Recurso Especial 0800517-38.2021.8.14.0044 - TJPA | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 225.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única de Primavera

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA

CNPJ

Autor

PRIMAVERA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

EDVALDO MARTINS FEITOSA

CPF

Reu

ANA RENATA BRITO DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO LOPES DE CARVALHO

OAB/PA 15586·CPF·Representa: Autor

SAMAYA SILVA BARGAXIA

Representa: Autor

ERIC FELIPE VALENTE PIMENTA

OAB/PA 21794·CPF·Representa: Autor

LUIZ CLAUDIO DE SOUZA ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

27/04/2026, 12:01

Juntada de Certidão

22/04/2026, 14:37

Decorrido prazo de EDVALDO MARTINS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de ANA RENATA BRITO DE SOUSA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

25/03/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 12:46

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 12:44

Decorrido prazo de EDVALDO MARTINS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de ANA RENATA BRITO DE SOUSA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:38

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

24/02/2026, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

24/02/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 09:29

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 09:29

Todas as movimentações(51)

Conclusos para decisão

27/04/2026, 12:01

Juntada de Certidão

22/04/2026, 14:37

Decorrido prazo de EDVALDO MARTINS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de ANA RENATA BRITO DE SOUSA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 12:46

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 12:44

25/03/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

25/03/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 12:46

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 12:44

Decorrido prazo de EDVALDO MARTINS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:38

Decorrido prazo de ANA RENATA BRITO DE SOUSA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:38

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

24/02/2026, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

24/02/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 09:29

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 09:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2025

21/12/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 09:18

Recurso Especial não admitido

15/12/2025, 13:12

Conclusos para decisão

02/10/2025, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/10/2025, 11:26

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

01/10/2025, 11:24

Juntada de Certidão

01/10/2025, 11:24

Decorrido prazo de ANA RENATA BRITO DE SOUSA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de EDVALDO MARTINS em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

09/09/2025, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 17:30

Decorrido prazo de EDVALDO MARTINS em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:14

Decorrido prazo de ANA RENATA BRITO DE SOUSA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 00:12

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 12:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PRIMAVERA - CNPJ: 05.149.141/0001-94 (APELANTE) e não-provido

15/07/2025, 12:30

Conhecido o recurso de ANA RENATA BRITO DE SOUSA - CPF: 665.578.602-91 (APELADO) e provido

15/07/2025, 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/06/2025, 10:01

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

26/05/2025, 22:54

Conclusos para despacho

25/03/2025, 09:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 07:04

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 23:15

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 21:12

Recebidos os autos

28/11/2024, 09:12

Conclusos para decisão

28/11/2024, 09:12

Distribuído por sorteio

28/11/2024, 09:12

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 09:29

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 09:29

Decisão

•18/12/2025, 09:18

Decisão

•15/12/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 09:39

Acórdão

•15/07/2025, 12:55

Acórdão

•15/07/2025, 12:30

Despacho

•26/05/2025, 22:54

Despacho

•04/02/2025, 21:12

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 09:07

Sentença

•08/07/2024, 18:20

Decisão

•28/06/2024, 15:40

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 12:46

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 12:44

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 09:29

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 09:29

Decisão

•18/12/2025, 09:18

Decisão

•15/12/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 09:39

Acórdão

•15/07/2025, 12:55

Acórdão

•15/07/2025, 12:30

Despacho

•26/05/2025, 22:54

Despacho

•04/02/2025, 21:12

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 09:07

Sentença

•08/07/2024, 18:20

Decisão

•28/06/2024, 15:40

Decisão

•08/05/2024, 10:37

Decisão

•07/11/2023, 14:37

Decisão

•22/08/2023, 21:46

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 13:29

Decisão

•07/10/2022, 08:11

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 12:18

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 12:14

Decisão

•03/03/2022, 22:25

Decisão

•14/02/2022, 13:04

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 12:34

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 12:32

Despacho

•26/10/2021, 12:01