Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802377-25.2022.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTA ISABEL DO PARA

Autor

WALTER FELIPE DA SILVA BATISTA

Reu

WALDECI BARBOSA DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SANTA ISABEL DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MANOEL DO ROSARIO DA SILVA FRANCA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MANOEL DO ROSARIO DA SILVA FRANCA em 15/07/2025 23:59.

13/11/2025, 20:54

Decorrido prazo de MANOEL DO ROSARIO DA SILVA FRANCA em 15/07/2025 23:59.

13/11/2025, 20:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/07/2025 23:59.

13/11/2025, 20:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/07/2025 23:59.

13/11/2025, 20:46

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 12:01

Transitado em Julgado em 24/10/2025

04/11/2025, 12:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/10/2025 23:59.

25/10/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 16:04

Juntada de Petição de termo de ciência

07/10/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:18

Julgado improcedente o pedido

29/09/2025, 13:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por ELANO DEMETRIO XIMENES em/para 29/09/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.

29/09/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 10:57

Todas as movimentações(181)

Decorrido prazo de MANOEL DO ROSARIO DA SILVA FRANCA em 15/07/2025 23:59.

13/11/2025, 20:54

Decorrido prazo de MANOEL DO ROSARIO DA SILVA FRANCA em 15/07/2025 23:59.

13/11/2025, 20:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/07/2025 23:59.

13/11/2025, 20:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/07/2025 23:59.

13/11/2025, 20:46

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 10:18

Sentença

•29/09/2025, 13:53

04/11/2025, 12:01

Transitado em Julgado em 24/10/2025

04/11/2025, 12:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/10/2025 23:59.

25/10/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 16:04

Juntada de Petição de termo de ciência

07/10/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 10:18

Julgado improcedente o pedido

29/09/2025, 13:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por ELANO DEMETRIO XIMENES em/para 29/09/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.

29/09/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 14:53

Decorrido prazo de WALTER FELIPE DA SILVA BATISTA em 07/07/2025 23:59.

13/07/2025, 02:06

Decorrido prazo de WALTER FELIPE DA SILVA BATISTA em 07/07/2025 23:59.

13/07/2025, 01:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2025 23:59.

11/07/2025, 08:40

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2025.

07/07/2025, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

07/07/2025, 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/07/2025, 11:02

Juntada de Petição de certidão

02/07/2025, 11:02

Juntada de Petição de termo de ciência

01/07/2025, 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:52

Juntada de Ofício

26/06/2025, 14:51

Expedição de Ofício.

26/06/2025, 14:46

Expedição de Mandado.

26/06/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 14:38

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 29/09/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.

26/06/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 11:32

Conclusos para despacho

23/06/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 11:44

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 11:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 03:02

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 13:59

Decretada a revelia

05/04/2025, 14:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por ELANO DEMETRIO XIMENES em/para 24/03/2025 11:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.

28/03/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 00:20

Juntada de Informações

21/03/2025, 22:54

Juntada de Ofício

21/03/2025, 22:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/03/2025, 10:08

Juntada de Petição de diligência

01/03/2025, 10:08

Decorrido prazo de WALTER FELIPE DA SILVA BATISTA em 27/01/2025 23:59.

10/02/2025, 04:32

Decorrido prazo de WALTER FELIPE DA SILVA BATISTA em 27/01/2025 23:59.

10/02/2025, 03:52

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 13:07

Juntada de Petição de termo de ciência

22/01/2025, 10:36

Juntada de Petição de termo de ciência

22/01/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 10:11

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/01/2025, 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2025, 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/01/2025, 20:03

Juntada de mandado

16/01/2025, 20:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

12/01/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 11:52

Juntada de Informações

10/01/2025, 11:51

Juntada de Ofício

10/01/2025, 11:47

Juntada de Informações

10/01/2025, 11:43

Juntada de Ofício

10/01/2025, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2025, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2025, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2025, 11:39

Expedição de Mandado.

10/01/2025, 11:36

Expedição de Mandado.

10/01/2025, 11:29

Expedição de Mandado.

10/01/2025, 11:29

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 13:46

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/03/2025 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.

04/12/2024, 13:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/09/2024 23:59.

05/10/2024, 00:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/09/2024 23:59.

05/10/2024, 00:35

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 12:25

Conclusos para despacho

16/09/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 12:39

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 12:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:03

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTA ISABEL DO PARÁ em 10/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 10:45

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTA ISABEL DO PARÁ em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 05:45

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 11:53

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

17/02/2024, 10:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.

