Execução Fiscal 0814955-45.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2019

Valor da Causa

R$ 3.984,97

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

CIPO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 05:05

Decorrido prazo de CIPO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 05:49

Publicado Decisão em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022

08/10/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0814955-45.2019.8.14.0301. DECISÃO VISTOS. 1. O AR foi devolvido ao remetente com a informação “recusado”, pelo que o exequente requereu penhora via Sisbajud e indisponibilidade de bens do devedor. O arresto previsto no artigo 7º, III da LEF será deferido em caso de ausência de domicílio ou ocultação do executado. Na hipótese dos autos, não ficou caracterizada a ausência de domicílio ou tentativa de ocultação do executado, visto que não houve tentativa de citação por Oficial de Justiça.

07/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 09:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

08/08/2022, 12:01

Conclusos para decisão

08/03/2022, 10:59

Cancelada a movimentação processual

08/03/2022, 10:57

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 21:53

Expedição de Mandado.

01/10/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 12:30

Todas as movimentações(22)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 05:05

Decorrido prazo de CIPO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 05:49

Publicado Decisão em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022

Documentos

Decisão

•06/10/2022, 09:21

Decisão

•08/08/2022, 12:01

Despacho

•01/10/2021, 12:30

Despacho

•01/04/2019, 11:42

08/10/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0814955-45.2019.8.14.0301. DECISÃO VISTOS. 1. O AR foi devolvido ao remetente com a informação “recusado”, pelo que o exequente requereu penhora via Sisbajud e indisponibilidade de bens do devedor. O arresto previsto no artigo 7º, III da LEF será deferido em caso de ausência de domicílio ou ocultação do executado. Na hipótese dos autos, não ficou caracterizada a ausência de domicílio ou tentativa de ocultação do executado, visto que não houve tentativa de citação por Oficial de Justiça.

07/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 09:21

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

08/08/2022, 12:01

Conclusos para decisão

08/03/2022, 10:59

Cancelada a movimentação processual

08/03/2022, 10:57

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 21:53

Expedição de Mandado.

01/10/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 12:30

Conclusos para despacho

01/10/2021, 09:45

Juntada de certidão

01/10/2021, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 03:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2019, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2019, 11:42

Conclusos para despacho

01/04/2019, 09:00

Distribuído por sorteio

25/03/2019, 15:22