Procedimento Comum Cível 0000456-58.2012.8.14.0035 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2012

Valor da Causa

R$ 5.215,09

Órgão julgador

Vara Única de Óbidos

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Partes do Processo

MARIA LUCINEIDE CRUZ DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE OBIDOS - PARA

Reu

MUNICIPIO DE OBIDOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA SHIRLEY GOMES RENTE

OAB/PA 12412·CPF·Representa: Autor

FERNANDO AMARAL SARRAZIN JUNIOR

OAB/PA 15082·CPF·Representa: Réu

HELIANE NUNES PIZA

OAB/PA 15086·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 10:11

Conclusos para despacho

10/11/2022, 15:24

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 21:19

Publicado Despacho em 07/10/2022.

07/10/2022, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

07/10/2022, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Proc. nº: 0000456-58.2012.8.14.0035 Nome: MARIA LUCINEIDE CRUZ DOS SANTOS Endereço: TRAV. ARTHUR CRUZ, 829, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MUNICIPIO DE OBIDOS Endereço: desconhecido DESPACHO R.h. Vistos. Intime-se o executado para se manifestar acerca da petição de ID 50641407 e ss. Após, retorne os aut

06/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 15:26

Conclusos para despacho

06/04/2022, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OBIDOS em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 03:56

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 15:13

Conclusos para despacho

20/01/2022, 14:01

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 10:11

Conclusos para despacho

10/11/2022, 15:24

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 21:19

Publicado Despacho em 07/10/2022.

07/10/2022, 03:19

Documentos

Despacho

•14/02/2023, 10:11

Despacho

•05/10/2022, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

07/10/2022, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] Proc. nº: 0000456-58.2012.8.14.0035 Nome: MARIA LUCINEIDE CRUZ DOS SANTOS Endereço: TRAV. ARTHUR CRUZ, 829, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: MUNICIPIO DE OBIDOS Endereço: desconhecido DESPACHO R.h. Vistos. Intime-se o executado para se manifestar acerca da petição de ID 50641407 e ss. Após, retorne os aut

06/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 15:26

Conclusos para despacho

06/04/2022, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OBIDOS em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 03:56

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 15:13

Conclusos para despacho

20/01/2022, 14:01

Cancelada a movimentação processual

20/01/2022, 14:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OBIDOS em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 01:02

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 19:00

Juntada de certidão

04/07/2021, 23:24

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 09:50

Juntada de Ofício

26/04/2021, 10:52

Cancelada a movimentação processual

15/03/2021, 09:38

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2021, 14:23

Conclusos para despacho

20/02/2021, 16:32

Juntada de certidão

20/02/2021, 16:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OBIDOS em 29/09/2020 23:59.

30/09/2020, 00:52

Decorrido prazo de MARIA LUCINEIDE CRUZ DOS SANTOS em 21/09/2020 23:59.

22/09/2020, 01:06

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 09:08

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 09:08

Determinada expedição de Precatório/RPV

26/08/2020, 15:58

Conclusos para decisão

25/08/2020, 15:25

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 21:59

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 20:28

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 18:15

Juntada de Carta

27/07/2020, 18:14

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 18:08

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 15:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OBIDOS - PARA em 24/07/2020 23:59:59.

26/07/2020, 04:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OBIDOS - PARA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 04:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OBIDOS em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 01:53

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 12:29

Outras Decisões

13/05/2020, 09:48

Conclusos para decisão

09/05/2020, 11:18

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 15:39

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 11:24

Expedição de Outros documentos.

18/03/2020, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2020, 10:42

Conclusos para despacho

14/01/2020, 16:32

Movimento Processual Retificado

14/01/2020, 16:32

Conclusos para decisão

17/12/2019, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/07/2019, 13:55

Processo migrado do Sistema Libra

12/07/2019, 12:41

REMESSA INTERNA

02/07/2019, 11:13

REMESSA INTERNA

27/06/2019, 14:14

REMESSA INTERNA

26/06/2019, 15:31

REMESSA INTERNA

26/06/2019, 09:53

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

10/06/2019, 15:15

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00004562020128140035: - Classe Antiga: 22, Classe Nova: 7. Município atualizado: 5106 - Justificativa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . - Ação Coletiva: N.

10/06/2019, 12:18

AGUARDANDO MANIFESTACAO

06/06/2019, 15:25

CERTIDAO - CERTIDAO

16/05/2019, 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/05/2019, 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/05/2019, 10:50

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

16/05/2019, 10:50

CERTIDAO - CERTIDAO

13/05/2019, 11:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/05/2019, 11:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/02/2019, 10:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/02/2019, 10:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/02/2019, 10:39

INTIMAR - RECURSO, EMBARGOS, IMPUGNACOES

21/11/2018, 11:17

INTIMAR - RECURSO, EMBARGOS, IMPUGNACOES

29/10/2018, 10:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

22/10/2018, 10:41

INTIMAR - RECURSO, EMBARGOS, IMPUGNACOES

16/10/2018, 11:47

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170459291131

25/10/2017, 17:51

Remessa

25/10/2017, 17:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/10/2017, 17:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/10/2017, 17:51

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

24/10/2017, 07:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/10/2017, 13:40

VISTAS AO ADVOGADO - VISTAS AO ADVOGADO.

