Execução Fiscal 0000791-79.2005.8.14.0049 - TJPA

Execução Fiscal 0000791-79.2005.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: MANUEL LOURENCO ALVES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0000791-79.2005.8.14.0049 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Pará (Fazenda em face de MANOEL LOURENÇO ALVES, distribuída em 22.06.2005, para persecução de crédito fiscal consolidado, R$ 1.077,47 (mil e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos). Com a inicial, foram juntados documentos. Houve despacho inicial determinando a citação do executado, datado de 22.06.2005, ID. 65078292 - Pág. 7 O executado foi citado e, após o decurso do prazo, não efetuou o pagamento da dívida, tampouco, indicou bens à penhora, conforme se infere na certidão ID. 65078292 - Pág. 10, de 13.02.2006. Expedido mandado, restou lavrado e averbado auto de penhora e avaliação de bem imóvel, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em 13.02.2006, matrícula nº. 2516, Livro 2, fls. 90 – ID 65078292 - Pág. 11. O executado não apresentou embargos – ID 65078292 - Pág. 12 Intimado sobre o auto de penhora, em 25.10.2006, o exequente requereu fosse dada ciência ao executado sobre a constrição do bem, condição indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa - 65078292 - Pág. 15 Considerando o decurso do tempo em relação à última movimentação processual, intimado a manifestar interesse no prosseguimento do feito, o exequente, em 14.09.2009, requereu a formalização da penhora, a arrematação do bem e atualizou o valor exequendo (R$ 3.983,22) – ID 65078292 - Pág. 19 e 65078293 - Pág. 1 Frustrada a intimação do executado quanto à penhora do imóvel, juntada intimação em 24.08.2016 – ID 65078295 - Pág. 10 Intimado o exequente sobre a não localização do executado, requereu a reavaliação do bem e inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) - ID 65078297 - Pág. 1 Em razão do transcurso do tempo, intimada a exequente, requereu, em 19.08.2020, o bloqueio BACEN-JUD do valor atualizado R$ 10.135,66, referente ao débito principal (R$ 8.466,39) e honorários advocatícios (R$ 1.689,27), assim como bloqueio RENAJUD e reiterou o pedido de inscrição no SERASAJUD– ID 65078297 - Pág. 6/7. Os autos foram digitalizados e migrados para o sistema PJE. Intimada, a parte exequente acerca da prescrição intercorrente, em 07.10.2022, requereu a continuação do feito – ID 79037922 Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Decreto a revelia do executado que, citado, não apresentou embargos, aplicando-lhe os efeitos materiais e processuais. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe que `o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Por sua vez, o Código Tributário Nacional estabelece: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V – a prescrição e a decadência; (...) Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II – pelo protesto judicial; III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Desta forma, proposta a ação de execução fiscal e interrompida a prescrição pela citação pessoal do devedor, conforme art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional com redação anterior à Lei Complementar 118/05, ou atualmente, pelo despacho que ordenar a citação, caso o feito permaneça paralisado, poderá dar causa a prescrição intercorrente. Embora lavrado o auto de penhora de bem imóvel, em 13.02.2006, o executado seguiu até a presente data sem ser intimado acerca da constrição, bem como seu cônjuge, conforme determinada ao art. 12, §§2 e 3º da Lei 6.830/80, o que torna nula a penhora (art. 842 do CPC). Ademais, o executado, apenas em 19.08.2020, ultrapassados mais de 14 anos após a citação requereu o bloqueio BACEN-JUD (sisbajud) para consulta e bloqueio de possíveis ativos financeiros do devedor. Como se vê, ultrapassados 18 anos desde a citação do devedor, não foi possível a satisfação do crédito fiscal, motivo pelo qual deve reconhecida a prescrição intercorrente. Afora, não é razoável entender que a mera existência de penhora seja capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo de prescrição intercorrente, sob pena de tornar a execução fiscal imprescritível. Ressalta-se que se inicia automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF, indiferente de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito ou decisão formal do Juízo. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor, neste caso, para dar-lhe ciência da penhora, sendo isso é o suficiente para inaugurar o prazo. Nesse sentido e uma vez que o processo se encontra paralisado de forma injustificada, por longo período (18 anos), sem que a parte exequente tenha adotado as medidas imprescindíveis à satisfação do crédito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução, consoante prevê o artigo 156, V e art. 174, ambos do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, declaro extinta a presente execução fiscal com fundamento no artigo 156, V, e 174, ambos do Código Tributário Nacional, em razão da prescrição intercorrente. Por conseguinte, julgo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Declaro nula a penhora sobre o bem imóvel, matrícula nº. 2516, Livro 2, fls. 90 (ID 65078292 - Pág. 11) e determino a sua desconstituição, ficando o bem livre de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Isento de custas. Sem honorários (EAREsp 1.854.589). Em razão do valor exequendo, fica dispensada a remessa necessária dos autos, nos termos do art. 496, II, do CPC. Intime-se eletronicamente, via PJE, o exequente. Fica dispensada a intimação do executado, revel. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para proceder baixa no registro da penhora do imóvel, matrícula nº. 2516, Livro 2, fls. 90 (ID 65078292 - Pág. 11), e arquive-se os autos, observando-se as cautelas legais. Apresentada petição que indique erros materiais na sentença, proceda-se a imediata conclusão dos autos, em atenção ao disposto no art. 495, II, do CPC Caso haja interposição de recurso, a Secretaria deverá: Embargos de declaração com efeito modificativo: certificar sobre a tempestividade e fazer os autos conclusos. Apelação: Certificar tempestividade e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2026 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/07/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(238)