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Procedimento Comum CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 3.105,39

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de Estado do Pará em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Pará em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Pará em 05/11/2025 23:59.

Juntada de petição inicial

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Suscitado Conflito de Competência

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Todas as movimentações(183)