Ação Penal - Procedimento Sumário 0803803-36.2022.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

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Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Tucuruí

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TUCURUI

Autor

REGIVALDO LIMA

CPF

Reu

ELDIA PANTOJA DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

JIORGINA CORREA DA ROCHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARCIO ROBERTO RENDEIRO ALVARENGA

OAB/PA 18111·CPF·Representa: Réu

HAROLDO RAMOS MELO JUNIOR

OAB/PA 25271·CPF·Representa: Réu

EDU MACHADO LISBOA

OAB/PA 18228·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 14:51

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 20:35

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 20:33

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 20:33

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

13/11/2025, 20:54

Decorrido prazo de REGIVALDO LIMA em 26/08/2025 23:59.

28/10/2025, 12:28

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 16:45

Transitado em Julgado em 27/08/2025

22/09/2025, 16:43

Decorrido prazo de JIORGINA CORREA DA ROCHA em 06/08/2025 23:59.

26/08/2025, 19:53

Publicado Sentença em 21/08/2025.

23/08/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2025

23/08/2025, 02:23

Juntada de Petição de termo de ciência

19/08/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 13:05

Julgado procedente o pedido

19/08/2025, 09:54

Todas as movimentações(148)

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 14:51

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 20:35

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 20:33

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 20:33

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

13/11/2025, 20:54

Documentos

Sentença

•19/08/2025, 13:05

Sentença

•19/08/2025, 09:54

Decorrido prazo de REGIVALDO LIMA em 26/08/2025 23:59.

28/10/2025, 12:28

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 16:45

Transitado em Julgado em 27/08/2025

22/09/2025, 16:43

Decorrido prazo de JIORGINA CORREA DA ROCHA em 06/08/2025 23:59.

26/08/2025, 19:53

Publicado Sentença em 21/08/2025.

23/08/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2025

23/08/2025, 02:23

Juntada de Petição de termo de ciência

19/08/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 13:05

Julgado procedente o pedido

19/08/2025, 09:54

Decorrido prazo de ELDIA PANTOJA DE OLIVEIRA em 29/07/2025 23:59.

03/08/2025, 02:14

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2025, 12:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por CLAUDIO SANZONOWICZ JUNIOR em/para 31/07/2025 11:30, Vara Criminal de Tucuruí.

01/08/2025, 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2025, 15:01

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/07/2025, 15:01

Decorrido prazo de REGIVALDO LIMA em 08/07/2025 23:59.

14/07/2025, 08:55

Decorrido prazo de REGIVALDO LIMA em 09/07/2025 23:59.

13/07/2025, 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2025, 23:55

Juntada de Petição de certidão

09/07/2025, 23:55

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025.

05/07/2025, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

05/07/2025, 15:29

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/07/2025, 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2025, 00:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2025, 08:29

Juntada de Certidão

26/06/2025, 12:48

Expedição de Ofício.

26/06/2025, 12:25

Expedição de Mandado.

26/06/2025, 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2025, 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/06/2025, 11:26

Expedição de Mandado.

26/06/2025, 11:10

Expedição de Mandado.

26/06/2025, 11:10

Juntada de Petição de termo de ciência

24/06/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:12

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:12

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 31/07/2025 11:30 para Vara Criminal de Tucuruí.

18/06/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 13:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/02/2025, 14:13

Decorrido prazo de REGIVALDO LIMA em 27/01/2025 23:59.

10/02/2025, 16:23

Decorrido prazo de REGIVALDO LIMA em 27/01/2025 23:59.

06/02/2025, 04:06

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2024.

22/12/2024, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

22/12/2024, 22:00

Juntada de Petição de termo de ciência

17/12/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 09:29

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 30/04/2026 11:00 Vara Criminal de Tucuruí.

09/12/2024, 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/04/2024, 09:29

Conclusos para decisão

22/04/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

13/04/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 22:03

Decorrido prazo de REGIVALDO LIMA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 17:55

Decorrido prazo de REGIVALDO LIMA em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 19:05

Juntada de Petição de termo de ciência

13/09/2023, 09:08

Publicado Intimação em 13/09/2023.

13/09/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803803-36.2022.8.14.0061. REU: REGIVALDO LIMA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento 006/2009-CJCI, que autoriza aplicação, no âmbito das Comarcas do Interior, das disposições contidas no Provimento n.º 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, dispondo sobre a prática dos atos meramente ordinatórios que independem de despacho, dev PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ SECRETARIA DA VARA CRIMINAL

12/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 12:21

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 29/04/2026 11:00 Vara Criminal de Tucuruí.

04/09/2023, 21:09

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 12:28

Decorrido prazo de REGIVALDO LIMA em 30/01/2023 23:59.

11/02/2023, 04:55

Decorrido prazo de REGIVALDO LIMA em 30/01/2023 23:59.

10/02/2023, 21:51

Publicado Decisão em 23/01/2023.

05/02/2023, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

05/02/2023, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803803-36.2022.8.14.0061. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Vislumbro não haver nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP. (CPP, Art. 397: Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excl

20/12/2022, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

19/12/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 12:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/02/2024 11:00 Vara Criminal de Tucuruí.

