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Mandado de Segurança CívelHabilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Acará

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · Vara Única de Acará

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de J LEMOS DE CARVALHO - ME em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PREGOEIRO ANTONIO RUBENS OLIVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2026

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(18)