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MonitóriaExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMonitória

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2021

Valor da Causa

R$ 550.471,81

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Partes do Processo

HIGEIA COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTAO - IPG

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTAREM

Reu

Advogados / Representantes

NEILA MOREIRA COSTA

OAB/PA 12669·CPF·Representa: Autor

IVAN LIMA DE MELLO

OAB/PA 16487·CPF·Representa: Autor

ROBERIO ABDON D OLIVEIRA

OAB/PA 7698·CPF·Representa: Autor

IGOR OLIVEIRA CARDOSO

OAB/PA 26300·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/03/2026, 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2026, 17:35

Decorrido prazo de HIGEIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:35

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

05/02/2026, 08:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 13:46

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 13:39

Juntada de Petição de apelação

28/01/2026, 13:13

Publicado Decisão em 28/01/2026.

28/01/2026, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

28/01/2026, 12:41

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2026, 18:42

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 18:42

Decorrido prazo de HIGEIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 29/09/2025 23:59.

03/11/2025, 15:24

Todas as movimentações(178)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/03/2026, 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2026, 17:35

Decorrido prazo de HIGEIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:35

Publicado Intimação em 05/02/2026.

05/02/2026, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 13:46

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 13:45

05/02/2026, 08:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 13:46

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 13:39

Juntada de Petição de apelação

28/01/2026, 13:13

Publicado Decisão em 28/01/2026.

28/01/2026, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

28/01/2026, 12:41

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2026, 18:42

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 18:42

Decorrido prazo de HIGEIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 29/09/2025 23:59.

03/11/2025, 15:24

Decorrido prazo de HIGEIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 08/10/2025 23:59.

02/11/2025, 18:40

Conclusos para decisão

21/10/2025, 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões

17/10/2025, 17:17

Publicado Intimação em 09/10/2025.

11/10/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2025

11/10/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 12:57

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 13:45

Conclusos para decisão

01/10/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

22/09/2025, 00:57

Publicado Intimação em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 09:51

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 09:35

Publicado Sentença em 17/09/2025.

18/09/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

18/09/2025, 01:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/09/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 11:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/09/2025, 11:01

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 13:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

21/08/2025, 11:20

Juntada de Certidão

21/08/2025, 11:20

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

14/08/2025, 10:22

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 14:47

Publicado Intimação em 17/07/2025.

19/07/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025

19/07/2025, 03:39

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 11:41

Decorrido prazo de HIGEIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 09/06/2025 23:59.

11/07/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 20:39

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 20:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

10/07/2025, 20:35

Conclusos para despacho

10/07/2025, 20:35

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

07/07/2025, 12:03

Juntada de Certidão

07/07/2025, 12:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

02/07/2025, 09:23

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 09:11

Publicado Decisão em 19/05/2025.

21/05/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

21/05/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2025, 13:26

Conclusos para decisão

10/04/2025, 09:34

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 14:30

Publicado Intimação em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

03/04/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 21:55

Decorrido prazo de HIGEIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

14/02/2025, 18:36

Publicado Decisão em 21/01/2025.

03/02/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

03/02/2025, 01:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/01/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2025, 13:53

Cancelada a movimentação processual

14/01/2025, 12:32

Conclusos para decisão

14/01/2025, 12:32

Cancelada a movimentação processual

14/01/2025, 12:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

11/12/2024, 13:25

Juntada de Certidão

11/12/2024, 13:25

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

18/11/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

14/09/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos.

14/09/2024, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2024, 19:17

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 14:08

Conclusos para despacho

23/11/2023, 13:09

Juntada de Petição de diligência

13/11/2023, 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/11/2023, 17:38

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2023, 13:19

Expedição de Mandado.

14/09/2023, 12:32

Expedição de Mandado.

01/09/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 10:29

Decorrido prazo de HIGEIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 04:40

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 08:26

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 08:26

Juntada de Outros documentos

08/07/2023, 23:15

Cancelada a movimentação processual

08/05/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 17:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 27/03/2023 23:59.

29/03/2023, 10:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 18:18

Decorrido prazo de INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTAO - IPG em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2023, 11:13

Conclusos para decisão

09/03/2023, 11:02

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 10:40

Publicado Decisão em 28/02/2023.

28/02/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 02:53

Expedição de Carta precatória.

27/02/2023, 14:41

Juntada de Outros documentos

27/02/2023, 14:41

Expedição de Carta precatória.

