Execução de Título Extrajudicial 0835113-87.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2020

Valor da Causa

R$ 63.008,98

Órgão julgador

5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MALHEIROS DA FONSECA em 13/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:26

Juntada de Petição de certidão

23/07/2024, 09:38

Juntada de Petição de certidão

23/07/2024, 09:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO CARNEIRO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 05:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO CARNEIRO em 09/05/2024 23:59.

12/05/2024, 03:59

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MALHEIROS DA FONSECA em 09/05/2024 23:59.

12/05/2024, 03:59

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MALHEIROS DA FONSECA em 08/05/2024 23:59.

12/05/2024, 03:35

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 13:59

Audiência Conciliação cancelada para 15/03/2021 10:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

02/05/2024, 13:58

Transitado em Julgado em 15/02/2024

02/05/2024, 13:55

Juntada de Alvará

02/05/2024, 13:44

Publicado Despacho em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO CARNEIRO EXECUTADO: MARIA DE JESUS MALHEIROS DA FONSECA DESPACHO Conforme autorização na sentença proferida no Id n. 107647976, expeça-se alvará de transferência dos valores que se encontrarem na subconta do processo, na forma requerida pelo exequente no Id n. 109904991, sendo um alvará com 20% (vinte por cento) do valor que se encontrar na subconta do processo, relativos aos honorários advocatícios contratuais, cujo contrato consta no Id n. 50119115 e o restante para a conta bancária do condomínio exequente, conforme dados bancários mencionados na petição do Id n. 109904991, inserindo-se os respectivos alvarás aos autos. Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Arquivem-se os autos, dando-se baixa nos registros. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, PA, data da assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito respondendo pela 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO Nº 0835113-87.2020.8.14.0301

30/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 13:59

Todas as movimentações(115)

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MALHEIROS DA FONSECA em 13/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:26

Juntada de Petição de certidão

23/07/2024, 09:38

Juntada de Petição de certidão

23/07/2024, 09:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO CARNEIRO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 05:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO CARNEIRO em 09/05/2024 23:59.

12/05/2024, 03:59

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MALHEIROS DA FONSECA em 09/05/2024 23:59.

12/05/2024, 03:59

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MALHEIROS DA FONSECA em 08/05/2024 23:59.

12/05/2024, 03:35

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 13:59

Audiência Conciliação cancelada para 15/03/2021 10:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

02/05/2024, 13:58

Transitado em Julgado em 15/02/2024

02/05/2024, 13:55

Juntada de Alvará

02/05/2024, 13:44

Publicado Despacho em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO CARNEIRO EXECUTADO: MARIA DE JESUS MALHEIROS DA FONSECA DESPACHO Conforme autorização na sentença proferida no Id n. 107647976, expeça-se alvará de transferência dos valores que se encontrarem na subconta do processo, na forma requerida pelo exequente no Id n. 109904991, sendo um alvará com 20% (vinte por cento) do valor que se encontrar na subconta do processo, relativos aos honorários advocatícios contratuais, cujo contrato consta no Id n. 50119115 e o restante para a conta bancária do condomínio exequente, conforme dados bancários mencionados na petição do Id n. 109904991, inserindo-se os respectivos alvarás aos autos. Após, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Arquivem-se os autos, dando-se baixa nos registros. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, PA, data da assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito respondendo pela 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO Nº 0835113-87.2020.8.14.0301

30/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 13:59

Determinação de arquivamento

29/04/2024, 10:03

Conclusos para despacho

24/04/2024, 13:28

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 19:25

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MALHEIROS DA FONSECA em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 02:03

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MALHEIROS DA FONSECA em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 02:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO CARNEIRO em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 02:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO CARNEIRO em 05/02/2024 23:59.

09/02/2024, 06:23

Publicado Sentença em 29/01/2024.

