Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AGRAVANTE: AMARILDO COSTA BEZERRA ADVOGADO: ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR - OAB PA9117-A e MARILEUDA COSTA BEZERRA - OAB PA6135-A
AGRAVADO: CARLOS VITOR HOLANDA JUNIOR ADVOGADO: GILMAR CAETANO - OAB PA5307-A, WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS JUNIOR - OAB PA15317-A, WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS NETO - OAB PA23444-A, MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS - OAB PA4288-A RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO DESPACHO Compulsando os autos, observo que o advogado que assina digitalmente o recurso de Agravo Interno não tem procuração nos autos, considerando que às fls. 1.059 dos autos virtuais o Agravante outorgou procuração à advogada MARILEUDA COSTA BEZERRA - OAB PA6135-A e, consoante entendimento do Colendo STJ, “a outorga de nova procuração, sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza revogação tácita de mandato” (AgInt no AREsp n. 2.241.372/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Tratando-se de vício sanável, determino a intimação do agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso de Agravo Interno (art. 76, §2º, I, “a”, CPC). P.R.I. Após, conclusos. Belém/PA, 15 de maio 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001443-81.2013.8.14.0028 COMARCA: MARABÁ/PA