Execução Fiscal 0000561-62.2016.8.14.0110 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2016

Valor da Causa

R$ 34.108,25

Órgão julgador

Vara Única de Goianésia do Pará

Partes do Processo

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

ALDIVINO ANTONIO ENEIAS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2025 23:59.

23/04/2025, 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/03/2025, 22:17

Conclusos para decisão

27/03/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

16/03/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2024, 15:50

Conclusos para decisão

26/11/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

25/08/2024, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:08

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2024, 12:48

Juntada de Petição de termo de ciência

23/03/2024, 12:15

Conclusos para decisão

18/03/2024, 01:26

Todas as movimentações(167)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2025 23:59.

23/04/2025, 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/03/2025, 22:17

Conclusos para decisão

27/03/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•27/03/2025, 22:17

Decisão

•10/03/2025, 14:53

16/03/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2024, 15:50

Conclusos para decisão

26/11/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

25/08/2024, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:08

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2024, 12:48

Juntada de Petição de termo de ciência

23/03/2024, 12:15

Conclusos para decisão

18/03/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 01:26

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 01:25

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 01:24

Juntada de certidão

18/03/2024, 01:22

Juntada de Petição de contestação

23/05/2023, 06:20

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 14:29

Decorrido prazo de ALDIVINO ANTONIO ENEIAS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 08:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 03:43

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 15:11

Publicado Decisão em 03/10/2022.

03/10/2022, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

01/10/2022, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO: 0000561-62.2016.8.14.0110 EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO - Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido POLO PASSIVO - Nome: ALDIVINO ANTONIO ENEIAS Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em face de ALDIVINO ANTONIO ENEIAS, ambos qualificados na inicial. Foi proferida sentença (id. 60276484 - Pág. 6) extinguindo a execução sem satisfação do crédito por perda superveniente do intere

30/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2022, 15:22

Conclusos para decisão

28/09/2022, 10:29

Processo migrado do sistema Libra

05/05/2022, 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2022, 22:03

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante RICARDO NASSER SEFER, que representava a parte ESTADO DE PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL no processo 00005616220168140110.

05/05/2022, 19:48

OUTROS

25/03/2022, 10:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/03/2022, 22:03

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

13/03/2022, 22:03

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

13/03/2022, 22:03

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

13/03/2022, 22:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

01/12/2021, 12:19

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : SAMUEL SILVA MACEDO

01/12/2021, 12:19

OUTROS

29/11/2021, 12:08

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/11/2021, 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/11/2021, 11:58

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

29/11/2021, 11:58

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

29/11/2021, 11:54

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/11/2021, 11:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/11/2021, 11:46

OUTROS

10/11/2021, 08:41

OUTROS

13/07/2021, 08:47

CERTIDAO - CERTIDAO

25/03/2021, 11:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/03/2021, 11:42

OUTROS

21/10/2020, 11:27

OUTROS

14/10/2020, 10:44

A SECRETARIA DE ORIGEM

14/10/2020, 09:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/10/2020, 08:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/10/2020, 08:37

CONCLUSOS

29/09/2020, 13:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

29/09/2020, 10:14

A SECRETARIA DE ORIGEM

24/09/2020, 11:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/09/2020, 12:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/09/2020, 12:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/09/2020, 12:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/09/2020, 12:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/09/2020, 12:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200205528314

23/09/2020, 09:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/09/2020, 09:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/09/2020, 09:35

Remessa - DEVOLUÇÃO DE AUTOS.

