Recurso Especial 0804185-23.2019.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0804185-23.2019.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processos relacionados no Pedido Inicial - ID 1782661- ( 14 Liminares): MS 0802910-80.2019.8.14.0051 HIDROVIAS DO BRASIL MS 0877438-48.2018.8.14.0301 XINGUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL MS 0822753-57.2019.8.14.0301 TRANSPORTE BERTOLINI LTDA MS 0801804-12.2019.8.14.0301 JUPARANÃ COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA MS 0837709-15.2018.8.14.0301 COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA. MS 0720653-29.2016.8.14.0301 JBS S/A MS 0817774-52.2019.8.14.0301 ALIANÇA AGRÍCOLA DO CERRADO S.A MS 0824454-53.2019.814.0301 BUNGE ALIMENTOS S.A MS 0878656-14.2018.814.0301 GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRICOLA LTDA MS 0868620-10.2018.814.0301 AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA ORD 0817897-21.2017.814.0301 NAVPORT – NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS ORD0817677-23.2017.814.0301 NAVPORT – NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDAEPP ORD0818272-22.2017.814.0301 NAVPORT – NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDAEPP MS 0608634-80.2016.8.14.0301 BURITIRAMA MINERAÇÃO S/A Processos relacionados no Pedido de Extensão - ID 1853299- ( 7 Liminares): 0825575-53.2018.8.14.0301 LOTUS GRANIS E OILSEEDS 0007255-42.2016.8.14.0047 FRIGORIFICO RIO MARIA LTDA. 0817726-64.2017.8.14.0301 NAVPORT- NAVEGACAO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA 0631627-20.2016.8.14.0301 TRANSPORTADORA DELTA LTDA 0667643-70.2016.8.14.0301 MFB MAFRIG FRIGORÍFICOS 0327318-29.2016.8.14.0301 MULTIGRAIN S/A 0009789-36.2017.814.0301 ALIANÇA AGRÍCOLA CERRADO S.A. E SODRUGESTIVO TRADING S.A. Processos relacionados no Pedido de Extensão - ID 1961994 ( 1 Liminar): 0870951-62.2018.8.14.0301 ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO Processos relacionados no Pedido de Extensão - ID 2029572 ( 1 Liminar): 0826944-48.2019.814.0301 Granlider Transportes e Agenciamentos de Cargas Ltda Processos relacionados no Pedido de Extensão - ID 12087100 ( 1 Liminar): 0810883-78.2020.8.14.0301 RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA Processos relacionados no Pedido de Extensão - ID 12757053 ( 1 Liminar): 0877893-71.2022.8.14.0301 ZSB SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA Os presentes autos foram inaugurados em 28/05/2019 com o Pedido de Suspensão dos efeitos de 14 liminares (ID 1782661), concedidas pelos Juízos de 1º Grau, determinando que as autoridades fazendárias do Estado se abstenham de exigir o recolhimento de ICMS sobre os serviços de transportes prestados no território paraense visando exportação de mercadorias dos autores das ações ou de seus contratantes até posterior deliberação. Relativo ao pedido inicial, a Presidência deferiu o pedido de Suspensão, nos seguintes termos (ID 1827263): (...) Diante desse quadro, notória a lesão à economia pública do Estado do Pará, que terá comprometida toda a sua atividade administrativa, cuja prova se faz baseada na estimativa das receitas oriundas de anos anteriores e antes das liminares deferidas. Daí porque, a retirada dessa arrecadação de forma abrupta, através de medidas liminares, poderá impactar no desenvolvimento das políticas públicas e da própria execução do orçamento público anual, previamente estabelecido, causando prejuízos imediatos à população em detrimento do interesse de uma categoria de contribuintes. Ademais, patente a demonstração do efeito multiplicador dessas liminares em desfavor do ente estatal, igualmente motivador da concessão da suspensão para evitar o risco de lesão grave à economia pública; pelo que, cito, para tanto, os comentários do jurista Marcelo Abelha, na obra acima mencionada, págs. 241/242, senão vejamos: “Já foi enfrentada, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a tese jurídica alcunhada de “efeito multiplicador causador de grave lesão à ordem econômica”. Na verdade, o que se observa nesta hipótese é que o pedido de suspensão de segurança tem necessariamente um vínculo com a tutela de um interesse público, seja ele a economia pública, a ordem pública, à segurança pública etc..O que resta evidente nestas hipóteses é que o risco de grave lesão à economia pública pode ser vislumbrado a partir de um caso individual onde reste evidente que há um risco claro e inexorável decorrente da proliferação em série e repetitiva de demandas.” Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão, nos termos da fundamentação. Lastreado na referida decisão o Ente Estatal formulou Pedidos de Extensão: ID 1853299 – objetivando a suspensão de 7 decisões; ID 1961994 – objetivando a suspensão de 1 decisão; ID 2029572 – objetivando a suspensão de 1 decisão; ID 12087100 - objetivando a suspensão de 1 decisão; ID 12757053 – objetivando a suspensão de 1 decisão; A Presidência, então, deferiu os pedidos de extensão através dos seguintes despachos: ID 1900550, ID 11299383, ID 12280672 e ID 13379200. Em face daquelas decisões concessivas foram interpostas as seguintes irresignações: - ID 1844602 – Agravo Interno – TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, parte no processo 0822753-57.2019.8.14.0301. - ID 1849820 – Agravo Interno- HIDROVIAS DO BRASIL – VILA DO CONDE S.A, parte no processo 0802910-80.2019.8.14.0051. - ID 1851917 – Agravo Interno - Cofco International Grains Ltda. (“Cofco”), parte no processo 0837709-15.2018.8.14.0301. - ID 1854055 – Agravo Interno - BUNGE ALIMENTOS S.A, parte no processo 0824454-53.2019.8.14.0301. - ID 1861303 – Agravo Interno- NAVPORT – NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA-EPP, parte no processo 0817726-64.2017.8.14.0301. - ID 1861334- Agravo Interno- ALIANÇA AGRÍCOLA DO CERRADO S.A, parte no processo 0817774-52.2019.8.14.0301. - ID 1865293 – Agravo Interno- JBS S.A, parte no processo 0720653-29.2016.8.14.0301 - ID 1866203 – Agravo Interno- AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, parte no processo 0868620-10.2018.8.14.0301. - ID 1911509 – Agravo Interno - XINGUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, parte no processo 0877438-48.2018.8.13.0301. - ID 1916842 – Agravo Interno - MINERAÇÃO BURITIRAMA S.A, parte no processo 0608634-80.2016.8.14.0301. - ID 1922458- Agravo Interno - MULTIGRAIN S.A, parte no processo 0327318-29.2016.8.14.0301. - ID 1958765- Agravo Interno - GRANELES BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA AGRÍCOLA LTDA, parte no processo 0878656- 14.2018.8.14.0301. - ID 2040936 – Agravo Interno- MFB MARFRIG FRIGORÍFICOS BRASIL S/A, parte no processo 0667643-70.2016.8.14.0301 - ID 2097532 -Agravo Interno - AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, parte no processo 0868620-10.2018.814.0301. - ID 2233717 – Agravo Interno – Estado do Pará em face do Id nº 2136941 - ID 11537435 - Agravo Interno - EXPAMA - EXPORTADORA PARAGOMINAS DE MADEIRAS LTDA, parte no processo 0839336-15.2022.8.14.0301. - ID 12328634 – Agravo Interno - RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, parte no processo 0810883-78.2020.8.14.0301. - ID 13680045 – Agravo Interno - ZSB SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, parte no processo 0877893-71.2022.8.14.0301. No seguimento, o Tribunal julgou algumas das irresignações ao norte referidas - ID 8034721. Em face daquele julgamento colegiado foram opostos inúmeros Embargos de Declaração e, também, recursos extremos (RESP e RE), a seguir identificados: ID 8176141 – ED - MFB MARFRIG FRIGORÍFICOS BRASIL S/A, parte no processo 0667643-70.2016.8.14.0301. ID 8260798 – ED - JBS S/A S.A, parte no processo 0720653-29.2016.8.14.0301. ID 8267747- ED – Amaggi Exportação e Importação Ltda, parte no processo 0868620-10.2018.814.0301. ID 8276535- ED - COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A, parte no processo 0837709-15.2018.8.14.0301 ID 8276913 – ED - BUNGE ALIMENTOS S.A, parte no processo 0824454-53.2019.8.14.0301 ID 8277873 – ED - MULTIGRAIN S.A, parte no processo 0327318-29.2016.8.14.0301 ID 8277883 – ED - ALIANÇA AGRÍCOLA DO CERRADO S.A, parte no processo 0817774-52.2019.8.14.0301 ID 8279244 – ED – Hidrovias do Brasil – Vila do Conde S.A. parte no processo 0802910-80.2019.8.14.0051 ID 8279344 – ED - NAVPORT- NAVEGAÇÃO E SERVICOS PORTUÁRIOS LTDA–EPP. ID 8295396 – ED - TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, parte no processo 0822753-57.2019.8.14.0301 ID 8376950- RESP - TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, parte no processo 0822753-57.2019.8.14.0301; ID 8377288 – REXT - TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, parte no processo 0822753-57.2019.8.14.0301; ID 10977298 – ED - MINERAÇÃO BURITIRAMA S.A, parte no processo 0608634-80.2016.8.14.0301. É, em síntese, o que conta dos