Cumprimento de sentença 0800380-22.2016.8.14.0306 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2016

Valor da Causa

R$ 13.769,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Inominado Cível · Gabinete TR 02 (1ª Turma Recursal)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Apensado ao processo 0890037-43.2023.8.14.0301

29/09/2023, 10:49

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 11:43

Decorrido prazo de AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO em 06/09/2023 23:59.

08/09/2023, 01:48

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 22:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/09/2023, 15:13

Cancelada a movimentação processual

30/08/2023, 11:29

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 11:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 10:13

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 06:45

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 12:54

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 10:36

Todas as movimentações(157)

Apensado ao processo 0890037-43.2023.8.14.0301

29/09/2023, 10:49

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 11:43

Documentos

Ato Ordinatório

•02/02/2017, 12:49

Despacho

•09/05/2017, 09:17

Decorrido prazo de AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO em 06/09/2023 23:59.

08/09/2023, 01:48

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 22:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/09/2023, 15:13

Cancelada a movimentação processual

30/08/2023, 11:29

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 11:29

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 10:13

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 06:45

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 12:54

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 10:36

Cancelada a movimentação processual

10/08/2023, 14:08

Conclusos para despacho

10/08/2023, 14:08

Juntada de Petição de certidão

27/07/2023, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800380-22.2016.8.14.0306. REQUERENTE: AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO REQUERIDO: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO AO(A) EXEQUENTE Ao (A) EXEQUENTE, para ciência dos termos da juntada da tela do procedimento SISBAJUD (na modalidade teimosinha) INFRUTÍFERO - ID 96579097, para se manifestar e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Belém,14 de julho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Secretaria da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

17/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 22:56

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 08:28

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 08:28

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2023, 09:41

Decorrido prazo de AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO em 08/05/2023 23:59.

21/05/2023, 11:30

Conclusos para decisão

22/03/2023, 03:54

Juntada de certidão

22/03/2023, 03:53

Publicado Decisão em 21/03/2023.

21/03/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

21/03/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R. hoje, Restou infrutífero o SISBAJUD. Diga o exequente. Belém, 15 de março de 2023. Dra. Ana Lynch

20/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/03/2023, 23:38

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2023, 16:10

Conclusos para decisão

10/01/2023, 09:49

Cancelada a movimentação processual

10/01/2023, 09:49

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 10:10

Decorrido prazo de AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO em 04/11/2022 23:59.

07/11/2022, 04:27

Publicado Despacho em 18/10/2022.

19/10/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

19/10/2022, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. hoje, Restou infrutífero o Sisbajud. Intime-se o exequente para informar novo CNPJ para nova tentativa de bloqueio. Belém, 06 de outubro de 2022. Dra. Ana Lynch

17/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 08:56

Decorrido prazo de AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO em 02/09/2022 23:59.

25/09/2022, 00:43

Conclusos para despacho

20/09/2022, 10:01

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 12:11

Conclusos para despacho

31/08/2022, 11:48

Decorrido prazo de AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO em 25/08/2022 23:59.

28/08/2022, 00:59

Publicado Despacho em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

18/08/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. hoje, Intime-se o exequente para atualizar o valor a ser bloqueado. Belém, 11 de agosto de 2022. Dra. Ana Lynch

17/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 08:56

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 14:16

Conclusos para despacho

27/07/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 11:12

Decorrido prazo de GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. em 25/07/2022 23:59.

27/07/2022, 05:04

Decorrido prazo de GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. em 19/07/2022 23:59.

21/07/2022, 22:31

Decorrido prazo de GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. em 15/06/2022 23:59.

17/06/2022, 00:38

Decorrido prazo de AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO em 15/06/2022 23:59.

17/06/2022, 00:38

Publicado Despacho em 15/06/2022.

15/06/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. hoje, Intime-se a executada para complementar a execução no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Belém, 02 de junho de 2022. Dra. Ana Lynch

14/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 11:30

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 00:02

Publicado Sentença em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:02

Conclusos para despacho

31/05/2022, 12:23

Juntada de Certidão

31/05/2022, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800380-22.2016.8.14.0306. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Av. Almirante Tamandaré, 873 (esquina com a Tv. São Pedro), Campina - CEP: 66023-000 RECLAMANTE: Nome: AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Endereço: Travessa Francisco Caldeira Castelo Branco, 1116, AP 904, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-000 RECLAMADO: Nome: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. Endereço: AC Val de Cães, s/n, Aeroporto Internacional de Belém Terminal de Passa, Val-d

31/05/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 08:03

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 05:11

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 05:11

Decorrido prazo de GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 06:56

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 12:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/05/2022, 10:33

Conclusos para julgamento

27/05/2022, 09:07

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 17:58

Juntada de Petição de petição

24/05/2022, 17:34

Decorrido prazo de GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 04:59

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 00:32

Publicado Despacho em 12/04/2022.

