Procedimento Comum Cível 0032348-60.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda de Belém

Partes do Processo

SEI OHAZE

CPF

Autor

ESTADO DO PARA - TCE

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA CASTRO BECHARA

OAB/PA 14082·CPF·Representa: Autor

INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR

OAB/PA 5670·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Apensado ao processo 0817124-92.2025.8.14.0301

06/03/2025, 09:33

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 08:46

Transitado em Julgado em 01/03/2025

06/03/2025, 08:46

Decorrido prazo de Estado do Pará em 28/02/2025 23:59.

04/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de SEI OHAZE em 10/02/2025 23:59.

13/02/2025, 21:13

Decorrido prazo de SEI OHAZE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 20:30

Publicado Sentença em 19/12/2024.

22/12/2024, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

22/12/2024, 22:55

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 10:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/12/2024, 09:36

Cancelada a movimentação processual

24/09/2024, 10:59

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 15:58

Decorrido prazo de SEI OHAZE em 06/09/2024 23:59.

17/09/2024, 06:27

Todas as movimentações(158)

Apensado ao processo 0817124-92.2025.8.14.0301

06/03/2025, 09:33

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 08:46

Transitado em Julgado em 01/03/2025

06/03/2025, 08:46

Decorrido prazo de Estado do Pará em 28/02/2025 23:59.

04/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de SEI OHAZE em 10/02/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•17/12/2024, 10:02

Sentença

•17/12/2024, 09:36

13/02/2025, 21:13

Decorrido prazo de SEI OHAZE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 20:30

Publicado Sentença em 19/12/2024.

22/12/2024, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

22/12/2024, 22:55

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 10:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/12/2024, 09:36

Cancelada a movimentação processual

24/09/2024, 10:59

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 15:58

Decorrido prazo de SEI OHAZE em 06/09/2024 23:59.

17/09/2024, 06:27

Decorrido prazo de SEI OHAZE em 29/08/2024 23:59.

02/09/2024, 01:28

Decorrido prazo de SEI OHAZE em 28/08/2024 23:59.

01/09/2024, 02:38

Decorrido prazo de SEI OHAZE em 21/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:22

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 08:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2024, 08:56

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 2362 foi retirado e o Assunto de id 2369 foi incluído.

30/07/2024, 00:00

Publicado Sentença em 29/07/2024.

29/07/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024

27/07/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 10:01

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

22/07/2024, 10:23

Conclusos para julgamento

21/07/2024, 14:19

Cancelada a movimentação processual

21/07/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 08:48

Decorrido prazo de SEI OHAZE em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 07:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/04/2024, 17:17

Juntada de Petição de certidão

16/04/2024, 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2024, 11:54

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 14:05

Expedição de Mandado.

02/04/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 10:22

Decorrido prazo de Estado do Pará em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 04:57

Cancelada a movimentação processual

28/02/2024, 21:12

Conclusos para despacho

28/02/2024, 21:12

Decorrido prazo de SEI OHAZE em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/12/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2023, 14:57

Conclusos para decisão

16/02/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 10:31

Decorrido prazo de SEI OHAZE em 20/10/2022 23:59.

02/11/2022, 02:19

Decorrido prazo de SEI OHAZE em 17/10/2022 23:59.

27/10/2022, 08:02

Decorrido prazo de Estado do Pará em 20/10/2022 23:59.

27/10/2022, 03:44

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2022.

05/10/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

05/10/2022, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SEI OHAZE REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os p PROCESSO 0032348-60.2012.8.14.0301

04/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:29

Apensado ao processo 0023646-67.2008.8.14.0301

03/10/2022, 13:26

Apensado ao processo 0023645-82.2008.8.14.0301

03/10/2022, 13:20

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 13:19

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 10:23

Processo migrado do sistema Libra

09/06/2022, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 11:49

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00323486020128140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 8961 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 8961 para 7698. - Justificativa: DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL E PATRIMONIAL.(7 VOLUMES: PROCs.2000/50586-3;2001/52523-2;2002/52344-7;2002/52345-8;2002/52633-2;2003/53125-8;2005/51482-8).. - Ação Coletiva: N.

08/06/2022, 09:20

REMESSA INTERNA

29/03/2022, 09:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/08/2021, 10:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/08/2021, 10:16

Remessa

13/08/2021, 10:00

CONCLUSOS

25/01/2019, 13:02

CONCLUSOS

25/06/2015, 11:31

CONCLUSOS

20/03/2015, 10:44

CONCLUSOS

13/11/2014, 10:00

CONCLUSOS

11/11/2014, 07:36

CONCLUSOS

18/09/2014, 10:13

CONCLUSOS

12/09/2014, 08:33

CONCLUSOS

17/07/2014, 09:49

CONCLUSOS

28/05/2014, 13:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - seguem apensos os procs. 0023645-28.2008 e 0023646-23.2008

01/04/2014, 10:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - segue apenso o proc. 0023645-28.2008

01/04/2014, 10:01

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DENNIS VERBICARO SOARES (52981), que representa a parte ESTADO DO PARÁ - TCE (6266550) no processo 00323486020128140301.

