Apelação / Remessa Necessária 0803288-67.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Termo AditivoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 777.438,40

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Luzia Nadja Guimaraes Nascimento

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

Advogados / Representantes

MILLENE BASTOS DE OLIVEIRA BARRA RAMOS

CPF·Representa: Réu

CLAYTON INACIO DA SILVA

OAB/RJ 202006·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEPARAR PRODUTOS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

07/01/2026, 11:31

Baixa Definitiva

07/01/2026, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:11

Decorrido prazo de SEPARAR PRODUTOS E SERVICOS LTDA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:14

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2025

01/11/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 07:24

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 07:24

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO) e SEPARAR PRODUTOS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 03.184.220/0001-00 (APELADO) e não-provido

29/10/2025, 21:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 15:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/10/2025, 15:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:12

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 08:41

Todas as movimentações(28)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

07/01/2026, 11:31

Baixa Definitiva

07/01/2026, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:11

Decorrido prazo de SEPARAR PRODUTOS E SERVICOS LTDA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:14

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Documentos

Acórdão

•30/10/2025, 07:24

Acórdão

•29/10/2025, 21:19

03/11/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2025

01/11/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 07:24

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 07:24

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (TERCEIRO INTERESSADO) e SEPARAR PRODUTOS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 03.184.220/0001-00 (APELADO) e não-provido

29/10/2025, 21:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/10/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 15:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/10/2025, 15:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:12

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 08:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

01/04/2025, 08:27

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 10:26

Decorrido prazo de SEPARAR PRODUTOS E SERVICOS LTDA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:05

Publicado Intimação em 25/02/2025.

25/02/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

25/02/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 12:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/02/2025, 17:43

Conclusos para decisão

17/01/2025, 11:33

Cancelada a movimentação processual

02/12/2024, 15:21

Recebidos os autos

19/08/2024, 14:50

Distribuído por sorteio

19/08/2024, 14:50

Decisão

•21/02/2025, 12:44

Decisão

•20/02/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 15:56

Sentença

•10/05/2024, 09:40

Sentença

•09/05/2024, 12:45

Despacho

•16/01/2024, 12:06

Despacho

•26/09/2023, 11:43

Decisão

•04/10/2022, 12:02

Decisão

•30/09/2022, 08:37

Decisão

•31/08/2022, 15:27

Decisão

•30/08/2022, 12:16

Decisão

•07/05/2021, 13:24

Todos os documentos(28)

Acórdão

•30/10/2025, 07:24

Acórdão

•29/10/2025, 21:19

Decisão

•21/02/2025, 12:44

Decisão

•20/02/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 15:56

Sentença

•10/05/2024, 09:40

Sentença

•09/05/2024, 12:45

Despacho

•16/01/2024, 12:06

Despacho

•26/09/2023, 11:43

Decisão

•04/10/2022, 12:02

Decisão

•30/09/2022, 08:37

Decisão

•31/08/2022, 15:27

Decisão

•30/08/2022, 12:16

Decisão

•07/05/2021, 13:24

Decisão

•28/04/2021, 18:35

Despacho

•22/09/2020, 00:36

Despacho

•29/08/2020, 13:21

Despacho

•26/08/2020, 11:27

Ato Ordinatório

•17/08/2020, 21:32

Ato Ordinatório

•17/08/2020, 21:31

Despacho

•22/04/2020, 17:47

Despacho

•15/04/2020, 18:52

Despacho

•21/05/2019, 07:38

Despacho

•20/03/2019, 12:55

Ato Ordinatório

•01/11/2017, 13:33

Despacho

•04/08/2017, 09:14

Despacho

•17/01/2017, 11:46