12/04/2022, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. hoje, Intime-se a executada para o cumprimento da obrigação na forma do artigo 523, do CPC. Belém, 31 de março de 2022. Dra. Ana Lynch

11/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2022, 06:45

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 14:05

Conclusos para despacho

27/03/2022, 23:21

Juntada de certidão

27/03/2022, 23:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/03/2022, 23:18

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428. Whatsapp: 99112-5369 INTIMAÇÃO Através desta correspondência, esteja INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam. Belém/PA, 11/02/2022 CARLOS ANDRÉ NEVES DO VALE C

14/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/10/2018, 10:08

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2018, 10:04

Conclusos para despacho

17/08/2018, 12:22

Juntada de certidão

17/08/2018, 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2018, 11:51

Decorrido prazo de GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. em 14/08/2018 23:59:59.

15/08/2018, 00:06

Decorrido prazo de AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO em 13/08/2018 23:59:59.

14/08/2018, 00:15

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 11:24

Juntada de ato ordinatório

10/08/2018, 11:22

Decorrido prazo de AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO em 07/08/2018 23:59:59.

08/08/2018, 00:10

Juntada de Petição de petição

27/07/2018, 16:53

Expedição de Outros documentos.

23/07/2018, 13:16

Expedição de Outros documentos.

23/07/2018, 13:16

Expedição de Outros documentos.

18/06/2018, 11:48

Expedição de Mandado.

18/06/2018, 11:48

Julgado procedente em parte do pedido

18/06/2018, 11:48

Conclusos para julgamento

06/10/2017, 12:26

Audiência instrução e julgamento realizada para 06/10/2017 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

06/10/2017, 12:25

Juntada de Petição de petição

06/10/2017, 00:20

Juntada de Petição de contestação

02/10/2017, 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2017, 20:59

Juntada de identificação de ar

21/06/2017, 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2017, 13:50

Expedição de Mandado.

22/05/2017, 09:12

Expedição de Outros documentos.

22/05/2017, 09:12

Audiência instrução e julgamento designada para 06/10/2017 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

22/05/2017, 08:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/05/2017, 09:17

Audiência instrução e julgamento realizada para 09/05/2017 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

09/05/2017, 09:05

Juntada de Petição de contestação

08/05/2017, 18:38

Juntada de Petição de petição

25/04/2017, 14:41

Juntada de Petição de petição

08/04/2017, 19:54

Juntada de Petição de petição

17/02/2017, 22:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2017, 12:57

Expedição de Outros documentos.

02/02/2017, 12:57

Juntada de ato ordinatório

02/02/2017, 12:49

Juntada de Petição de ato ordinatório

02/02/2017, 12:49

Audiência instrução e julgamento designada para 09/05/2017 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

29/09/2016, 12:52

Juntada de termo de audiência

29/09/2016, 12:50

Juntada de

29/09/2016, 12:50

Audiência conciliação realizada para 15/09/2016 12:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

29/09/2016, 12:48

Juntada de Petição de contestação

15/09/2016, 11:58

Juntada de Petição de contestação

14/09/2016, 19:26

Juntada de Petição de petição

14/09/2016, 18:29

Juntada de Petição de petição

13/09/2016, 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2016, 14:59

Expedição de Outros documentos.

12/08/2016, 13:19

Audiência conciliação redesignada para 15/09/2016 12:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

12/08/2016, 13:17

Juntada de certidão

12/08/2016, 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2016, 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2016, 14:01

Expedição de Mandado.

22/06/2016, 16:02

Audiência conciliação designada para 20/02/2017 10:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

26/04/2016, 12:48

Distribuído por sorteio

26/04/2016, 12:48

Sentença

•18/06/2018, 11:48

Ato Ordinatório

•10/08/2018, 11:22

Despacho

•20/08/2018, 10:04

Despacho

•04/01/2019, 15:05

Decisão

•08/01/2020, 13:42

Despacho

•26/06/2020, 13:27

Acórdão

•07/02/2022, 10:30

Petição

•25/03/2022, 11:35

Despacho

•07/04/2022, 14:05

Despacho

•09/04/2022, 06:45

Despacho

•26/04/2022, 00:32

Sentença

•27/05/2022, 10:33

Sentença

•30/05/2022, 05:11

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•02/02/2017, 12:49

Despacho

•09/05/2017, 09:17

Sentença

•18/06/2018, 11:48

Ato Ordinatório

•10/08/2018, 11:22

Despacho

•20/08/2018, 10:04

Despacho

•04/01/2019, 15:05

Decisão

•08/01/2020, 13:42

Despacho

•26/06/2020, 13:27

Acórdão

•07/02/2022, 10:30

Petição

•25/03/2022, 11:35

Despacho

•07/04/2022, 14:05

Despacho

•09/04/2022, 06:45

Despacho

•26/04/2022, 00:32

Sentença

•27/05/2022, 10:33

Sentença

•30/05/2022, 05:11

Petição

•30/05/2022, 08:03

Despacho

•03/06/2022, 13:29

Despacho

•13/06/2022, 11:30

Despacho

•12/08/2022, 14:16

Despacho

•16/08/2022, 08:56

Despacho

•09/09/2022, 12:11

Despacho

•06/10/2022, 08:56

Despacho

•14/10/2022, 11:16

Despacho

•14/10/2022, 11:17

Decisão

•15/03/2023, 16:10

Decisão

•17/03/2023, 12:45

Decisão

•17/03/2023, 12:45

Decisão

•06/06/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 08:28

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 08:28

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 08:29

Despacho

•25/08/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 10:21

Sentença

•01/09/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 10:49