Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0002070-08.2012.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: XINGUARA COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA - EPP Endereço: RUA CECILIA MEIRELES,Nº. 1.105 CENTRO XINGUARA-PA, Centro I, XINGUARA - PA - CEP: 68555-097 SENTENÇA
Trata-se de ação de execução fiscal. A parte exequente informa não ter mais interesse no prosseguimento do feito, razão pela qual pede a extinção do processo pela desistência (104412706). Assim, homologo a desistência da ação, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Consoante ao que dispõe o art. 90 do CPC, condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas e processuais. No entanto, fica o exequente isento do pagamento das custas processuais, com base no art. 40, I da Lei 8328/2015. Proceda-se ao desbloqueio de eventuais bens e retirada do nome da parte requerida no sistema SERASAJUD caso tenha havido o cadastro. Arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.R.I.C. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Doc. 001. Petição Inicial capa dos autos. Petição Inicial 21062810565800000000026883178 Doc. 002. Petição Inicial e Documentos. Documento de Migração 21062810565800000000026883179 Certidão Certidão 21071410361521200000027674884 Certidão Certidão 22012513310446500000045625947 Decisão Decisão 22051611182612000000058466755 Petição Petição 22070415445100000000065135363 Petição Petição 22071809072700000000067348100 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22071809072700000000067348101 0002070-08.2012 - resultado Documento de Comprovação 22100311012991100000074809250 RENAJUD - 0002070-08.2012.8.14.0065 Documento de Comprovação 22100311013032700000074586470 Decisão Decisão 22100311013081900000074374020 Petição Petição 22100417103200000000075061373 Decisão Decisão 23051714264187800000088050683 Petições Diversas Petição 23052209552600000000088277534 0002070 Documento de Comprovação 23092513060093700000095437563 Decisão Decisão 23092513060166000000095437560 Decisão Decisão 23092513060166000000095437560 Petições Diversas Petição 23111711462000000000098267797 Pesquisa SIAT Documento de Comprovação 23111711462000000000098267798 Pesquisa SIAT Documento de Comprovação 23111711462000000000098267799 Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 23111711462000000000098267800 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816