30/01/2024, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PEDRO CARNEIRO Executada: MARIA DE JESUS MALHEIROS DA FONSECA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0835113-87.2020.8.14.0301 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PEDRO CARNEIRO contra MARIA DE JESUS MALHEIROS DA FONSECA, para cobrança de taxas condominiais relativas ao período de junho de 2015 a junho de 2020, no valor total atualizado de R$ 63.008,98 (sessenta e três mil e oito reais de noventa e oito centavos). Após a citação, a Executada peticionou requerendo o parcelamento do débito, com fundamento no art. 916, do Código de Processo Civil, comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor do débito, na quantia de R$ 18.902,70 (dezoito mil novecentos e dois reais e setenta centavos). Ao final requereu o parcelamento do restante do débito em (06) seis parcelas sucessivas e mensais, a serem acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Na mesma petição a Executada requereu que a ordem de levantamento dos valores depositados ficasse suspensa até o julgamento dos embargos à execução, que pretendia propor, por acreditar ter excesso na execução. (id n. 26003285). Em seguida, a Executada opôs embargos à execução, afirmando que o valor de 30% (trinta porcento) depositados e as parcelas que ainda pagaria a título de parcelamento requeridos, seriam para a garantia do Juízo. Ressaltou a necessidade de concessão do efeito suspensivo aos embargos opostos e alegou excesso na execução, em razão da cobrança ilegal de 20% de honorários advocatícios, que corresponde ao valor de R$ 10.501,49 (dez mil quinhentos e um reais e quarenta e nove centavos). Ainda, que previstos na Convenção condominial, tendo em vista que estes decorrem dos serviços jurídicos prestados ao condomínio e devem ser pagos por quem os contratou, e não pelo devedor da obrigação principal, muito menos pelos condôminos, coletiva ou individualmente, por não ter dado causa à propositura de qualquer ação. Acrescentou que refez os cálculos com os índices de correções utilizados na planilha apresentada pelo Exequente e encontrou excesso na atualização, no valor de R$ 492,63 (quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos), requerendo, seu afastamento, uma vez que, seus cálculos deram R$ 62.516,35 (sessenta e dois mil quinhentos e dezesseis reais e trinta e três centavos) e não os R$ 63.008,98 (sessenta e três mil oito reais e noventa e oito centavos), cobrados pelo Exequente. Por sua vez, o Exequente peticionou informando que a inadimplência da Executada permanecia e requereu a inclusão das taxas dos meses de julho/2015 a outubro/2017, dezembro/2017 a dezembro/2018, setembro/2019, novembro/2019 e abril/2020 a fevereiro/2021, atualizando o valor integral do débito para a quantia de R$ 109.786,41 (cento e nove mil setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos), conforme (id n. 36848340). Em manifestação aos embargos à execução, o Exequente pugnou pelo julgamento de improcedência, tendo em vista que os honorários são contratuais e previsto na legislação do Condomínio e que não houve excesso no cálculo, apenas a Executada atualizou o débito até junho de 2020. (id n. 36848352). Nesse ínterim, a Executada peticionou informando o pagamento da 6ª e última parcela da fragmentação do pagamento do débito, inicialmente, executado, comprovando nos autos o pagamento total de R$ 63.009.00 (sessenta e três mil e nove reais). (id n. 38384101). Em decisão, nos autos, este Juízo deliberou que antes de qualquer decisão a respeito da dívida exequenda, se fazia necessário sanar dúvidas e situações que ocorreram no curso do processo, motivos pelos quais, foi determinado que a Secretaria do Juízo inserisse aos autos o relatório SDJ de subcontas vinculadas ao processo, contendo o valor total que se encontrava depositado pela Executada; que a Embargante/Executada, no prazo de 15 dias, contados da intimação, se manifestasse a respeito do pagamento das taxas incluídas após o ajuizamento da ação, no caso até fevereiro de 2021 e do novo valor da dívida, apontado pelo Exequente, que atualizada até 04/10/2021, perfazia o montante de R$ 109.786,41; no prazo de 15 dias, contados da intimação, e que o Embargado/Exequente, inserisse aos autos a Convenção/Estatuto do Condomínio e/ou outro instrumento apto a produzir efeitos aos Condôminos, relativamente, a cobrança de honorários no percentual apontado na inicial e planilha de débitos. (id n. 47325925). O Condomínio exequente peticionou aduzindo a legalidade da cobrança referente aos honorários advocatício, bem como o percentual de 20% constante da planilha de débito. Requereu a juntada da Convenção do Condomínio Exequente e o Contrato de Honorários Advocatícios. Na oportunamente, requereu a juntada da planilha de débito atualizada da unidade executada, no valor de R$ 113.866,96 (cento e treze mil oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos). (id n. 50119106). Planilha atualizada no (id. n. 50119118). A Executada peticionou requerendo novamente o parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil. Desta vez, do débito cobrado após a emenda da inicial, pelo Exequente, referentes às taxas condominiais de 07/2020 a 02/2021, na quantia de R$ 10.407,91 (dez mil quatrocentos e sete reais e noventa e um centavos) e efetuou o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, que corresponde ao valor de R$ 3.122,38 (três mil cento e vinte e doires reais e trinta e oito centavos). E, outra vez, alegou a necessidade de sobrestamento das medidas executivas, principalmente, quanto ao levantamento da quantia depositada, tendo em vista que pretendia opor embargos à execução. (id. n. 50978658) Ato contínuo, a Executada opôs embargos à execução, desta vez arguindo as preliminares de incompetência absoluta dos Juizados Especiais, em razão do valor da causa estar acima do valor de alçada e a ilegitimidade do Exequente para figurar no polo ativo da presente lide, por ser condomínio, requerendo a extinção do feito sem enfrentamento do mérito. No mérito, alegou excesso na execução em razão da cobrança de honorários advocatícios, com os quais não concorda. Salientou, ainda, que não concorda com a planilha de R$ 109.786,41 (cento e nove mil setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos), apresentada pelo Exequente, por já ter sido depositado em juízo o valor da dívida até junho de 2020. E que o valor em aberto seria correspondente ao período de 07/2020 a 02/2021, que