autos. Decido. Preliminarmente, impõe-se algumas considerações acerca do curso processual destes autos. As pretensões deduzidas nestes autos visam abarcar um total de 25 liminares concedidas em processos diferentes. Não bastasse o número excessivo de liminares, cujos efeitos foram suspensos pela Presidência, há nos autos 31 irresignações distribuídas em 18 Agravos Internos, 11 Embargos de Declaração, 1 Recurso Especial e 1 Recurso Extraordinário. Tudo conforme apontado ao norte. É nítida a hipótese de tumulto processual nestes autos. A pluralidade de partes/recursos compromete a celeridade e aplicação da justiça. Para a garantia de uma razoável duração do processo é necessário que haja um esmero, por parte do julgador, na gestão e direção do processo (art.932, I, do CPC) interrompendo, se necessário for, a litigiosidade desenfreada e evitando a prodigalidade de recursos dentro dos mesmos autos. Esse entendimento não é isolado desta Presidência. No TJRS, por exemplo, há posição neste sentido, o que se pode verificar no julgamento do Agravo Interno 0261378-07.2016.821.7000, sob a relatoria do Desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck (1ª Câmara Cível), onde restou consignado que para assegurar o consagrado princípio da razoável duração do processo é necessário eliminar o excesso de formalismo, interromper a litigiosidade desenfreada e comedir a prodigalidade de recursos. A hipótese dos autos marca uma pluralidade de recursos, partes e arguições com fundamentos idênticos. Não obstante a questão central ser a mesma, as partes investiram em argumentos com o objetivo de demonstrar distinções, o que impõe um trabalho vultuoso e desnecessário, já que as distinções, para serem demonstradas, tem lugar na ação principal e não em sede de Suspensão de Liminar. Este processo teve início em maio de 2019. No seu curso, o volume de pedidos/recursos que foram sendo inseridos nos autos, dificultam a sua rápida resolução. O remédio legal para a hipótese seria o agrupamento (a limitação de partes e recursos dentro dos mesmos autos), medida essa que se harmoniza, inclusive, com a inteligência do disposto no parágrafo 1º do artigo 113 do Novo CPC: § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Desnecessária, entretanto, seria a adoção de tal medida, uma vez que a questão de direito central, apontada nas irresignações, tem relação direta com a que está submetida à sistemática da repercussão geral e que, portanto, merece outro desfecho. Vejamos. A questão de fundo de todas as 25 liminares, alvos dos pedidos formulados pelo Ente estatal, diz respeito a imunidade do ICMS sobre os serviços de transportes prestados no território paraense visando exportação de mercadorias das empresas autoras das Ação ajuizadas. Em última análise, referidas liminares determinaram que o Ente Público se abstivesse de efetuar a cobrança do ICMS sobre as operações de transportes das mercadorias que estavam destinadas à exportação, ou seja, as decisões de primeiro grau garantiram às empresas autoras a não incidência do ICMS sobre operações anteriores (transporte de mercadorias) à operação de exportação das suas mercadorias. Referida questão foi levada a julgamento sob a sistemática da repercussão geral através do Tema 475, onde restou fixada a tese de que a imunidade a que se refere o art.155, §2º, X, a, da CF, não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação. TEMA 475 da Repercussão Geral, com o mérito julgado, fixou a seguinte tese: A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, "a", da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação. No caso destes autos há 31 irresignações, distribuídas em 18 Agravos Internos, 11 Embargos de Declaração, 1 Recurso Especial e 1 Recurso Extraordinário, que se lastreiam na mesma questão submetida à sistemática da repercussão geral. Ao examinar as razões apresentadas nas irresignações ainda pendentes de decisão, é nítida a identidade dos argumentos construídos com a questão submetida a repercussão geral. Ademais, os argumentos defendidos pelos recorrentes ensejam rediscussão do mérito, o que é inviável em sede Suspensão de Segurança. Com efeito, em razão das questões postas em discussão coincidir com as questões submetidas à sistemática da repercussão geral (TEMA 475 RG), julgo, liminarmente, improcedentes as irresignações deduzidas, ainda pendentes de julgamento, o que faço apoiada na inteligência das regras processuais civis insculpidas nos artigos 927, inciso III, que impõe aos Juízes e Tribunais observância às decisões sob a sistemática dos repetitivos e repercussão geral e 332, inciso II, que determina a improcedência liminar do pedido quando este contrariar decisão do STF sob a sistemática dos repetitivos/repercussão geral. Dê-se ciências aos interessados. À Secretaria para as providências cabíveis.