Procedimento Comum Cível 0066621-65.2012.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0066621-65.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: POSTO PARANÁ LTDA. (ADVOGADA: ROSELI APARECIDA ZANONI ANDREOTTI GIMENES, OAB/RS 113.390) APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: MARCUS VINICIUS NERY LOBATO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTO RECOLHIMENTO INDEVIDO A TÍTULO DE ICMS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.849/MG. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 201 DO STF. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº: 0066621-65.2012.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM (3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL) Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por POSTO PARANÁ LTDA., em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital que, nos autos do AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em que contende com o ESTADO DO PARÁ, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformada com os termos decisórios, o recorrente interpôs o presente recurso de Apelação Cível. (ID. 7769210). Em suas razões, alega que, ao contrário do sustentado na sentença ora combatida, é incontroverso nos autos que a Apelante recolheu indevidamente ICMS ao Estado do Pará e possui o direito de reaver referido valor; que as notas emitidas pela Petrotanque Metalúrgica, à ordem de terceiro, não enseja o pagamento de ICMS. Assevera que, tendo as NFs 2417, 2419 e 2458 emitidas equivocadamente em nome do autor, tendo em vista que serviram apenas para acompanhar o traslado do produto em conta e ordem de terceiro, evidente a inexistência de relação jurídica tributária que impõe a obrigação ao recolhimento do ICMS em favor do Estado. Diante disso, requereu o provimento do apelo a fim de reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedente a ação para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Apelante e o Estado do Pará, no tocante ao ICMS exigido sobre as operações das Notas Fiscais nºs 2458, 2417 e 2419, condenando o Estado a restituir, por meio de RPV, o valor indevidamente pago pela Apelante, notadamente R$ 8.332,00 (oito mil, trezentos e trinta e dois reais), devidamente corrigido até a data do pagamento. Foram apresentadas contrarrazões pelo Estado do Pará, pugnado pelo desprovimento do apelo (ID. 7769267). Encaminhados a este Tribunal, coube-me a relatoria do feito. Os autos foram remetidos ao Ministério Público de Segundo Grau para exame e parecer, que se verificou a falta de interesse público primário e relevância social que tornem necessária sua manifestação. É o relatório. Decido. Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelece o artigo 932, V, a, do Código de Processo Civil. O recurso preenche todos os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com hipótese prevista na lei processual civil. A discussão travada nestes autos foi objeto de apreciação pelo col. Supremo Tribunal Federal, que, no Recurso Extraordinário de nº 593.849/MG, em sede de Repercussão Geral, assentou a tese de que "é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) paga a mais no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida.". Eis a ementa do julgamento do RE nº 593.849/MG, julgado pelo eg. Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. BASE DE CÁLCULO REAL. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. REVOGAÇÃO PARCIAL DE PRECEDENTE. ADI 1.851. 1. Fixação de tese jurídica ao Tema 201 da sistemática da repercussão geral: "É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida". 2. A garantia do direito à restituição do excesso não inviabiliza a substituição tributária progressiva, à luz da manutenção das vantagens pragmáticas hauridas do sistema de cobrança de impostos e contribuições. 3. O princípio da praticidade tributária não prepondera na hipótese de violação de direitos e garantias dos contribuintes, notadamente os princípios da igualdade, capacidade contributiva e vedação ao confisco, bem como a arquitetura de neutralidade fiscal do ICMS. 4. O modo de raciocinar "tipificante" na seara tributária não deve ser alheio à narrativa extraída da realidade do processo econômico, de maneira a transformar uma ficção jurídica em uma presunção absoluta. 5. De acordo com o art. 150, § 7º, in fine, da Constituição da Republica, a cláusula de restituição do excesso e respectivo direito à restituição se aplicam a todos os casos em que o fato gerador presumido não se concretize empiricamente da forma como antecipadamente tributado. 6. Altera-se parcialmente o precedente firmado na ADI 1.851, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão, de modo que os efeitos jurídicos desse novo entendimento orientam apenas os litígios judiciais futuros e os pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral. 7. Declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 22, § 10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de interpretação conforme à Constituição em relação aos arts. 22, § 11, do referido diploma legal, e 22 do decreto indigitado. 8. Recurso extraordinário a que se dá provimento. - (STF, RE nº 593.849/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgamento com repercussão geral em 19/10/2016, publicação em 31/03/207). Nesse espeque, uma vez demonstrado o excesso, é dever da Administração Fazendária restituí-lo ao contribuinte. Ocorre que, compulsando o caderno processual, verifica-se que, em que pese as notas fiscais nº 2417, 2419 e 2458 terem sido emitidas em nome da parte autora como destinatária das mercadorias (ID. 7769173), não há relação com as operações realizadas e tributadas pelo fisco. É cediço que as partes, ao deduzirem suas ações ou defesas, assumem a posição de provar o ato constitutivo do direito (art. 373, inciso I, do CPC), ou provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, inciso II do CPC), respectivamente, instante em que é aplicada a regra do ônus da prova. E, como bem ressalvou o magistrado: “(...)da análise dos documentos juntados aos autos não se tem como se precisar que a tributação de diferencial de alíquota de ICMS, de fato, ocorreu com base em operação por conta e ordem de terceiro, em que o autor, de fato, foi incluído por equívoco, considerando que o requerente não traz aos autos provas suficientes para desconstituir a cobrança implementada pelo fisco, ou mesmo argumento que seja remotamente capaz de sustentar as suas alegações de que não participou da operação tributada.” Nesse contexto, vê-se que as razões de decidir acima explicitadas não afrontam a tese fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário de nº 593.849/MG, em sede de repercussão geral, uma vez que não comprovados os fatos constitutivos do direito, por falta de apresentação dos documentos idôneos para a restituição, ônus que competia à requerente. Desse modo, mantém-se íntegra a sentença cuja reforma se persegue. Diante do exposto, com amparo na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, conheço e nego provimento ao apelo, na forma do artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno TJ/PA, conforme fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR

28/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de POSTO PARANA LTDA em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(83)