Revisão Criminal 0810326-24.2020.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

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Cerceamento de DefesaInvestigação PenalDIREITO PROCESSUAL PENALRevisão Criminal

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Desembargadora KÉDIMA LYRA

Processos relacionados

3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Partes do Processo

THICIANE BARBOSA PEREIRA

CPF

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS VINICIUS EIRO DO NASCIMENTO

OAB/PA 5957·CPF·Representa: Autor

JOSE MARIA RODRIGUES ALVES JUNIOR

OAB/PA 11710·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

THICIANE BARBOSA PEREIRA

CPF

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2022, 17:22

Transitado em Julgado em 03/11/2022

18/11/2022, 17:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/11/2022, 15:47

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para REVISÃO CRIMINAL (12394)

16/11/2022, 15:44

Juntada de Certidão

16/11/2022, 15:43

Decorrido prazo de THICIANE BARBOSA PEREIRA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 14:23

Decorrido prazo de THICIANE BARBOSA PEREIRA em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 16:52

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 17:37

Publicado Decisão em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

01/10/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: THICIANE BARBOSA PEREIRA REPRESENTANTE: MARCOS VINÍCIUS EIRÓ DO NASCIMENTO (OAB/PA Nº 5957) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: CÉSAR BECHARA NADER MATTAR JÚNIOR – PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DECISÃO PROCESSO N. º 0810326-24.2020.8.14.0000 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (ID 4.866.989 e 5.443.322), que retorna a esta corte por ordem do Exmo. Presidente do STF (id 10.990.511; PÁGS. 68/69) sob a assertiva de que “nã

30/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 15:57

Cancelada a movimentação processual

29/09/2022, 15:32

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva

18/11/2022, 17:22

Transitado em Julgado em 03/11/2022

18/11/2022, 17:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/11/2022, 15:47

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para REVISÃO CRIMINAL (12394)

16/11/2022, 15:44

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•29/09/2022, 15:57

Decisão

•29/09/2022, 09:25

16/11/2022, 15:43

Decorrido prazo de THICIANE BARBOSA PEREIRA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 14:23

Decorrido prazo de THICIANE BARBOSA PEREIRA em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 16:52

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 17:37

Publicado Decisão em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022

01/10/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: THICIANE BARBOSA PEREIRA REPRESENTANTE: MARCOS VINÍCIUS EIRÓ DO NASCIMENTO (OAB/PA Nº 5957) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: CÉSAR BECHARA NADER MATTAR JÚNIOR – PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DECISÃO PROCESSO N. º 0810326-24.2020.8.14.0000 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (ID 4.866.989 e 5.443.322), que retorna a esta corte por ordem do Exmo. Presidente do STF (id 10.990.511; PÁGS. 68/69) sob a assertiva de que “nã

30/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 15:57

Cancelada a movimentação processual

29/09/2022, 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2022, 09:25

Juntada de Certidão

09/09/2022, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

08/04/2022, 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

09/08/2021, 13:41

Juntada de Certidão

09/08/2021, 13:41

Juntada de Petição de parecer

27/07/2021, 16:15

Juntada de Petição de parecer

27/07/2021, 16:14

Juntada de Certidão

26/07/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 09:48

Cancelada a movimentação processual

21/07/2021, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 19:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/07/2021, 11:45

Classe Processual alterada de REVISÃO CRIMINAL (12394) para RECURSO ESPECIAL (1032)

08/07/2021, 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2021, 09:13

Decorrido prazo de THICIANE BARBOSA PEREIRA em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 09:48

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 21:24

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 21:11

Juntada de Petição de parecer

09/06/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 11:06

Cancelada a movimentação processual

02/06/2021, 08:40

Recurso Especial não admitido

01/06/2021, 12:24

Recurso Extraordinário não admitido

01/06/2021, 12:24

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 17:10

Cancelada a movimentação processual

13/05/2021, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 12:40

Juntada de Petição de parecer

26/04/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 10:01

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 19:12

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 19:08

Juntada de Petição de parecer

25/03/2021, 17:09

Publicado Acórdão em 22/03/2021.

22/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 11:44

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 11:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2021, 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2021, 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2021, 14:14

Juntada de Petição de parecer

01/03/2021, 09:26

Juntada de Petição de parecer

01/03/2021, 09:26

Juntada de Petição de parecer

01/03/2021, 09:25

Juntada de Petição de parecer

01/03/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 13:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/02/2021, 13:02

Conclusos para julgamento

11/02/2021, 11:57

Juntada de Petição de parecer

11/02/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 19:47

Conclusos ao relator

01/02/2021, 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/01/2021, 21:30

Juntada de Petição de parecer

29/01/2021, 08:53

Publicado Acórdão em 28/01/2021.

28/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 10:01

Julgado improcedente o pedido

26/01/2021, 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/01/2021, 09:32

Juntada de Petição de parecer

20/01/2021, 15:24

Juntada de Petição de parecer

20/01/2021, 15:24

Juntada de Petição de parecer

20/01/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 13:37

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 13:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/01/2021, 13:30

Conclusos para julgamento

15/12/2020, 15:23

Cancelada a movimentação processual

15/12/2020, 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2020, 16:13

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 17:47

Juntada de Petição de parecer

10/12/2020, 08:25

Juntada de Petição de parecer

10/12/2020, 08:25

Juntada de Petição de parecer

10/12/2020, 08:24

Juntada de Petição de parecer

10/12/2020, 08:24

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 14:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/12/2020, 14:52

Conclusos ao relator

03/12/2020, 12:17

Juntada de Petição de relatório

25/11/2020, 11:44

Conclusos para julgamento

16/11/2020, 09:49

Cancelada a movimentação processual

16/11/2020, 09:49

Juntada de Petição de parecer

09/11/2020, 14:17

Juntada de Petição de parecer

09/11/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 09:30

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 13:53

Conclusos para decisão

16/10/2020, 12:21

Distribuído por sorteio

16/10/2020, 11:51

Despacho

•21/07/2021, 09:48

Despacho

•20/07/2021, 19:43

Decisão

•02/06/2021, 11:06

Decisão

•01/06/2021, 12:24

Despacho

•13/05/2021, 12:40

Documento de Comprovação

•07/04/2021, 19:12

Documento de Comprovação

•07/04/2021, 19:12

Documento de Comprovação

•07/04/2021, 19:12

Parecer

•25/03/2021, 17:09

Acórdão

•19/03/2021, 11:44

Acórdão

•17/03/2021, 12:24

Despacho

•01/02/2021, 19:47

Acórdão

•27/01/2021, 10:01

Todos os documentos(17)

Decisão

•29/09/2022, 15:57

Decisão

•29/09/2022, 09:25

Despacho

•21/07/2021, 09:48

Despacho

•20/07/2021, 19:43

Decisão

•02/06/2021, 11:06

Decisão

•01/06/2021, 12:24

Despacho

•13/05/2021, 12:40

Documento de Comprovação

•07/04/2021, 19:12

Documento de Comprovação

•07/04/2021, 19:12

Documento de Comprovação

•07/04/2021, 19:12

Parecer

•25/03/2021, 17:09

Acórdão

•19/03/2021, 11:44

Acórdão

•17/03/2021, 12:24

Despacho

•01/02/2021, 19:47

Acórdão

•27/01/2021, 10:01

Acórdão

•26/01/2021, 12:07

Despacho

•16/10/2020, 13:53