perfaz R$ 10.407,91 (dez mil quatrocentos e sete reais e noventa e um centavos), já atualizado e com a inclusão dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.734,65 (mil setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Em manifestação aos embargos, o Exequente pugnou pela rejeição das preliminares diante da competência dos Juizados Especiais para julgamento de demandas envolvendo condomínio exclusivamente residenciais, como é o seu caso. Afirma que não há excesso na planilha, pois, tão somente, atualizou o débito devido sem considerar os valores depositados em Juízo pela Executada. Quanto aos honorários afirma que estão previstos na Convenção, pugnando pela rejeição dos embargos. Foi determinada a intimação da parte Exequente para, em 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o pedido de parcelamento e comprovante de pagamento, requerendo o que entendesse de direito. (id n. 92744288) O Exequente se manifestou concordando com o pedido de parcelamento do débito requerido pela Executada. Acrescentou que o valor devido na presente execução é de R$ 132.953,20 (cento e trinta e dois reais novecentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), contudo, o valor atualizado disponível em juízo é de R$ 82.046,71 (oitenta e dois mil e quarenta e seis reais e setenta e um centavos). Aduziu que o valor da execução, sem os honorários impugnados pela Executada corresponde ao total de R$ 110.794,31 (cento e dez setecentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos), restando demonstrado que o valor garantido em juízo é inferior ao valor incontroverso que o Exequente entende ser devido, razão pela qual, requereu sua liberação. É o que tem a ser relatado. Decido. Inicialmente, é importante esclarecer que tão logo fora citada a parte Executada peticionou nos autos requerendo o parcelamento do débito da execução, com base no art. 916, do Código de Processo Civil, o que foi aceito pelo Exequente, confira-se: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. Extrai-se da análise do referido preceito, que é permitido ao executado, em execução fundada em título extrajudicial, o parcelamento do débito exequendo, caso, dentro do prazo para embargos, reconheça o crédito como devido e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, saldando o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Observa-se que a finalidade é estimular a parte executada a reconhecer a dívida para que não haja embargos à execução ajuizada. Entendimento esse que é extraído da simples leitura do § 6º do mencionado art. 916, que expressamente prevê que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos. Nesse diapasão, constata-se que não há necessidade de elucubrações hermenêuticas para entender o fim pretendido pelo legislador, qual seja, evitar o debruçamento do Juízo sobre impugnações à execução. Entretanto, afastando da melhor técnica processual, a Executada afirma em sua petição de parcelamento que pretende apresentar embargos à execução, o que, de fato, o fez em seguida ao pagamento dos 30% (trinta por cento) do valor da execução. Alega excesso no débito exequendo em razão da cobrança de 20% de honorários advocatícios, na planilha e atualização excessiva do débito pelo Exequente. O qual dada a fundamentação processual acima, não pode ser conhecido, por absoluta incompatibilidade processual. Assim, da análise detida do extrato da subconta do processo, que ora anexo à presente decisão, verifica-se que a Executada pagou integralmente, por meio de parcelamento, o débito inicialmente pretendido na execução. Ou seja, depositou em Juízo o valor de R$ 63.009,00 (sessenta e três mil e nove reais), até 20/10/2021, o que perpetua a utilização do parcelamento pela parte Executada. O mesmo andamento processual relatado acima, ocorreu em relação ao aditamento da inicial para inclusão das novas taxas condominiais do período de 07/2020 a 02/2021, ou seja, a Executada requereu o parcelamento do art. 916, do CPC, ocorrendo o aceite expresso do Exequente; a executada pagou integralmente as novas taxas cobradas, em aditamento à inicial, porém, novamente, apresentou embargos à execução, logo em seguida a ter efetuado o pagamento somente de 30% (trinta por cento) do valor da execução. Ou seja, além da confusão processual intentada, apresentou embargos à execução sem garantir o Juízo, conditio sine qua non, na seara dos Juizados Especiais, para apreciação da defesa do executado. O que deve ser acrescentado à fundamentação acima para o não conhecimento dos embargos interpostos, haja vista que o Judiciário não pode chancelar manobras jurídicas que não respeitam a melhor técnica processual e criam embaraços à finalização do processo. Ad argumentandum tantum, no que se refere à alegação de ilegalidade da cobrança de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios contratuais, ainda que a matéria fosse passível de conhecimento, friso que a referida cobrança está lastreada na Convenção do Condomínio Exequente, em seu Capítulo V, art. 15, g, a qual consta do (id. n. 50119113), e no contrato de honorários advocatícios entre o advogado e o Condomínio Exequente, (id. n. 50119115). Desta forma, mostra-se legítima a cobrança, visto que a inadimplência da Condômina foi a causa do ajuizamento da ação e, em nenhum momento dos autos, a Executada questionou sua inadimplência. Assim, diante do que consta dos autos, principalmente, das manifestações de concordância com o parcelamento dos débitos e do pagamento integral dos valores cobrados de acordo com as planilhas apresentadas pelo Exequente, nos autos, até o início dos pagamentos, entendo que o débito restou satisfeito em sua integralidade. Posto isso, não conheço dos embargos à execução apresentados no feito e, considero satisfeita a obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que o Exequente apresente os dados de sua conta bancária para que seja expedido alvará de transferência dos valores que se encontrarem na subconta do processo, o qual deixo desde logo autorizado, mediante a conferência dos poderes necessários para o levantamento do valor, caso a conta bancária, a ser informada, não seja de titularidade do Condomínio Exequente. Isento de custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos com a devida baixa processual Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, 24 de janeiro de 2024. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 08:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/01/2024, 17:06

