Embargos à Execução 0805004-29.2022.8.14.0040 - TJPA

Embargos à Execução 0805004-29.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CELESTA MINERACAO S.A Requerido: R. R. DA SILVA COMERCIO LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI Endereço: Nome: R. R. DA SILVA COMERCIO LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI Endereço: Rua Acapu, s/n, Quadra 12, Lote 05, Nova Canaã, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo nº: 0805004-29.2022.8.14.0040 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado por CELESTA MINERAÇÃO S.A em face de R.R. DA SILVA COMÉRCIO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELLI, partes já qualificadas nos autos epigrafados. Em segunda instância, a sentença foi reformada parcialmente, julgando-se procedente em parte os embargos à execução a fim de afastar a exigibilidade dos títulos de crédito ilegíveis e mantendo-se a executividade dos demais. Com o retorno dos autos, as partes foram intimadas a se manifestar. Parte embargada juntou petição informando que, tendo em vista o provimento parcial do recurso, que considerou 27 títulos hábeis para execução somando a quantia de R$ 38.640,96 (Trinta e oito mil seiscentos e quarenta e noventa e seis reais), contrapondo a apenas 04 títulos considerados ilegíveis (ID 111118729). Parte embargante juntou petição intempestivamente. (ID 111118729) Petição da parte embargada requerendo a não apreciação da petição da parte embargante retro, posto que houve a preclusão temporal (ID 112950257). É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos do devedor constituem uma ação autônoma com natureza jurídica de defesa pela qual o executado se insurge contra os efeitos de uma demanda executiva, seja impugnando eventuais irregularidades dos atos de constrição ou a inobservância de regras processuais aplicáveis ao procedimento, seja para alegar direitos materiais supervenientes e/ou contrários ao título executivo, desconstituindo-o ou reduzindo o seu alcance. Analisando os autos, verifica-se que no acórdão ID 109218981 foi reformada a sentença ID 80172133, julgando-se procedente em parte os embargos à execução a fim de afastar a exigibilidade de 04 dos títulos de crédito ilegíveis e mantendo-se a executividade dos demais. Contudo, já foram efetivadas duas penhoras nas contas da embargante, uma no valor de R$ 10.217,29 (ID 608631141 – Processo de execução nº 0812478-85.2021.8.14.0040), e outra no valor de R$31.918,76 (ID 79470242 – Processo de execução nº 0812478-85.2021.8.14.0040), valor que foi pago ao exequente no processo de execução conforme alvará ID 82097374. Como se vê, a parte exequente ora embargada já recebeu o pagamento referente à totalidade dos títulos de crédito. Porém, conforme decidiu-se em segunda instância, 04 títulos foram reconhecidos ilegíveis e, portanto, destituídos de exequibilidade. Desta forma, é cabível a restituição dos valores referentes aos títulos ilegíveis à parte embargante. Em que pese a manifestação da parte embargada ter sido intempestiva, a parte embargada faz jus à devolução dos valores ante a vedação ao enriquecimento ilícito. Intime-se a parte embargada para apresentar no prazo de 05 (dias) planilha de cálculo que justifique os valores requeridos na petição ID 112915910, bem como outros documentos que entender pertinentes. Publique-se. Registre. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/EDITAL Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 30/03/2026

Decorrido prazo de R. R. DA SILVA COMERCIO LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de R. R. DA SILVA COMERCIO LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELESTA MINERACAO S.A em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELESTA MINERACAO S.A em 30/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CELESTA MINERACAO S.A em 03/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(16)