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Desapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2008

Valor da Causa

R$ 65.032,55

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

MANOEL AFONSO GOMES RAMOS

Terceiro

MANOEL AFONSO GOMES RAMOS

Reu

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de (Desapropriação) para (Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública) SEI - 0013992-09.2025.8.14.0900

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO PARÁ - SA em 07/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(323)