27/02/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807458-80.2021.8.14.0051. REQUERENTE: HIGEIA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO: ROBÉRIO ABDON D’OLIVEIRA (OAB/PA 7.698); IVAN LIMA DE MELLO (OAB/PA 16.487); IGOR OLIVEIRA CARDOSO (OAB/PA 26.300) REQUERIDO: INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTÃO – IPG ENDEREÇO / LOCAL DA DILIGÊNCIA.: AV. PORTUGAL, 1148 – ED. ORION BUSINESS & HEALTH COMPLEX, SALA 2501-C, SETOR MARISTA, GOIÂNIA/GO, CEP 74150-030 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTARÉM PROCURADORIA GERAL AÇÃO MONITÓRIA

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 12:13

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 12:13

Cancelada a movimentação processual

23/02/2023, 10:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

17/02/2023, 09:21

Juntada de Certidão

17/02/2023, 09:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

14/02/2023, 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2023, 09:20

Decorrido prazo de HIGEIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 30/11/2022 23:59.

04/12/2022, 03:35

Cancelada a movimentação processual

29/11/2022, 18:28

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais

24/11/2022, 15:49

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

22/11/2022, 12:49

Juntada de Certidão

22/11/2022, 12:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

22/11/2022, 11:39

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 11:16

Publicado Decisão em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022

12/11/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I – Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento da parcela das custas processuais vencidas em 02/11/2022, sob pena de arquivamento do feito e baixa na distribuição. II – Após, autos conclusos pra decisão. P.R.I. Expedientes necessários. Santarém, 08 de novembro de 2022. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito

11/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 09:44

Conclusos para decisão

04/11/2022, 11:11

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2022, 10:40

Conclusos para decisão

13/10/2022, 09:50

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 10:45

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

06/10/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HIGEIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado: NEILA MOREIRA COSTA OAB: PA12669 Endereço: CONSELHEIRO FURTADO, CREMACAO, BELéM - PA - CEP: 66040-105 REU: INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTAO - IPG, MUNICIPIO DE SANTAREM Nos termos do Art. 1º, § 2º, inciso XI, do Provimento 006/2009- CJCI, fica a parte autora intimada a recolher as custas devidas 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM Avenida Mendonça Furtado, s/nº, Liberdade ATO ORDINATÓRIO 0807458-80.2021.8.14.0051 MONITÓRIA (40)

05/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 09:02

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 09:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

03/10/2022, 14:03

Juntada de Certidão

03/10/2022, 14:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

29/09/2022, 10:08

Cancelada a movimentação processual

29/09/2022, 10:08

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 10:04

Cancelada a movimentação processual

24/02/2022, 12:25

Juntada de Petição de petição

12/01/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 10:32

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 00:17

Publicado Despacho em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 12:45

Conclusos para despacho

22/10/2021, 08:44

Cancelada a movimentação processual

22/10/2021, 08:44

Cancelada a movimentação processual

14/09/2021, 09:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

11/09/2021, 11:30

Juntada de Certidão

11/09/2021, 11:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

03/09/2021, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 10:58

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 07:53

Ato ordinatório praticado

30/07/2021, 07:52

Distribuído por sorteio

28/07/2021, 19:11

Decisão

•26/01/2026, 18:42

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 12:56

Decisão

•02/10/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 09:41

Sentença

•15/09/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 10:22

Despacho

•15/07/2025, 14:06

Despacho

•10/07/2025, 20:39

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 09:23

Decisão

•15/05/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 11:03

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 13:46

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 13:45

Decisão

•26/01/2026, 18:42

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 12:57

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 12:56

Decisão

•02/10/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 09:41

Sentença

•15/09/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 10:22

Despacho

•15/07/2025, 14:06

Despacho

•10/07/2025, 20:39

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 09:23

Decisão

•15/05/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 11:02

Decisão

•16/01/2025, 11:11

Decisão

•14/01/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 12:01

Despacho

•14/09/2024, 19:17

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 08:26

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 08:26

Decisão

•09/03/2023, 11:13

Decisão

•27/02/2023, 11:31

Decisão

•24/02/2023, 12:13

Decisão

•14/02/2023, 09:20

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 11:39

Decisão

•10/11/2022, 09:44

Decisão

•27/10/2022, 13:34

Decisão

•14/10/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 09:02

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 09:02

Ato Ordinatório

•29/09/2022, 10:04

Despacho

•05/11/2021, 09:07

Despacho

•22/10/2021, 12:45

Despacho

•03/09/2021, 10:58

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 07:53

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 07:52