—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 25.148,98

Órgão julgador

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

TELECOMUNICACOES DO PARA SA

CNPJ

Autor

—

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de Estado do Pará em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES DO PARA SA em 30/06/2025 23:59.

Publicado Acórdão em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(41)