Execução Fiscal 0001245-14.2016.8.14.0004 - TJPA

Execução Fiscal 0001245-14.2016.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido REQUERIDO: J C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Nome: J C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Endereço: 100, S/N, LOTE 21, MONTE DOURADO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68240-000 Despacho Considerando a existência de citação válida do requerido JC Comércio de Alimentos LTDA, conforme Certidão do Oficial de Justiça de Id Num. 93141687, chamo o feito à ordem para desconstituir o Despacho de Id Num. 103684313 que menciona a ausência de efetiva citação válida do requerido. Com vistas a possibilitar o pagamento voluntário do executado, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0001245-14.2016.8.14.0004 intime-se o(a) executado(a), por meio de Oficial de Justiça, que deverá inclusive diligenciar por meio do telefone fornecido na Certidão de Id Num. 93141687, para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida(s) Ativa(s), ou garantir a execução, nos termos do art. 8°, inciso I, da Lei 6.830/1980. Após, sem o pagamento voluntário, expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, para PENHORA de quantos bens bastarem à garantia da execução, AVALIANDO-OS (art. 13), efetuando-se o Registro, e INTIMANDO-SE o devedor da penhora (art. 12), observando o Oficial de Justiça o art. 14 da Lei n. 6.830/80. Consigne-se no Mandado o disposto no art. 9º da Lei n. 6.830/80. Conste ainda do Mandado que se penhorados bens, o executado poderá oferecer Embargos no prazo de 30 dias, contados da intimação da penhora, consignando-se o disposto pelo art. 16 da referida Lei. Indefiro, por ora, o redirecionamento da demanda em face de seus sócios, por ausência de comprovação da dissolução irregular da empresa requerida. Após, retornem os autos conclusos. Antes das diligências, intime-se o exequente para pagamento da despesa processual do oficial de justiça, verba que não se inclui na isenção prevista na LEF, no prazo de 10 (dez) dias. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESA PROCESSUAL. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. 1. A diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp 1.858.965/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, somente se aplica às demandas nas quais a citação se realiza na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso dos autos, o qual trata do recolhimento prévio da diligência destinada aos oficiais de justiça. 2. As despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, mas "remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial" (REsp 1.036.656/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 6/4/2009), motivo pelo qual não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei n. 6.830/1980, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.995.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022). Publique. Registre. Intime. O presente despacho/decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 11 de março de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

12/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de J C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de J C COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(19)