23/09/2020, 09:35

OUTROS

07/07/2020, 13:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200137249626

07/07/2020, 10:01

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200137249626

06/07/2020, 14:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/07/2020, 14:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/07/2020, 14:32

Remessa

06/07/2020, 14:32

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

20/02/2020, 09:14

OUTROS

20/02/2020, 09:14

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

17/02/2020, 13:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/02/2020, 13:52

A SECRETARIA DE ORIGEM

11/02/2020, 09:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/02/2020, 17:27

Sem Resolução de Mérito - Sem Resolução de Mérito

10/02/2020, 17:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/01/2020, 08:47

OUTROS

13/01/2020, 08:22

OUTROS

08/10/2018, 14:35

OUTROS

24/08/2018, 13:41

OUTROS

27/07/2018, 12:39

A SECRETARIA DE ORIGEM

27/07/2018, 10:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/07/2018, 13:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/07/2018, 13:13

CONCLUSOS

28/06/2018, 11:09

AO GABINETE DO MAGISTRADO

09/05/2018, 11:37

OUTROS

20/04/2018, 09:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/04/2018, 09:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/04/2018, 09:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/04/2018, 09:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/04/2018, 09:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/04/2018, 09:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/04/2018, 09:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/04/2018, 09:31

OUTROS

19/04/2018, 09:23

OUTROS

18/04/2018, 12:16

A SECRETARIA DE ORIGEM

18/04/2018, 10:19

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180153732934

18/04/2018, 10:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/04/2018, 10:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/04/2018, 10:05

Remessa - OF:Nº389/2018

18/04/2018, 10:05

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180153651066

18/04/2018, 09:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/04/2018, 09:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/04/2018, 09:51

Remessa - JUNTADA DE DOCUMENTO

18/04/2018, 09:51

OUTROS

22/01/2018, 13:53

OUTROS

16/01/2018, 08:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170522634168

05/12/2017, 10:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

05/12/2017, 10:15

Remessa - AR DEVOLVIDO.

05/12/2017, 10:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

05/12/2017, 10:15

OUTROS

13/09/2017, 08:39

A PROCURADORIA DA FAZENDA

13/09/2017, 08:39

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

12/09/2017, 09:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/09/2017, 09:03

A SECRETARIA DE ORIGEM

07/09/2017, 21:04

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

07/09/2017, 19:52

À UNAJ

22/08/2017, 09:21

Ato ordinatório - Ato ordinatório

21/08/2017, 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/08/2017, 12:04

OUTROS

29/06/2017, 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/06/2017, 10:58

CITACAO - CITACAO

28/06/2017, 10:58

OUTROS

26/06/2017, 09:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

26/06/2017, 09:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/06/2017, 09:12

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

26/06/2017, 09:12

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

26/06/2017, 09:12

A SECRETARIA

22/06/2017, 09:04

OUTROS

21/06/2017, 08:39

OUTROS

19/06/2017, 11:00

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, : DIEGO CORREA FERREIRA ALENCAR

19/06/2017, 10:15

OUTROS

14/06/2017, 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/06/2017, 10:16

CITACAO - CITACAO

14/06/2017, 10:16

OUTROS

13/06/2017, 12:32

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

13/06/2017, 09:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/06/2017, 09:51

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

13/06/2017, 09:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/06/2017, 09:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/06/2017, 09:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/06/2017, 09:51

OUTROS

09/06/2017, 10:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160437852919

31/10/2016, 09:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

31/10/2016, 09:33

Remessa - AR DEVOLVIDO.

31/10/2016, 09:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

31/10/2016, 09:33

OUTROS

11/08/2016, 11:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/08/2016, 13:04

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

10/08/2016, 13:04

OUTROS

13/07/2016, 14:32

OUTROS

17/02/2016, 10:06

OUTROS

17/02/2016, 10:06

OUTROS

15/02/2016, 16:12

A SECRETARIA

15/02/2016, 10:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/02/2016, 13:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/02/2016, 13:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

29/01/2016, 14:50

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: GOIANÉSIA DO PARÁ, Vara: VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA, JUIZ RESPONDENDO: PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA

28/01/2016, 10:45

Decisão

•27/11/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 11:22

Decisão

•10/07/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 01:26

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 01:25

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 01:24

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 14:30

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 14:29

Decisão

•29/09/2022, 15:22