-83.2020.8.14.0040 DECISÃO MONOCRÁTICA Na forma do art. 1.012, caput do CPC, recebo a apelação no duplo efeito. Encaminhe-se para manifestação do Ministério Público. Após, retornem conclusos. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

25/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/12/2021, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2021, 17:04

Decorrido prazo de CECI MARIA PHILIPPSEN em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 01:34

Decorrido prazo de CECI MARIA PHILIPPSEN em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 17:42

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 17:42

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 17:41

Juntada de Petição de apelação

04/10/2021, 16:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 08:18

Todas as movimentações(94)

Cancelada a movimentação processual

02/08/2024, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 0802664-83.2020.8.14.0040 DECISÃO MONOCRÁTICA Na forma do art. 1.012, caput do CPC, recebo a apelação no duplo efeito. Encaminhe-se para manifestação do Ministério Público. Após, retornem conclusos. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

25/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/12/2021, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Decisão

•17/04/2020, 15:20

Decisão

•24/04/2020, 16:43

16/12/2021, 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões

13/12/2021, 17:04

Decorrido prazo de CECI MARIA PHILIPPSEN em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 01:34

Decorrido prazo de CECI MARIA PHILIPPSEN em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 17:42

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 17:42

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 17:41

Juntada de Petição de apelação

04/10/2021, 16:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 15:14

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 08:18

Julgado improcedente o pedido

13/09/2021, 08:18

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 21:50

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 21:50

Conclusos para julgamento

03/09/2021, 11:56

Cancelada a movimentação processual

03/09/2021, 11:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:53

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 10:58

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2021, 10:34

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 15:43

Conclusos para decisão

04/08/2021, 08:42

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 20:40

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 09:03

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2021, 14:34

Decorrido prazo de CECI MARIA PHILIPPSEN em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 00:51

Decorrido prazo de CECI MARIA PHILIPPSEN em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 00:38

Decorrido prazo de CECI MARIA PHILIPPSEN em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:43

Conclusos para decisão

16/07/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:31

Juntada de Petição de certidão

01/07/2021, 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2021, 20:52

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 20:52

Conclusos para decisão

29/06/2021, 11:22

Expedição de Certidão.

26/06/2021, 19:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 01:21

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 10:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/03/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 10:30

Cancelada a movimentação processual

15/03/2021, 16:03

Conclusos para decisão

15/03/2021, 16:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 09/02/2021 23:59.

09/03/2021, 20:07

Juntada de Petição de petição

04/12/2020, 09:31

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 10:11

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2020, 17:00

Conclusos para decisão

03/11/2020, 20:07

Juntada de Petição de certidão

03/11/2020, 20:07

Juntada de Petição de petição

23/10/2020, 16:23

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 17:32

Juntada de Petição de ato ordinatório

29/09/2020, 17:07

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 13:56

Juntada de Petição de apelação

04/09/2020, 17:13

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 17:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/09/2020, 14:39

Conclusos para decisão

03/09/2020, 12:25

Cancelada a movimentação processual

03/09/2020, 12:25

Cancelada a movimentação processual

02/09/2020, 15:00

Juntada de Petição de certidão

13/08/2020, 14:36

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 09:45

Ato ordinatório praticado

31/07/2020, 09:45

Juntada de Petição de contestação

24/07/2020, 20:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 03/07/2020 23:59:59.

13/07/2020, 04:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 03/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 02:24

Decorrido prazo de CECI MARIA PHILIPPSEN em 03/07/2020 23:59:59.

09/07/2020, 01:00

Juntada de Petição de petição

08/07/2020, 13:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 03/07/2020 23:59:59.

06/07/2020, 04:36

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 02:17

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 13:24

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 11:05

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 11:05

Outras Decisões

07/05/2020, 18:16

Conclusos para decisão

05/05/2020, 08:34

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 19:27

Outras Decisões

24/04/2020, 16:43

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 16:43

Conclusos para decisão

22/04/2020, 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/04/2020, 09:34

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 15:20

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 15:20

Declarada incompetência

17/04/2020, 15:20

Distribuído por sorteio

07/04/2020, 11:04

Decisão

•07/05/2020, 18:16

Decisão

•08/05/2020, 11:05

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 09:45

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 09:45

Decisão

•03/09/2020, 14:39

Decisão

•03/09/2020, 17:19

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 17:07

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 17:32

Decisão

•11/11/2020, 17:00

Decisão

•16/11/2020, 10:11

Decisão

•22/03/2021, 10:30

Decisão

•24/03/2021, 10:16

Decisão

•30/06/2021, 20:52

Todos os documentos(24)

Decisão

•17/04/2020, 15:20

Decisão

•24/04/2020, 16:43

Decisão

•07/05/2020, 18:16

Decisão

•08/05/2020, 11:05

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 09:45

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 09:45

Decisão

•03/09/2020, 14:39

Decisão

•03/09/2020, 17:19

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 17:07

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 17:32

Decisão

•11/11/2020, 17:00

Decisão

•16/11/2020, 10:11

Decisão

•22/03/2021, 10:30

Decisão

•24/03/2021, 10:16

Decisão

•30/06/2021, 20:52

Decisão

•01/07/2021, 09:31

Decisão

•28/07/2021, 14:34

Decisão

•29/07/2021, 09:03

Decisão

•19/08/2021, 10:34

Decisão

•19/08/2021, 11:46

Sentença

•13/09/2021, 08:18

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 17:42

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 17:42

Despacho

•16/12/2021, 12:21