Execução de Título Extrajudicial 0809354-92.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAdministraçãoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2018

Valor da Causa

R$ 35.270,67

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/04/2025, 16:00

Publicado Intimação em 17/12/2024.

22/12/2024, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

22/12/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 15:59

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 20:03

Embargos de Declaração Acolhidos

13/12/2024, 19:09

Cancelada a movimentação processual

12/12/2024, 20:54

Conclusos para decisão

12/12/2024, 20:54

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 16:41

Conclusos para despacho

19/09/2024, 12:27

Todas as movimentações(172)

Juntada de Petição de petição

26/04/2025, 16:00

Publicado Intimação em 17/12/2024.

22/12/2024, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

22/12/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 15:59

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 20:03

Embargos de Declaração Acolhidos

13/12/2024, 19:09

Cancelada a movimentação processual

12/12/2024, 20:54

Conclusos para decisão

12/12/2024, 20:54

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 16:41

Conclusos para despacho

19/09/2024, 12:27

Cancelada a movimentação processual

19/09/2024, 12:27

Decorrido prazo de MARCELI DO SOCORRO FARIAS FIGUEIREDO em 08/04/2024 23:59.

11/04/2024, 04:59

Juntada de Certidão

10/04/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 19:42

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 23:36

Juntada de identificação de ar

13/03/2024, 08:54

Publicado Despacho em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDIM ESPANHA EXECUTADO: MARCELI DO SOCORRO FARIAS FIGUEIREDO DESPACHO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0809354-92.2018.8.14.0301 Vistos, Determino, em apreço ao contraditório, a intimação da parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias CPC, art. 1.023, §2º. Certifique-se. Após, conclusos para julgamento. Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém-PA, assinado digitalmente na data abaixo registrada. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 12:28

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 19:34

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 10:39

Publicado Intimação em 15/02/2024.

16/02/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDIM ESPANHA EXECUTADO: MARCELI DO SOCORRO FARIAS FIGUEIREDO SENTENÇA Intimação - Processo nº 0809354-92.2018.8.14.0301 Vistos, etc. Dispenso o relatório e decido, com espeque no art. 38 da Lei 9.099/95. Intimada para cumprir diligência determinada por este juízo, sob pena de arquivamento, a parte exequente manteve-se inerte, conforme certidão constante dos autos. O processo, portanto, encontra-se paralisado por inércia do credor há mais de trinta dias. O artigo 485, inciso III do CPC preceitua que, se o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito. Outrossim, posiciona-se a jurisprudência no sentido de aplicar as regras do artigo 267, incisos II e III, do CPC (atual art. 485, II e III, do CPC/2015), também ao processo de execução (RT 811/274, RP 3/335, em. 82, 6/313, em. 94). Não há como conceber que um processo, em trâmite pelo Juizado Especial, em que se prima pelo princípio da celeridade, permaneça sem movimentação em razão do desinteresse do autor da causa. Deste modo, julgo extinta a presente execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, c/c 771, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Desconstituam-se eventuais penhoras realizadas nos autos, devolvendo-se bens e/ou valores penhorados à parte executada, a qual deverá ser intimada para reavê-los no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento do feito. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Transitado em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2024, 09:42

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

08/02/2024, 14:20

Conclusos para julgamento

06/02/2024, 20:27

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 20:26

Juntada de Petição de diligência

11/12/2023, 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2023, 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2023, 14:26

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 13:27

Juntada de identificação de ar

02/11/2023, 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/10/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 14:25

Determinada a citação de CONDOMINIO JARDIM ESPANHA - CNPJ: 14.708.373/0001-26 (EXEQUENTE)

04/10/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 12:20

Conclusos para despacho

13/04/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 10:07

Conclusos para despacho

09/03/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição

11/02/2023, 12:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/12/2022, 09:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ESPANHA em 25/10/2022 23:59.

27/10/2022, 08:22

Decorrido prazo de MARCELI DO SOCORRO FARIAS FIGUEIREDO em 25/10/2022 23:59.

27/10/2022, 08:20

Publicado Sentença em 05/10/2022.

05/10/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

05/10/2022, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDIM ESPANHA EXECUTADO: MARCELI DO SOCORRO FARIAS FIGUEIREDO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0809354-92.2018.8.14.0301 Vistos, etc. Relatório dispensado, consoante art. 38 da LJE. Cuida-se de embargos à execução apresentados pela executada onde a mesma alega a incompetência dos Juizados para o julgamento feito, a

04/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 12:07

Julgado procedente em parte do pedido

03/10/2022, 10:28

Conclusos para julgamento

14/12/2021, 09:46

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 23:55

Publicado Despacho em 19/11/2021.

19/11/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 15:00

Cancelada a movimentação processual

16/11/2021, 14:13

Conclusos para despacho

16/11/2021, 14:13

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2021, 10:51

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/06/2021 11:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

14/06/2021, 10:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/06/2021, 12:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/06/2021, 12:18

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 10:03

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 10:43

Juntada de Petição de petição

22/04/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 12:01

Juntada de Certidão

12/04/2021, 12:00

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 10/06/2021 11:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

12/04/2021, 11:57

Cancelada a movimentação processual

12/04/2021, 11:31

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 11:35

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 12:29

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 12/04/2021 11:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

03/03/2021, 10:49

Audiência do art. 334 CPC Conciliação designada para 12/04/2021 11:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

02/03/2021, 15:24

Juntada de Petição de certidão

01/03/2021, 19:27

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 12:37

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 11:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ESPANHA em 27/10/2020 23:59.

28/10/2020, 00:36

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 20:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2020, 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2020, 09:32

Expedição de Outros documentos.