08/02/2024, 06:52

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 10:20

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 10:17

Juntada de Ofício

15/01/2024, 10:07

Juntada de Informações

30/11/2023, 11:54

Juntada de Ofício

30/11/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 22:22

Conclusos para despacho

10/10/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 14:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/09/2023 23:59.

24/09/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 10:48

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/08/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.

23/08/2023, 10:39

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 18:16

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/07/2023, 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2023, 14:13

Juntada de Petição de termo de ciência

12/07/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 09:28

Juntada de Informações

30/06/2023, 11:37

Juntada de Ofício

30/06/2023, 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/06/2023, 10:57

Expedição de Mandado.

30/06/2023, 10:52

Expedição de Mandado.

30/06/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 09:33

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 09:31

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/08/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.

30/06/2023, 09:22

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

29/06/2023, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 15:00

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/06/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.

20/06/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 10:26

Juntada de Petição de termo de ciência

11/05/2023, 12:05

Juntada de Informações

10/05/2023, 11:51

Juntada de Ofício

10/05/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 11:09

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/06/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.

10/05/2023, 11:04

Decretada a revelia

03/05/2023, 10:55

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/04/2023 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.

26/04/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 00:54

Juntada de Petição de termo de ciência

27/02/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 11:27

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/12/2022, 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2022, 14:21

Juntada de Petição de diligência

13/12/2022, 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2022, 11:13

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 11:17

Juntada de Petição de diligência

29/11/2022, 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2022, 21:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2022, 07:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2022, 07:39

Juntada de Informações

28/11/2022, 15:56

Juntada de Ofício

28/11/2022, 15:52

Expedição de Mandado.

28/11/2022, 15:40

Expedição de Mandado.

28/11/2022, 15:36

Juntada de Informações

28/11/2022, 15:28

Juntada de Ofício

28/11/2022, 15:23

Expedição de Mandado.

28/11/2022, 15:13

Expedição de Mandado.

28/11/2022, 15:11

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/11/2022, 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2022, 15:20

Juntada de Petição de petição

27/11/2022, 10:28

Juntada de Informações

25/11/2022, 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2022, 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2022, 10:59

Juntada de Ofício

25/11/2022, 10:58

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 10:51

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 10:49

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 10:24

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 08:59

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 08:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/04/2023 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.

25/11/2022, 08:51

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 10:23

Audiência Preliminar realizada para 03/10/2022 10:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.

07/10/2022, 10:04

Juntada de Petição de termo de ciência

04/10/2022, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ATO ORDINATÓRIO Processo Nº: 0802377-25.2022.8.14.0049 Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, procedo a INTIMAÇÃO do Ministério Público, do(s) Advogado(s) habilitado(s) e, se for o caso, da Defensoria Pública, quanto ao Link e ao QR Code para acesso a Audiência Preliminar agendada para o dia 03/10/2022, as 10:045h, a ser realizada de forma semipresencial pela plataforma Micr

04/10/2022, 00:00

Juntada de Petição de parecer

03/10/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 09:31

Audiência Preliminar designada para 03/10/2022 10:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.

03/10/2022, 09:31

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 09:30

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 09:29

Audiência Preliminar designada para 03/10/2022 00:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel.

03/10/2022, 09:28

Juntada de certidão de antecedentes criminais

03/10/2022, 09:26

Distribuído por sorteio

27/09/2022, 20:14

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 14:38

Despacho

•24/06/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 13:59

Decisão

•05/04/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 13:46

Despacho

•19/09/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 12:40

Todos os documentos(40)

Sentença

•30/09/2025, 10:18

Sentença

•29/09/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 14:38

Despacho

•24/06/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 11:44

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 13:59

Decisão

•05/04/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 13:46

Despacho

•19/09/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 12:40

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 12:39

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 10:45

Despacho

•04/03/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 10:17

Despacho

•10/11/2023, 22:22

Despacho

•04/09/2023, 12:42

Despacho

•23/08/2023, 10:48

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 09:33

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 09:31

Despacho

•21/06/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 11:12

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 11:09

Decisão

•03/05/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 08:59

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 08:57

Despacho

•20/10/2022, 14:01

Despacho

•13/10/2022, 10:23

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 09:31

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 09:30

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 09:29