Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0835581-51.2020.8.14.0301.
- PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: VIGIA ELETRONICA LTDA - EPP Endereço: Rua Veiga Cabral, 716, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66023-630 Promovido(a): Nome: ANDERSON NEY OLIVEIRA DE LIMA 74780549272 Endereço: Passagem do Arame, 487, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-230 DECISÃO Consultando a ordem de bloqueio de valores protocolada por este Juízo via SISBAJUD, constata-se que a penhora restou infrutífera por existência de saldo ínfimo nas contas bancárias do executado, assim como a tentativa de constrição de veículos via sistema RENAJUD, conforme documentos em anexo. Por outro lado, em consulta ao sistema SIEL, o qual é vinculado a base de dados da Justiça Eleitoral, foi possível encontrar novo logradouro da parte executada, consoante consulta em anexo. Desta forma, determino que seja expedido mandado de citação, penhora e avaliação de bens contra o executado, pelo valor total do débito e no novo endereço encontrado pelo Juízo vis sistema SIEL, nos termos do artigo 53 e seguintes da Lei dos Juizados Especiais. Nesse viés, esclareço que a citação poderá ser realizada por hora certa, nos termos do art. 830 do CPC, sendo que tal ato, na realidade,
trata-se de um dever do Oficial, quando este suspeitar que o réu esteja se ocultando, devendo o próprio promover o ato sem que as partes a requeiram ou o juiz ordene. Logrando êxito a penhora e avaliação de bens do executado, intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação a ser designada por este Juízo, com fulcro no artigo 53, § 1º, da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº. 9.099/1995), oportunidade em que poderá a parte executada oferecer embargos, por escrito ou oralmente. Por fim, determino a retificação do endereço da parte executada junto ao sistema PJE. Servirá esta decisão como mandado, ofício ou Carta Precatória. Cumpra-se. Belém, 22 de fevereiro de 2024. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20061909443416200000016928293 1 - EXECUÇÃO COM TUTELA DE URGENCIA - VIGIA ELETRONICA X ANDERSON NEY Petição 20061909443424200000016928294 2 - PROCURAÇÃO ASSINADA - VIGIA ELETRONICA X ANDERSON NEY Procuração 20061909443439100000016928296 3 - Contrato Social VIGIA ELETRONICA Documento de Identificação 20061909443448400000016928297 4 - DETALHAMENTO DE DEBITO - ANDERSON NEY Documento de Comprovação 20061909443475200000016928298 5 - ANEXO A (ARCA ANDERSON LIMA) Documento de Comprovação 20061909443484400000016928299 6 - ANEXO B (ARCA ANDERSON LIMA) Documento de Comprovação 20061909443527100000016928301 7 - ANEXO C (ARCA ANDERSON LIMA) Documento de Comprovação 20061909443600700000016928302 8 - ANEXO D (ARCA ANDERSON LIMA) Documento de Comprovação 20061909443619700000016928303 9 - ANEXO E (ARCA ANDERSON LIMA) Documento de Comprovação 20061909443657800000016928304 10 - ANEXO F (ARCA ANDERSON LIMA) Documento de Comprovação 20061909443732000000016928305 11 - ANEXO G (ARCA ANDERSON LIMA) Documento de Comprovação 20061909443749800000016928306 12 - ANEXO H (ARCA ANDERSON LIMA) Documento de Comprovação 20061909443763000000016928307 Decisão Decisão 20062315044031900000016961801 Decisão Decisão 20062315044031900000016961801 Petição de Execução para entrega de coisa. Petição 20062411181901500000017004180 EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA - VIGIA ELETRONICA X ANDERSON NEY - 24-06-2020 Petição 20062411181910200000017004182 Despacho Despacho 20070314223057500000017167290 Petição Petição 20070413160986000000017190712 EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA - VIGIA ELETRONICA X ANDERSON NEY - 04-07-2020 Petição 20070413161000100000017190713 Decisão Decisão 20071617040991400000017391667 Decisão Decisão 20071617040991400000017391667 REQUERIMENTO DE CITAÇÕES Petição 20102710492238600000019524902 REQUERIMENTO DE CITAÇÃO Petição 20112411511249700000020181121 Citação Citação 21011814074997900000021195838 Boleto Documento de Comprovação 21011814102329200000021195840 Anderson Boleto 21011814102335600000021195841 URGENTE: CONFIRMAÇÃO DE CITAÇÃO. Petição 21030509593981700000022576143 DILIGÊNCIA Diligência 21032919253928000000023422092 Petição Petição 21041911502212900000024120373 Endereço retificado/1a opção de endereço Certidão 21061515371117200000026326953 Citação Citação 21063010455097300000027012375 DILIGÊNCIA Diligência 21082923595886400000031074191 NOVOS ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO Petição 21091311584370600000032298280 Retificado para o 1º dos endereços informados Certidão 21111111240624900000038679626 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 22072013503551400000067880454 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 22072013585178300000067880468 Citação Citação 22072014054226900000067887534 DILIGÊNCIA Diligência 22072619360950400000068937173 Certidão ANDERSON NEY OLIVEIRA DE LIMA Certidão 22072619360965300000068937174 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22093013002880600000074844829 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22093013002880600000074844829 Petição Petição 22101310355879400000075509178 Certidão Certidão 22122607122798500000080072157 Decisão Decisão 23012013303929100000080943421 Petição (DEMOSNTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO) Petição 23020116283767500000081572423 Intimação Intimação 23012013303929100000080943421 Intimação Intimação 23012013303929100000080943421