Execução Fiscal 0807299-45.2018.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2018

Valor da Causa

R$ 4.981,91

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Partes do Processo

J G MARTINS BARBOSA JUNIOR REPRESENTACOES LTDA

Terceiro

J G MARTINS BARBOSA JUNIOR REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

JOSE GALILEU MARTINS BARBOSA JUNIOR

CPF

Reu

SUELY MARIA FAVACHO BASTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de J G MARTINS BARBOSA JUNIOR REPRESENTACOES LTDA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 16:38

Decorrido prazo de JOSE GALILEU MARTINS BARBOSA JUNIOR em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 16:30

Decorrido prazo de SUELY MARIA FAVACHO BASTOS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 16:30

Juntada de Petição de termo de ciência

25/11/2025, 15:59

Publicado Decisão em 10/11/2025.

10/11/2025, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2025

08/11/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 19:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/11/2025, 19:51

Conclusos para decisão

06/11/2025, 15:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/11/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 12:14

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 12:13

Todas as movimentações(165)

Decorrido prazo de J G MARTINS BARBOSA JUNIOR REPRESENTACOES LTDA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 16:38

Decorrido prazo de JOSE GALILEU MARTINS BARBOSA JUNIOR em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 16:30

Decorrido prazo de SUELY MARIA FAVACHO BASTOS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 16:30

Juntada de Petição de termo de ciência

25/11/2025, 15:59

Publicado Decisão em 10/11/2025.

Documentos

Decisão

•06/11/2025, 19:51

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 12:14

10/11/2025, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2025

08/11/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 19:51

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 19:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/11/2025, 19:51

Conclusos para decisão

06/11/2025, 15:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/11/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 12:14

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 12:13

Juntada de Petição de diligência

07/04/2025, 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2025, 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2025, 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2025, 15:03

Juntada de mandado

07/04/2025, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2025, 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2025, 09:40

Juntada de Petição de certidão

28/03/2025, 13:49

Mandado devolvido cancelado

28/03/2025, 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2025, 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2025, 12:30

Expedição de Mandado.

28/03/2025, 12:02

Expedição de Mandado.

28/03/2025, 09:40

Juntada de Petição de termo de ciência

07/03/2025, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 13:19

Conclusos para despacho

16/01/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 13:53

Juntada de Petição de diligência

18/09/2024, 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2024, 10:14

Juntada de Petição de termo de ciência

12/09/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 11:06

Conclusos para despacho

19/08/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:44

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2024, 13:33

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 12:01

Expedição de Mandado.

19/02/2024, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/01/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 12:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 08:40

Conclusos para despacho

16/11/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 18:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:03

Decorrido prazo de SUELY MARIA FAVACHO BASTOS em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 04:11

Decorrido prazo de JOSE GALILEU MARTINS BARBOSA JUNIOR em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 07:36

Decorrido prazo de SUELY MARIA FAVACHO BASTOS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 07:36

Decorrido prazo de BARBOSA & BASTOS REPRESENTACOES LTDA - ME em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 07:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 07:36

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 09:16

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 09:15

Decorrido prazo de BARBOSA & BASTOS REPRESENTACOES LTDA - ME em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 02:07

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 15:10

Publicado Decisão em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807299-45.2018.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: BARBOSA & BASTOS REPRESENTACOES LTDA - ME, SUELY MARIA FAVACHO BASTOS, JOSE GALILEU MARTINS BARBOSA JUNIOR Endereço: Rua Barão de São Nicolau, 62, - até 891/892, Santana, SANTARÉM - PA - CEP: 68015-430 VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.842,78 DECISÃO / MANDADO 1. Ante o resultado negativo do RENAJUD e SISBAJUD, defiro a intimação da parte executada para indicação de bens à penhora. 2. Para fins do Oficial de Justiça proceder a d

27/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 10:02

Conclusos para decisão

24/07/2023, 13:20

Decorrido prazo de SUELY MARIA FAVACHO BASTOS em 10/07/2023 23:59.

22/07/2023, 19:11

Decorrido prazo de BARBOSA & BASTOS REPRESENTACOES LTDA - ME em 04/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:57

Decorrido prazo de SUELY MARIA FAVACHO BASTOS em 04/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:57

Decorrido prazo de JOSE GALILEU MARTINS BARBOSA JUNIOR em 04/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:57

Decorrido prazo de BARBOSA & BASTOS REPRESENTACOES LTDA - ME em 04/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:57

Decorrido prazo de SUELY MARIA FAVACHO BASTOS em 04/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:57

Decorrido prazo de JOSE GALILEU MARTINS BARBOSA JUNIOR em 04/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:57

Decorrido prazo de JOSE GALILEU MARTINS BARBOSA JUNIOR em 03/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:24

Decorrido prazo de BARBOSA & BASTOS REPRESENTACOES LTDA - ME em 03/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:24

Decorrido prazo de JOSE GALILEU MARTINS BARBOSA JUNIOR em 03/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:03

Decorrido prazo de BARBOSA & BASTOS REPRESENTACOES LTDA - ME em 03/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 11:59

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807299-45.2018.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: BARBOSA & BASTOS REPRESENTACOES LTDA - ME, SUELY MARIA FAVACHO BASTOS, JOSE GALILEU MARTINS BARBOSA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando que o(a) executado(a) foi citado(a) e não comprovou a quitação o débito, defiro o pedido do(a) exequente, e determino a inserção da restrição judicial na base de dados do RENAVAM via RENAJUD, bem como procedo à consulta de valores pelo sistema SISBAJUD (art. 854 e parágrafo

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2023, 10:54

Cancelada a movimentação processual

31/05/2023, 09:35

Conclusos para decisão

31/05/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 11:54

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:11

Juntada de Petição de termo de ciência

07/12/2022, 10:50

Publicado Decisão em 07/12/2022.

