Execução Fiscal 0026570-36.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2017

Valor da Causa

R$ 12.053,56

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de IRIO VIEIRA DE SOUZA em 16/03/2026 23:59.

23/03/2026, 11:57

Publicado Intimação em 21/01/2026.

23/01/2026, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

23/01/2026, 18:50

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 09:55

Expedição de Edital.

09/01/2026, 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2025, 15:06

Juntada de Petição de diligência

03/07/2025, 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2025, 14:18

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 10:23

Juntada de Mandado

10/06/2025, 09:42

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 12/06/2024 23:59.

16/06/2024, 02:39

Decorrido prazo de IRIO VIEIRA DE SOUZA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 05:46

Juntada de identificação de ar

03/05/2024, 08:56

Juntada de Petição de termo de ciência

23/04/2024, 13:10

Publicado Sentença em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:00

Todas as movimentações(66)

Decorrido prazo de IRIO VIEIRA DE SOUZA em 16/03/2026 23:59.

23/03/2026, 11:57

Publicado Intimação em 21/01/2026.

23/01/2026, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

23/01/2026, 18:50

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 09:55

Expedição de Edital.

09/01/2026, 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2025, 15:06

Juntada de Petição de diligência

03/07/2025, 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2025, 14:18

Expedição de Mandado.

10/06/2025, 10:23

Juntada de Mandado

10/06/2025, 09:42

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 12/06/2024 23:59.

16/06/2024, 02:39

Decorrido prazo de IRIO VIEIRA DE SOUZA em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 05:46

Juntada de identificação de ar

03/05/2024, 08:56

Juntada de Petição de termo de ciência

23/04/2024, 13:10

Publicado Sentença em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

18/04/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0026570-36.2017.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra IRIO VIEIRA DE SOUZA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2013 a 2015 de imóvel com sequencial 015844 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2013 a 2015, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. O exequente renunciou ao prazo recursal. Custas de lei pelo executado. Após as formalidades legais, com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 20 de fevereiro de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

17/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2024, 10:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2024, 09:43

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 08:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/02/2024, 08:09

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 13:37

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 13:07

Decorrido prazo de IRIO VIEIRA DE SOUZA em 07/11/2022 23:59.

09/11/2022, 07:06

Juntada de Petição de termo de ciência

13/10/2022, 11:21

Publicado Decisão em 06/10/2022.

06/10/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

06/10/2022, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026570-36.2017.8.14.0301. DECISÃO VISTOS. 1. O exequente postulou a realização de diligência a ser cumprida por mandado. 2. Para a expedição e cumprimento do respectivo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação para embargos é necessário o prévio recolhimento dos valores relativos às diligências dos Oficiais de Justiça, conforme determina a legislação estadual que rege a matéria (Lei Estadual nº 8.328/2015; Resolução nº 003/2014-GP). 3. A discussão acerca da possibilidade ou n

05/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 12:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

15/07/2022, 09:51

Conclusos para decisão

08/07/2022, 13:31

Cancelada a movimentação processual

08/07/2022, 13:31

Conclusos para despacho

26/05/2022, 10:02

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 08:55

Expedição de Mandado.

09/05/2022, 08:55

Processo migrado do sistema Libra

27/07/2021, 23:23

REMESSA INTERNA

21/07/2021, 13:26

Remessa

16/07/2021, 09:37

SUSPENSO EM SECRETARIA

07/11/2018, 09:05

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/10/2018, 14:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/10/2018, 14:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/10/2018, 14:13

AO GABINETE DO MAGISTRADO

19/10/2018, 11:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/10/2018, 12:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/10/2018, 12:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/10/2018, 12:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/08/2018, 15:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/08/2018, 15:16

Remessa

30/08/2018, 15:16

AGUARD. RETORNO DE AR

16/10/2017, 12:21

AGUARD. RETORNO DE AR

16/10/2017, 12:20

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

16/10/2017, 12:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/10/2017, 12:09

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

22/08/2017, 09:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/08/2017, 09:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/08/2017, 09:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/08/2017, 08:59

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

09/08/2017, 13:20

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/06/2017, 10:15

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

13/06/2017, 10:15

PETICAO INICIAL - demovimentotjepa

30/05/2017, 20:08

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM

30/05/2017, 20:08

Documentos

Sentença

•16/04/2024, 10:07

Sentença

•21/02/2024, 09:43

Decisão

•04/10/2022, 12:18

Decisão

•15/07/2022, 09:51