Procedimento Comum Cível 0822454-80.2019.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0822454-80.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE MULTA E DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A tempestividade do recurso é seu primeiro pressuposto objetivo de admissibilidade, uma vez carecendo o recurso de apelação do preenchimento de elemento objetivo temporal, deste não se deve conhecer, estagnando imediatamente a pretensão recursal. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível movida por Romulo Maiorana Netto contra sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da ação indenizatória ajuizada por Rui Denardin, julgou procedente o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Alega, em síntese, sobre ausência de sua intimação pessoal sobre a prolação da sentença. Argumenta que inexiste abuso de autoridade da personalidade jurídica – desvio de finalidade ou confusão patrimonial – impossibilitando a desconsideração da personalidade jurídica. Assevera acerca da ausência de qualquer insolvente de modo a comportar a desconsideração da personalidade jurídica. Pede provimento. Contrarrazões ao id 11726064. Sucintamente relatado. DECIDO MONOCRATICAMENTE. Versa sobre a apelação interposta em desfavor da sentença que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A despeito dos argumentos tecidos no expediente recursal, não há como dele conhecer, por não ultrapassar as raias da admissibilidade. Reconheço, ex officio, a intempestividade recursal, inadmitindo a apelação pelos motivos abaixo expostos. Com efeito, consta dos autos certidão id 6788595 em que é possível verificar que o apelante fora regularmente citado em 27.08.2020 para apresentar contestação, quedando-se inerte de promover qualquer expediente ao juízo a quo quanto aos enunciados judiciais proferidos, o que resultou em revelia. Ato contínuo, a sentença foi exarada em 26.02.2021 (id 6788627), onde, dentre os dispositivos, consignou a desconsideração da personalidade jurídica, motivo da insurgência do presente recurso. Ocorre que, como bem pontuou a sentença confrontada, o apelante, apesar de regularmente intimado, deixou transcorrer todos os prazos para apresentação de qualquer manifestação nos autos, prosseguindo o feito a sua revelia até a interposição do presente recurso em 12.07.2022 (id 10227017), quando há muito transcorrido o prazo para interposição da apelação. Inclusive, vale destacar que, quando da interposição do presente recurso, as outras apelações cíveis interpostas já haviam sido julgadas por esta relatora por meio da decisão monocrática id 7568150, estando na pendência de julgamento do agravo interno (id 8492933) movido em desfavor da decisão monocrática. Ora, quando manejado o competente recurso de apelação, os autos encontravam-se em avançado estágio processual, com julgamento de mérito proferido nos outros recursos, pendente apenas a apreciação do agravo interno contra a decisão monocrática proferida. Neste contexto, possível atestar o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para interposição do recurso de apelação, na forma do art. 1.003, §5º do CPC, que, na hipótese, apenas sobreveio quando transcorridos mais de 01 (um) ano e meio da sentença publicada na origem e quando inclusive as outras apelações já haviam sido julgadas por este Tribunal. Ademais, é também possível concluir, destarte, que o apelante teve ciência ficta sobre a sentença e mesmo do acórdão, na medida em que foi regularmente citado antes da prolação da sentença, porém, manteve-se silente, desencadeando em revelia. Friso, ainda, que o apelante não apresentou qualquer argumento plausível para justificar tamanha morosidade na interposição da apelação, quando há muito conhecedor e citado sobre a vertente demanda, antes mesmo da sentença. Finalmente, importa registrar que é ônus da parte cumprir com os prazos legais, não se podendo valer de subterfúgios dessa natureza para justificar a sua desídia. É o que se entende pela sistemática das normas aplicáveis quais sejam: arts. 197, 223, caput e § 1º, 219 e 1.003 do CPC. Senão vejamos: “Art. 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade. Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e § 1º. Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão." Logo, intempestiva se mostra a apelação, não podendo ser conhecida por ausência do requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Se a apelação é intempestiva, tal recurso não pode ser conhecido pelo Tribunal, seja qual for a natureza dos temas debatidos. É o que leciona a doutrina: "A questão relativa à admissibilidade é, sempre e necessariamente, preliminar à questão de mérito: a apreciação desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo. Neste último caso, quando a admissibilidade é negada pelo órgão ad quem, diz-se que ele não conhece do recurso; no caso contrário, que ele conhece do recurso, e aí duas hipóteses podem verificar-se: se o órgão ad quem entender que o recurso, além de admissível, é fundado, dá-lhe provimento; se