Cumprimento de sentença 0804034-75.2020.8.14.0015 - TJPA

Cumprimento de sentença 0804034-75.2020.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804034-75.2020. DECISÃO Analisando os presentes autos, observo que na certidão constante do ID 114450424, foi referido que as partes e o Ministério Público, foram intimados, porém, não apresentaram manifestação. Diante disso, no ID 114504435, ordenei que o perito apresentasse resposta conclusiva ao juízo. Todavia, no ID 114676426, o Ministério Público apresentou manifestação, sustentando a tempestividade de sua manifestação, ocasião em que requereu a intimação pessoal dos requeridos para que apresentem as provas documentais solicitadas pelo Sr. Perito. No ID 114700624, a secretaria certificou a tempestividade da manifestação do Ministério Público. Relato sucinto. Passo a decidir. Considerando o teor da certidão de ID 114700624, que certificou a tempestividade da manifestação do Ministério Público constante do ID 114676426, deve ser reconhecida a tempestividade da referida peça processual, a qual, por essa razão, deve ser apreciada por este juízo. Pois bem. Na mencionada petição, o Ministério Público pugnou pela intimação pessoal dos requeridos para que apresentem as provas documentais solicitadas pelo Sr. Perito. Analisando o pedido formulado, observo que não merece acolhimento. Isto porque, tendo sido referidas pessoas intimadas e se quedado inertes (certidão ID 114450424), descabida é a intimação pessoal das mesmas, ante a ocorrência da preclusão, devendo, pois, o feito prosseguir em seus ulteriores de direito. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público no ID 114676426, nos termos da fundamentação. Com relação ao pedido por intermédio do qual requereu “(...) a garantia de prazo em dobro para manifestação ministerial” (ID 114676426, p. 3), este juízo, diante do equívoco na certidão expedida pela secretaria, orienta os servidores do juízo a atentarem para a necessidade de observar, em nos feitos judiciais em tramitação nesta unidade judiciária, a garantia de prazo em dobro para manifestação ministerial, nos termos previstos no art. 180 do CPC. Dando prosseguimento ao feito, intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta conclusiva ao juízo. Após, intimem-se as partes e o Ministério Público para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, conclusos. Cumpra-se. Data registrada em sistema. André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de DESAPROPRIAÇÃO (90) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO PARA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVANIA DE SOUZA ALVES em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO PARA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ETEPA - EMPRESA TRANSMISSORA DE ENEGIA DO PARA S.A. em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(41)