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ. JUÍZO REQUERIDO: 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL. DESPACHO Versam os autos acerca de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR, formulado pelo ESTADO DO PARÁ com fundamento no art. 4º, da Lei nº. 8.437/92, objetivando a suspensão de liminares deferidas em ações mandamentais, que determinaram a afastamento da exigência do ICMS-Transporte pelo impetrado, quando da prestação de serviços de transporte de mercadorias pelas impetrantes, com o fim específico e demonstrado de posterior exportação. Compulsando detidamente os autos, observa-se que se encontram pendentes de apreciação, os Embargos de Declaração opostos em face da Decisão Id.8034721, pelas empresas MFB MARFRIG FRIGORÍFICOS BRASIL S/A (Id.8176141); JBS S.A. (Id.8260798); AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA (Id.8267747); COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. (Id.8276535); BUNGE ALIMENTOS S.A. (Id. 8276913); MULTIGRAIN S.A. (Id.8277873); ALIANÇA AGRÍCOLA DO CERRADO S.A. (Id. 8277883); HIDROVIAS DO BRASIL – VILA DO CONDE S.A. (Id.8279244); NAVPORT- NAVEGAÇÃO E SERVICOS PORTUÁRIOS LTDA (Id.8279344); TRANSPORTES BERTOLINI LTDA (Id.8295396); e MINERAÇÃO BURITIRAMA S.A. (Id.10977298). Ademais, os Agravos Internos interpostos em face das Decisões de Extensão da Suspensão (Id.11299383; Id.12280672; Id.13379200), pelas empresas EXPAMA - EXPORTADORA PARAGOMINAS DE MADEIRAS LTDA (Id.11537435); RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA (Id.12328634); e ZSB SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA (Id.13680045). Pontua-se ainda, que houve a interposição de Recurso Especial ao STJ (Id.8376950) e Recurso Extraordinário ao STF (Id.8377288), pela empresa TRANSPORTES BERTOLINI LTDA. Nota-se, que quando da interposição dos recursos de Agravo Interno pelas empresas EXPAMA - EXPORTADORA PARAGOMINAS DE MADEIRAS LTDA (Id.11537435) e ZSB SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA (Id.13680045), as agravantes juntaram aos autos, apenas o boleto e o comprovante de pagamento das custas recursais, no entanto, deixaram de juntar o relatório de conta do processo. Bem como, no recurso da empresa RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA (Id.12328634), sequer houve juntada de comprovante de pagamento das custas recursais. Intimação - PROCESSO N.º 0804185-23.2019.8.14.0000. PEDIDO DE EXTENSÃO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. Diante do exposto: a) Consoante o disposto no §1º, do art. 9º, da Lei Estadual n.º 8.328/2015, INTIME-SE as agravantes RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA e ZSB SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, para: juntar aos autos o competente relatório de conta do processo, com a finalidade de regular comprovação do pagamento do preparo recursal; ou proceder ao recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. b) Quanto a empresa RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, uma vez que não comprovou o recolhimento das custas recursais, INTIME-SE para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento em dobro, nos termos do art. 267 do RITJPA c/c art. 1.007, § 4º do CPC, sob pena de deserção. c) Após, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade dos recursos interpostos/opostos de Embargos de Declaração (Id.8176141; Id.8260798; Id.8267747; Id.8276535; Id. 8276913; Id.8277873; Id. 8277883; Id.8279244; Id.8279344; Id.8295396; e Id.10977298) e Agravos Internos (Id.11537435; Id.12328634; e Id.13680045). d) Por fim, dê-se vista ao Ministério Público do Estado do Pará, para emissão de parecer. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

28/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Recurso Extraordinário não admitido

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (11555) para RECURSO ESPECIAL (1032)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(1261)

Todos os documentos(169)