01/04/2014, 09:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

01/04/2014, 09:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/04/2014, 09:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

01/04/2014, 09:47

AGUARDANDO MANIFESTACAO

21/01/2014, 11:06

AGUARDANDO MANIFESTACAO

21/01/2014, 11:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/01/2014, 19:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/01/2014, 19:25

Remessa

14/01/2014, 19:25

VISTAS AO ADVOGADO

07/01/2014, 11:53

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JULIANA CASTRO BECHARA (4068998), que representa a parte SEI OHAZE (1341363) no processo 00323486020128140301.

07/01/2014, 11:53

AGUARDANDO MANIFESTACAO

16/12/2013, 16:00

AGUARDANDO MANIFESTACAO

04/12/2013, 12:29

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/11/2013, 13:02

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

29/11/2013, 13:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/11/2013, 11:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/11/2013, 11:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

28/11/2013, 13:39

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

28/11/2013, 13:39

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

06/11/2013, 09:43

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Vara: 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, da Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, do JUIZ RESPONDENDO: ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES para JUIZ RESPONDENDO: CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA Justificativa: PROCESSO REDISTRIBUÍDO CONFORME DESPACHO DE FLS. DOS AUTOS - JUIZ SE DECLAROU SUSPEITO - ART. 135 § 2º DO CPC.

06/11/2013, 09:42

À DISTRIBUIÇÃO

05/11/2013, 09:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/11/2013, 09:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/11/2013, 09:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/11/2013, 09:22

AGUARDANDO PETICAO

13/03/2013, 08:46

AGUARDANDO MANIFESTACAO

15/02/2013, 13:45

AGUARDANDO MANIFESTACAO

05/02/2013, 12:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/02/2013, 11:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/02/2013, 11:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/02/2013, 11:09

OUTROS

01/02/2013, 11:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

01/02/2013, 11:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/02/2013, 11:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

01/02/2013, 11:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

01/02/2013, 09:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/02/2013, 09:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

01/02/2013, 09:47

OUTROS

23/01/2013, 09:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/01/2013, 10:06

Remessa - of nº69/2013

16/01/2013, 10:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/01/2013, 10:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/01/2013, 13:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/01/2013, 13:02

Remessa

14/01/2013, 13:02

AGUARDANDO MANIFESTACAO

10/01/2013, 11:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/12/2012, 16:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/12/2012, 16:03

Remessa

19/12/2012, 16:03

VISTA AO PROCURADOR - O PROCURADOR ROGÉRIO ARTHUR FRIZA CHAVES RETIRA O PRESENTE PROCESSO DE 6 VOLUMES. FONE: 91140272

18/12/2012, 11:17

CERTIDAO - CERTIDAO

17/12/2012, 12:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/12/2012, 12:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/12/2012, 11:40

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO

10/12/2012, 11:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/12/2012, 15:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/12/2012, 15:36

Remessa

06/12/2012, 15:36

AGUARDANDO MANIFESTACAO

19/11/2012, 14:01

AGUARDANDO MANIFESTACAO

19/11/2012, 13:37

AGUARDANDO PUBLICACAO

19/11/2012, 10:31

A SECRETARIA DE ORIGEM

08/11/2012, 08:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

31/10/2012, 13:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/10/2012, 13:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - para reorganizar decisão.

31/10/2012, 11:56

A SECRETARIA DE ORIGEM

05/10/2012, 12:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/09/2012, 08:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/09/2012, 12:59

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA

03/09/2012, 12:32

A SECRETARIA DE ORIGEM

30/08/2012, 11:27

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

30/08/2012, 11:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/08/2012, 10:18

Concessão - Concessão

30/08/2012, 10:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

30/08/2012, 10:09

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

30/08/2012, 10:07

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00323486020128140301: - Observação alterada.

20/07/2012, 11:54

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

20/07/2012, 11:50

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

20/07/2012, 11:50

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

20/07/2012, 11:24

CADASTRO DE DOCUMENTO

20/07/2012, 11:24

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 08:59

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 08:59

Sentença

•25/07/2024, 10:01

Sentença

•22/07/2024, 10:23

Despacho

•05/03/2024, 10:22

Decisão

•13/12/2023, 14:14

Decisão

•14/09/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 13:19

Petição Inicial

•09/06/2022, 11:47