19/10/2017, 12:50

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANA SHIRLEY GOMES RENTE (4068911), que representa a parte MARIA LUCINEIDE CRUZ DOS SANTOS (6087930) no processo 00004562020128140035.

19/10/2017, 12:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/11/2016, 11:31

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

23/11/2016, 08:16

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

23/11/2016, 08:16

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

23/11/2016, 08:16

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

23/11/2016, 08:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

17/11/2016, 09:45

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

22/08/2016, 10:30

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

13/06/2016, 14:02

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

24/02/2016, 08:44

Com efeito suspensivo - Com efeito suspensivo

23/02/2016, 12:05

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/02/2016, 12:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/02/2016, 12:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/02/2014, 14:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

24/02/2014, 14:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/02/2014, 14:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/02/2014, 14:32

Remessa - RECURSO DE APELAÇÃO

21/02/2014, 14:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/02/2014, 14:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/02/2014, 14:26

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

13/02/2014, 11:46

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

13/02/2014, 11:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

30/01/2014, 08:06

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ÓBIDOS, : ROSA MARIA MARAJÓ SENA

30/01/2014, 08:06

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/01/2014, 14:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/01/2014, 14:35

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

29/01/2014, 14:35

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/08/2013, 17:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/08/2013, 17:22

Procedência - Procedência

08/08/2013, 17:22

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

08/08/2013, 17:19

AO GABINETE DO MAGISTRADO

07/08/2013, 15:31

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

31/07/2013, 09:19

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

14/11/2012, 16:14

A SECRETARIA

14/11/2012, 11:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/11/2012, 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/11/2012, 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/11/2012, 10:20

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

13/11/2012, 10:20

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

13/11/2012, 10:19

AO GABINETE DO MAGISTRADO

07/11/2012, 13:44

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ÓBIDOS, : ROSA MARIA MARAJÓ SENA

21/09/2012, 17:19

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ÓBIDOS, : JONAS CORDEIRO VIANA

21/09/2012, 17:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/09/2012, 13:53

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

18/09/2012, 13:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/09/2012, 13:49

CITACAO - CITACAO

18/09/2012, 13:49

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

04/09/2012, 09:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/09/2012, 09:06

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

03/07/2012, 13:37

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00004562020128140035.

03/07/2012, 13:36

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MAURO VITOR SILVA PEDROSO (56921), que representa a parte MUNICIPIO DE OBIDOS - PARA (5872622) no processo 00004562020128140035.

03/07/2012, 13:36

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte MAURO VITOR SILVA PEDROSO (5804922) do processo 00004562020128140035.

03/07/2012, 13:36

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte JOSE ALIPIO PAIVA DE ALBUQUERQUE (5801913) do processo 00004562020128140035.

03/07/2012, 13:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

04/05/2012, 05:31

A SECRETARIA - Despacho. Recebido por: ALESSANDRA DE SOUSA CARDOSO - SEC JUDICIAL VARA UNICA.

04/05/2012, 05:23

AUDIENCIA MARCADA

04/05/2012, 05:23

CADASTRO DE DOCUMENTO

26/04/2012, 05:19

CONCILIAÇÃO

26/04/2012, 05:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

23/04/2012, 13:26

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: MARIA ELIZANGELA ALVES FIGUEIRA - GAB JUIZ VARA UNICA.

23/04/2012, 13:08

AUTUAÇÃO

23/04/2012, 10:08

INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 231620582- Inclusão da Parte: MAURO VITOR SILVA PEDROSO

20/04/2012, 11:38

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 35001 - VARA UNICA . Usuario: 231620582

20/04/2012, 11:34

Despacho

•04/10/2022, 15:26

Despacho

•04/02/2022, 14:03

Despacho

•20/01/2022, 15:13

Despacho

•04/03/2021, 17:11

Despacho

•21/02/2021, 14:23

Decisão

•27/08/2020, 09:08

Decisão

•26/08/2020, 15:58

Petição

•19/08/2020, 21:59

Petição

•19/08/2020, 20:28

Decisão

•13/05/2020, 12:29

Decisão

•13/05/2020, 09:48

Petição

•07/05/2020, 15:39

Despacho

•18/03/2020, 11:24

Todos os documentos(20)

Despacho

•14/02/2023, 10:11

Despacho

•05/10/2022, 13:55

Despacho

•04/10/2022, 15:26

Despacho

•04/02/2022, 14:03

Despacho

•20/01/2022, 15:13

Despacho

•04/03/2021, 17:11

Despacho

•21/02/2021, 14:23

Decisão

•27/08/2020, 09:08

Decisão

•26/08/2020, 15:58

Petição

•19/08/2020, 21:59

Petição

•19/08/2020, 20:28

Decisão

•13/05/2020, 12:29

Decisão

•13/05/2020, 09:48

Petição

•07/05/2020, 15:39

Despacho

•18/03/2020, 11:24

Despacho

•15/01/2020, 10:42

Acórdão

•19/09/2019, 14:38

Acórdão

•17/09/2019, 11:15

Despacho

•16/07/2019, 12:38

Documento de Migração

•12/07/2019, 12:40