19/12/2022, 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2022, 15:55

Conclusos para decisão

01/12/2022, 14:58

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 09:58

Ato ordinatório praticado

27/11/2022, 12:49

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 17:58

Decorrido prazo de REGIVALDO LIMA em 08/11/2022 23:59.

10/11/2022, 15:55

Decorrido prazo de REGIVALDO LIMA em 03/11/2022 23:59.

06/11/2022, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

26/10/2022, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

26/10/2022, 00:17

Juntada de Petição de termo de ciência

24/10/2022, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803803-36.2022.8.14.0061. RÉU: REGIVALDO LIMA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento 006/2009-CJCI, que autoriza aplicação, no âmbito das Comarcas do Interior, das disposições contidas no Provimento n.º 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, dispondo sobre a prática dos atos meramente ordinatórios que independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor, e, tendo em vista as informações constantes dos autos, encaminha-se os aut

24/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 09:07

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 16:56

Juntada de Petição de termo de ciência

18/10/2022, 08:39

Juntada de Informações

17/10/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 15:45

Juntada de Alvará de Soltura

14/10/2022, 15:31

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 13:05

Publicado Decisão em 13/10/2022.

14/10/2022, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 02:33

Publicado Decisão em 13/10/2022.

14/10/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 00:53

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 17:57

Juntada de Petição de petição

12/10/2022, 21:30

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 27/09/2022 23:59.

10/10/2022, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803803-36.2022.8.14.0061. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Trata-se de pedido de liberdade provisória de formulado pela defesa de REGIVALDO LIMA. O Ministério Público, em parecer Id Núm. 78355296, opinou pelo indeferimento do pleito. É o breve relato. DECIDO. A prisão preventiva, por implicar sacrifício à liberdade individual, deve se justificar em razões objetivas, que demonstrem a existência de motivos concretos c

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803803-36.2022.8.14.0061. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Trata-se de pedido de liberdade provisória de formulado pela defesa de REGIVALDO LIMA. O Ministério Público, em parecer Id Núm. 78355296, opinou pelo indeferimento do pleito. É o breve relato. DECIDO. A prisão preventiva, por implicar sacrifício à liberdade individual, deve se justificar em razões objetivas, que demonstrem a existência de motivos concretos c

10/10/2022, 00:00

Juntada de Petição de diligência

08/10/2022, 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2022, 14:38

Juntada de Petição de termo de ciência

08/10/2022, 10:13

Juntada de Petição de termo de ciência

07/10/2022, 22:09

Juntada de Petição de termo de ciência

07/10/2022, 22:02

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 10:37

Concedida a Liberdade provisória de REGIVALDO LIMA - CPF: 593.217.412-91 (REU).

07/10/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 10:37

Conclusos para decisão

28/09/2022, 17:01

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 09:26

Expedição de Mandado.

27/09/2022, 09:26

Ato ordinatório praticado

25/09/2022, 21:26

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

25/09/2022, 18:29

Recebida a denúncia contra REGIVALDO LIMA - CPF: 593.217.412-91 (INDICIADO)

24/09/2022, 18:11

Juntada de Petição de revogação de prisão

23/09/2022, 14:56

Juntada de Petição de denúncia

22/09/2022, 09:45

Conclusos para decisão

21/09/2022, 21:20

Juntada de Petição de denúncia

21/09/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 10:36

Juntada de Petição de inquérito policial

18/09/2022, 20:40

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 07:27

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 15:19

Juntada de Petição de termo de ciência

12/09/2022, 12:46

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 11:53

Juntada de Petição de termo de ciência

12/09/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 11:11

Juntada de Mandado de prisão

12/09/2022, 11:11

Juntada de Petição de termo de ciência

12/09/2022, 10:37

Juntada de Petição de termo de ciência

12/09/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 23:31

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

11/09/2022, 17:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/09/2022, 14:03

Juntada de certidão de antecedentes criminais

11/09/2022, 12:28

Juntada de Petição de petição

11/09/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 11:10

Distribuído por sorteio

11/09/2022, 11:10

Decisão

•01/08/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 09:29

Decisão

•23/04/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•13/04/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 22:03

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 12:21

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 12:28

Decisão

•19/12/2022, 12:53

Decisão

•02/12/2022, 15:55

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 09:58

Todos os documentos(27)

Sentença

•19/08/2025, 13:05

Sentença

•19/08/2025, 09:54

Decisão

•01/08/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 09:29

Decisão

•23/04/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•13/04/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 22:03

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 12:21

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 12:28

Decisão

•19/12/2022, 12:53

Decisão

•02/12/2022, 15:55

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 09:58

Ato Ordinatório

•27/11/2022, 12:49

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 09:07

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 16:56

Decisão

•07/10/2022, 13:46

Decisão

•07/10/2022, 10:37

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 09:26

Ato Ordinatório

•25/09/2022, 21:26

Decisão

•24/09/2022, 18:11

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 10:38

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 10:36

Decisão

•11/09/2022, 23:31

Decisão

•11/09/2022, 17:53