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Procedimento Comum CívelRegime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(30)