Não conhecido o recurso de Embargos à Execução de MARIA DE JESUS MALHEIROS DA FONSECA - CPF: 100.467.982-34 (EXECUTADO)

24/01/2024, 17:06

Conclusos para julgamento

24/01/2024, 15:43

Cancelada a movimentação processual

24/01/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 18:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO CARNEIRO em 30/06/2023 23:59.

22/07/2023, 09:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO CARNEIRO em 22/06/2023 23:59.

21/07/2023, 16:04

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MALHEIROS DA FONSECA em 22/06/2023 23:59.

21/07/2023, 16:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO CARNEIRO em 01/06/2023 23:59.

20/07/2023, 13:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO CARNEIRO em 01/06/2023 23:59.

20/07/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 23:50

Publicado Decisão em 15/06/2023.

17/06/2023, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

17/06/2023, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO CARNEIRO EXECUTADO: MARIA DE JESUS MALHEIROS DA FONSECA Nome: MARIA DE JESUS MALHEIROS DA FONSECA Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 1050, ap 201 Bloco B, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-281 DECISÃO/MANDADO Inicialmente deve ser ressaltado que em relação a cobrança/execu PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0835113-87.2020.8.14.0301

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2023, 10:59

Cancelada a movimentação processual

08/06/2023, 09:46

Conclusos para decisão

08/06/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 21:31

Publicado Despacho em 17/05/2023.

