Apelação / Remessa Necessária 0033207-13.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

ELTON DA COSTA FERREIRA

OAB/PA 16144·CPF·Representa: Autor

VIRGILIO ALBERTO AZEVEDO MOURA

OAB/PA 17308·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

ESTADO DO PARA

Autor

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - SISEMPPA

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

IGEPREV

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

09/02/2025, 11:01

Baixa Definitiva

09/02/2025, 11:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 05:46

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 05:46

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido

26/11/2024, 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 07:59

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 13:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/11/2024, 13:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/10/2024, 18:22

Conclusos para despacho

17/10/2024, 14:12

Conclusos para julgamento

08/07/2024, 14:40

Todas as movimentações(75)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

09/02/2025, 11:01

Baixa Definitiva

09/02/2025, 11:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•29/10/2019, 10:09

Ato Ordinatório

•29/10/2019, 10:11

28/11/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 05:46

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 05:46

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido

26/11/2024, 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2024, 14:12

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 07:59

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 13:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/11/2024, 13:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/10/2024, 18:22

Conclusos para despacho

17/10/2024, 14:12

Conclusos para julgamento

08/07/2024, 14:40

Cancelada a movimentação processual

08/07/2024, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:24

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 15:42

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:49

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 09:21

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 17:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 14:34

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO PARA (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (REPRESENTANTE) e IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (APELANTE)

15/12/2023, 09:56

Cancelada a movimentação processual

15/12/2023, 09:16

Conclusos para decisão

15/12/2023, 09:16

Cancelada a movimentação processual

11/05/2023, 08:48

Juntada de Certidão

30/01/2023, 10:08

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022, 16:32

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 16:58

Juntada de Petição de parecer

12/07/2022, 14:07

Conclusos ao relator

12/07/2022, 13:23

Juntada de Petição de parecer

12/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 22:43

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 14:18

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 11:07

Conclusos ao relator

17/05/2022, 10:18

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 10:17

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 00:14

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - SISEMPPA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/02/2022, 00:01

Publicado Decisão em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 09:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

11/02/2022, 08:58

Conclusos para decisão

05/11/2021, 14:57

Cancelada a movimentação processual

05/11/2021, 14:57

Recebidos os autos

26/10/2021, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

07/10/2021, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 17:30

Conclusos ao relator

20/09/2021, 13:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

20/09/2021, 13:13

Recebidos os autos

20/09/2021, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

10/11/2020, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 15:28

Conclusos para decisão

09/11/2020, 09:23

Cancelada a movimentação processual

09/11/2020, 09:23

Recebidos os autos

06/11/2020, 18:14

Distribuído por sorteio

06/11/2020, 18:14

Sentença

•15/06/2020, 14:07

Sentença

•15/06/2020, 16:05

Ato Ordinatório

•18/06/2020, 11:12

Ato Ordinatório

•18/06/2020, 11:13

Decisão

•30/10/2020, 16:28

Despacho

•09/11/2020, 15:28

Sentença

•11/11/2020, 11:27

Sentença

•12/11/2020, 05:31

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 14:04

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 14:11

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 14:16

Despacho

•01/09/2021, 15:27

Despacho

•20/09/2021, 13:12

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•29/10/2019, 10:09

Ato Ordinatório

•29/10/2019, 10:11

Sentença

•15/06/2020, 14:07

Sentença

•15/06/2020, 16:05

Ato Ordinatório

•18/06/2020, 11:12

Ato Ordinatório

•18/06/2020, 11:13

Decisão

•30/10/2020, 16:28

Despacho

•09/11/2020, 15:28

Sentença

•11/11/2020, 11:27

Sentença

•12/11/2020, 05:31

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 14:04

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 14:11

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 14:16

Despacho

•01/09/2021, 15:27

Despacho

•20/09/2021, 13:12

Despacho

•06/10/2021, 17:30

Decisão

•11/02/2022, 08:58

Decisão

•11/02/2022, 09:26

Despacho

•17/05/2022, 14:18

Despacho

•29/11/2022, 16:32

Despacho

•30/11/2022, 08:27

Decisão

•15/12/2023, 09:56

Decisão

•15/12/2023, 14:34

Decisão

•15/12/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 09:21

Despacho

•17/10/2024, 18:22

Acórdão

•26/11/2024, 15:44