01/10/2020, 09:43

Expedição de Mandado.

01/10/2020, 09:40

Expedição de Mandado.

30/09/2020, 13:11

Outras Decisões

14/08/2020, 12:18

Conclusos para decisão

01/04/2020, 09:20

Juntada de Petição de petição

26/03/2020, 12:55

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 16:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ESPANHA em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/02/2020, 13:59

Outras Decisões

06/02/2020, 15:04

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 09:20

Conclusos para decisão

25/10/2019, 10:27

Juntada de certidão

25/10/2019, 10:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ESPANHA em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 00:28

Expedição de Outros documentos.

16/10/2019, 10:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ESPANHA em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 00:24

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2019, 07:47

Conclusos para despacho

30/09/2019, 14:15

Juntada de certidão

30/09/2019, 14:14

Juntada de Petição de petição

27/06/2019, 16:31

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 11:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ESPANHA em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 00:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/06/2019, 09:55

Juntada de certidão

06/06/2019, 09:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/06/2019, 09:55

Juntada de documento de comprovação

04/06/2019, 09:19

Juntada de Petição de petição

28/05/2019, 17:53

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 12:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/05/2019, 10:15

Conclusos para decisão

23/05/2019, 09:09

Juntada de Petição de petição

22/05/2019, 12:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/05/2019, 10:17

Juntada de Petição de petição

10/05/2019, 15:46

Conclusos para decisão

08/05/2019, 10:05

Juntada de Petição de petição

07/05/2019, 20:05

Juntada de Petição de certidão

02/05/2019, 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2019, 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2019, 11:45

Expedição de Mandado.

10/04/2019, 13:36

Juntada de Petição de petição

13/03/2019, 15:06

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2019, 12:07

Conclusos para despacho

25/01/2019, 11:34

Movimento Processual Retificado

25/01/2019, 11:34

Conclusos para decisão

24/10/2018, 10:53

Juntada de certidão

24/10/2018, 10:52

Classe Processual alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

24/10/2018, 10:48

Audiência conciliação cancelada para 13/11/2018 09:00 #Não preenchido#.

24/10/2018, 10:46

Juntada de Petição de petição

15/10/2018, 13:23

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 14:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/10/2018, 14:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/10/2018, 14:41

Juntada de certidão

05/10/2018, 14:41

Juntada de documento de comprovação

03/10/2018, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2018, 12:44

Conclusos para despacho

30/08/2018, 09:14

Movimento Processual Retificado

30/08/2018, 09:14

Juntada de Petição de petição

28/08/2018, 15:33

Conclusos para decisão

21/08/2018, 13:03

Juntada de certidão

21/08/2018, 13:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ESPANHA em 10/08/2018 23:59:59.

11/08/2018, 00:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ESPANHA em 01/08/2018 23:59:59.

02/08/2018, 00:11

Expedição de Outros documentos.

24/07/2018, 13:25

Expedição de Outros documentos.

24/07/2018, 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2018, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2018, 12:19

Conclusos para despacho

24/07/2018, 12:02

Juntada de certidão

06/07/2018, 10:55

Juntada de Petição de petição

06/07/2018, 10:49

Juntada de identificação de ar

04/05/2018, 11:38

Juntada de Petição de contestação

04/04/2018, 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2018, 08:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/01/2018, 14:17

Conclusos para decisão

22/01/2018, 13:39

Movimento Processual Retificado

22/01/2018, 13:39

Conclusos para decisão

19/01/2018, 16:21

Audiência conciliação designada para 13/11/2018 09:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

19/01/2018, 16:21

Distribuído por sorteio

19/01/2018, 16:21

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 20:03

Sentença

•13/12/2024, 19:09

Despacho

•19/09/2024, 16:41

Despacho

•18/03/2024, 19:42

Despacho

•11/03/2024, 12:35

Despacho

•11/03/2024, 12:28

Sentença

•08/02/2024, 14:20

Despacho

•04/10/2023, 14:25

Despacho

•13/03/2023, 10:07

Sentença

•03/10/2022, 12:07

Sentença

•03/10/2022, 10:28

Despacho

•17/11/2021, 11:42

Despacho

•16/11/2021, 15:00

Despacho

•14/06/2021, 10:51

Ata de Audiência

•14/06/2021, 10:51

Todos os documentos(29)

Sentença

•13/12/2024, 20:03

Sentença

•13/12/2024, 19:09

Despacho

•19/09/2024, 16:41

Despacho

•18/03/2024, 19:42

Despacho

•11/03/2024, 12:35

Despacho

•11/03/2024, 12:28

Sentença

•08/02/2024, 14:20

Despacho

•04/10/2023, 14:25

Despacho

•13/03/2023, 10:07

Sentença

•03/10/2022, 12:07

Sentença

•03/10/2022, 10:28

Despacho

•17/11/2021, 11:42

Despacho

•16/11/2021, 15:00

Despacho

•14/06/2021, 10:51

Ata de Audiência

•14/06/2021, 10:51

Decisão

•14/08/2020, 12:18

Decisão

•10/02/2020, 13:59

Decisão

•06/02/2020, 15:04

Despacho

•16/10/2019, 10:24

Despacho

•04/10/2019, 11:52

Despacho

•04/10/2019, 07:47

Decisão

•24/05/2019, 12:55

Decisão

•23/05/2019, 10:15

Decisão

•17/05/2019, 10:17

Despacho

•26/02/2019, 13:17

Despacho

•25/01/2019, 12:07

Despacho

•30/08/2018, 12:44

Despacho

•24/07/2018, 12:19

Decisão

•22/01/2018, 14:17