18/05/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO CARNEIRO EXECUTADO: MARIA DE JESUS MALHEIROS DA FONSECA DESPACHO Verifica-se que apesar da intimação o Exequente deixou de se manifestar sobre a proposta de parcelamento do débito e os diversos comprovantes de pagamento inseridos ao processo pela parte Executada, apresentando tão somente manifestação aos embargos à execução protocolados anteriormente à juntada dos comprovantes, Posto isso, determino a intimação da part PROCESSO Nº 0835113-87.2020.8.14.0301

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 09:22

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2023, 08:26

Conclusos para despacho

12/05/2023, 22:46

Cancelada a movimentação processual

12/05/2023, 22:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO CARNEIRO em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 02:04

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2022, 23:34

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 22:04

Publicado Despacho em 13/10/2022.

14/10/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO CARNEIRO EXECUTADO: MARIA DE JESUS MALHEIROS DA FONSECA DESPACHO PROCESSO Nº 0835113-87.2020.8.14.0301 Intime-se a parte Exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição da Executada denominada Novos Embargos à Execução, que consta no Id n. 50978664, bem como sobre os diversos comprovantes de depósitos realizados pela Executada, referentes à parcelamento do débito exequendo. Após, conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, 0

10/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 08:04

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 07:18

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 10:28

Conclusos para despacho

07/06/2022, 23:09

Cancelada a movimentação processual

07/06/2022, 23:09

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 18:30

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 18:30

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 14:55

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 14:53

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 22:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2022, 13:05

Juntada de Outros documentos

24/01/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2022, 09:27

Conclusos para decisão

20/12/2021, 13:40

Expedição de Carta rogatória.

20/12/2021, 13:39

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 16:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO CARNEIRO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 04:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO CARNEIRO em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 04:27

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2021, 22:59

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 22:50

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 09:22

Publicado Despacho em 13/09/2021.

23/09/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 01:06

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2021, 07:09

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 12:34

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 20:31

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 18:09

Conclusos para despacho

05/06/2021, 03:07

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 16:58

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 18:34

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2021, 07:49

Juntada de Petição de diligência

13/04/2021, 07:49

Juntada de Petição de diligência

06/04/2021, 01:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2021, 12:00

Expedição de Mandado.

03/03/2021, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 09:27

Conclusos para despacho

29/01/2021, 01:56

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 20:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2020, 15:14

Expedição de Mandado.

29/09/2020, 15:13

Outras Decisões

09/09/2020, 10:13

Conclusos para decisão

08/09/2020, 01:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/09/2020, 01:53

Audiência Conciliação designada para 15/03/2021 10:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

15/06/2020, 18:41

Distribuído por sorteio

15/06/2020, 18:41

Documentos

Despacho

•29/04/2024, 13:59

Despacho

•29/04/2024, 10:03

Sentença

•25/01/2024, 08:36

Sentença

•24/01/2024, 17:06

Decisão

•13/06/2023, 13:55

Decisão

•08/06/2023, 10:59

Despacho

•15/05/2023, 09:22

Despacho

•13/05/2023, 08:26

Despacho

•07/10/2022, 08:04

Despacho

•07/10/2022, 07:18

Decisão

•17/01/2022, 09:05

Decisão

•15/01/2022, 09:27

Despacho

•09/09/2021, 12:42

Despacho

•07/09/2021, 07:09

Despacho

•01/02/2021, 09:27

Todos os documentos(16)

Despacho

•29/04/2024, 13:59

Despacho

26/01/2024, 00:00

•29/04/2024, 10:03

Sentença

•25/01/2024, 08:36

Sentença

•24/01/2024, 17:06

Decisão

•13/06/2023, 13:55

Decisão

•08/06/2023, 10:59

Despacho

•15/05/2023, 09:22

Despacho

•13/05/2023, 08:26

Despacho

•07/10/2022, 08:04

Despacho

•07/10/2022, 07:18

Decisão

•17/01/2022, 09:05

Decisão

•15/01/2022, 09:27

Despacho

•09/09/2021, 12:42

Despacho

•07/09/2021, 07:09

Despacho

•01/02/2021, 09:27

Decisão

•09/09/2020, 10:13