07/12/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

07/12/2022, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807299-45.2018.8.14.0051. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM EXECUTADO: BARBOSA & BASTOS REPRESENTACOES LTDA - ME, SUELY MARIA FAVACHO BASTOS, JOSE GALILEU MARTINS BARBOSA JUNIOR DECISÃO 1. Acolho o pedido do exequente e SUSPENDO a execução até a data prevista para o pagamento da última parcela. Isso porque a adesão do executado ao parcelamento, após a propositura da ação, enseja, tão-somente, a suspensão do crédito tributário, na forma referida no art. 151, VI, do CTN. 2. Decorrido o pr

06/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/12/2022, 11:36

Conclusos para decisão

02/12/2022, 09:33

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 13:37

Decorrido prazo de BARBOSA & BASTOS REPRESENTACOES LTDA - ME em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 05:47

Decorrido prazo de JOSE GALILEU MARTINS BARBOSA JUNIOR em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 05:47

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 10:15

Publicado Despacho em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022

08/10/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Intimem-se as partes para apresentarem aos autos o contrato de parcelamento da dívida, no prazo de 15 dias. 2. Após, conclusos. Santarém, 30 de setembro de 2022. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito

07/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 09:47

Conclusos para despacho

30/09/2022, 20:31

Cancelada a movimentação processual

30/09/2022, 20:31

Decorrido prazo de BARBOSA & BASTOS REPRESENTACOES LTDA - ME em 31/05/2022 23:59.

04/06/2022, 03:27

Decorrido prazo de JOSE GALILEU MARTINS BARBOSA JUNIOR em 31/05/2022 23:59.

04/06/2022, 03:27

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

08/05/2022, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 12:44

Conclusos para despacho

10/02/2022, 08:53

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2022, 14:52

Juntada de Petição de diligência

08/02/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 07:07

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 07:06

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2021, 08:57

Expedição de Mandado.

22/11/2021, 08:29

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 00:49

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2021, 23:06

Conclusos para decisão

17/08/2020, 19:20

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 13:15

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 08:16

Ato ordinatório praticado

04/08/2020, 08:15

Juntada de Petição de certidão

03/08/2020, 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/08/2020, 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2020, 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2020, 12:23

Expedição de Mandado.

11/03/2020, 16:29

Juntada de Petição de petição

11/03/2020, 11:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 05/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 11:32

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/12/2019, 11:26

Conclusos para decisão

21/10/2019, 13:16

Juntada de Petição de petição

08/08/2019, 10:39

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 13:47

Juntada de documento de comprovação

24/07/2019, 13:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/07/2019, 17:36

Conclusos para decisão

06/04/2019, 12:50

Juntada de Petição de petição

12/03/2019, 10:33

Decorrido prazo de SUELY MARIA FAVACHO BASTOS em 11/12/2018 23:59:59.

12/12/2018, 00:15

Juntada de identificação de ar

04/12/2018, 12:29

Decorrido prazo de BARBOSA & BASTOS REPRESENTACOES LTDA - ME em 30/11/2018 23:59:59.

01/12/2018, 00:21

Decorrido prazo de JOSE GALILEU MARTINS BARBOSA JUNIOR em 30/11/2018 23:59:59.

01/12/2018, 00:20

Juntada de identificação de ar

23/11/2018, 10:39

Juntada de identificação de ar

23/11/2018, 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2018, 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2018, 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2018, 14:23

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 14:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/10/2018, 09:52

Distribuído por sorteio

16/10/2018, 09:17

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 12:13

Despacho

•05/03/2025, 13:19

Despacho

•08/10/2024, 13:53

Despacho

•02/09/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 08:38

Despacho

•21/11/2023, 08:40

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 09:16

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 09:15

Decisão

•26/07/2023, 10:02

Decisão

•16/06/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 10:11

Todos os documentos(34)

Decisão

•06/11/2025, 19:51

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 12:13

Despacho

•05/03/2025, 13:19

Despacho

•08/10/2024, 13:53

Despacho

•02/09/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 08:38

Despacho

•21/11/2023, 08:40

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 09:16

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 09:15

Decisão

•26/07/2023, 10:02

Decisão

•16/06/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 10:11

Decisão

•05/12/2022, 12:36

Decisão

•05/12/2022, 11:36

Despacho

•06/10/2022, 11:03

Despacho

•04/10/2022, 09:47

Despacho

•08/05/2022, 19:41

Despacho

•29/04/2022, 12:44

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 07:07

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 07:06

Decisão

•23/06/2021, 21:17

Decisão

•04/02/2021, 09:04

Decisão

•03/02/2021, 23:06

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 08:16

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 08:15

Decisão

•11/03/2020, 16:16

Decisão

•15/01/2020, 11:32

Decisão

•19/12/2019, 11:26

Decisão

•25/07/2019, 13:47

Decisão

•18/07/2019, 17:36

Decisão

•17/10/2018, 09:52