entender que, apesar de admissível, é infundado, nega-lhe provimento. [...] Negativo, o juízo de admissibilidade no órgão ad quem, traduz-se em decisão de não conhecimento. Não diz (não pode dizer!) o órgão ad quem, em tal caso, que o recorrente tinha razão, nem que não a tinha; diz, simplesmente, que sobre isso não lhe é lícito pronunciar-se. Encerra-se assim o processo, ou uma série procedimental, salvo interposição de novo recurso, que porventura se faculte contra a decisão de não conhecimento. [...] Reza o texto que o julgamento recursal"substitui a sentença ou a decisão recorrida"- e de novo caberia aqui a observação crítica formulada a propósito do art. 503, onde também se incorreu em redundância (supra, comentário nº 189) -"no que tiver sido conhecido o recurso". É claro que não se pode estar aludindo senão às hipóteses em que o tribunal conhece do recurso, lhe aprecia o mérito. Nas outras, seria absurdo cogitar-se de substituição; não se chegou sequer a analisar, sob qualquer, aspecto, a matéria que, no julgamento de grau inferior, constituirá objeto da impugnação do recorrente." (José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, 12ª ed., Rio de Janeiro:Forense, 2005, v. V, p. 261/262, 266 e 397) (grifei) "A par dos efeitos devolutivo e suspensivo, um outro efeito - o substitutivo - é atribuído pelo art. 512 a todos os recursos. Consiste ele na força do julgamento de qualquer recurso de substituir, para todos os efeitos, a decisão recorrida, nos limites da impugnação. Trata-se de um derivativo do efeito devolutivo. Se ao órgão ad quem é dado reexaminar e redecidir a matéria cogitada no decisório impugnado, torna-se necessário que somente em julgamento a seu respeito prevaleça no processo. A última, portanto, isto é, a do recurso, é que prevalecerá. Para que a substituição ocorra, todavia, hão de ser observados alguns requisitos: a) o recurso deverá ter sido conhecido e julgado pelo mérito; se o caso for de não admissão do recurso, por questão preliminar, ou se o julgamento for de anulação do julgado recorrido, não haverá como o decidido no recurso substituir a decisão recorrida; b) deverá o novo julgamento compreender todo o tema que foi objeto da decisão recorrida; se a impugnação tiver sido parcial, a substituição operará nos limites da devolução apenas." (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 44ª ed., Rio de Janeiro:Forense, 2006, p. 624) (grifei) "Segundo o CPC 512, a decisão a respeito do mérito do recurso substitui integralmente a decisão recorrida assim somente se poderá cogitar de efeito substitutivo do recurso quando este for conhecido e julgado pelo mérito, pois do contrário não terá havido pronunciamento da instância recursal sobre o acerto ou desacerto da decisão recorrida. Conhecido o recurso, pelo juízo de admissibilidade positivo, passando-se ao exame do mérito recursal, haverá efeito substitutivo do recurso quando: a) em qualquer hipótese (error in iudicando ou in procedendo) for negado provimento ao recurso; b) em caso de error in iudicando, for negado provimento ao recurso." (Nelson Nery Júnior, Teoria Geral dos Recursos, 6ª e, São Paulo:RT, 2004, p. 488) (grifei) Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. ART. 536 DO CPC. -Embargos de declaração intempestivos, nos moldes dos arts. 536 do CPC. Impossível adentrar no exame de mérito da causa, eis que não ultrapassada a barreira dos requisitos de admissibilidade recursal. -Embargos de declaração não conhecidos." ( EDcl no REsp 642.008/RS, 2ª Turma/STJ, rel. Min. Castro Meira, j.17/05/2005, DJ 01/08/2005) (grifei) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO REBATEM ANALITICAMENTE OS ARGUMENTOS DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DESTA CORTE SUPERIOR. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE VER APRECIADO, VIA REGIMENTAL, QUESTÃO LEVANTADA EM ESPECIAL QUE SEQUER FOI CONHECIDO. (...) -Como se observa, a agravante não tratou de afastar analiticamente todos os motivos que ensejaram a negativa de seguimento ao recurso especial (decisão agravada). Incide, no caso, a Súmula n. 182 desta Corte Superior (por analogia), segundo a qual"[é] inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Precedentes. -Em terceiro e último lugar, no que tange à tese da perda de objeto da ação, tem-se questão que constitui o próprio cerne do recurso especial, cujo seguimento foi negado na origem - decisão contra a qual se interpôs agravo de instrumento, que restou não conhecido monocraticamente. -Dessa forma, tal discussão não pode ser objeto de agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do próprio agravo de instrumento em razão da incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior, sob pena de se adentrar o mérito do especial sem sequer tê-lo conhecido. -Agravo regimental não provido."( AgRg no Ag 1070359/SC, 2ª Turma/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19/05/2009, DJe 01/06/2009) (grifei) Em remate, considerando que a tempestividade é requisito de admissibilidade do recurso, verificada sua ausência, resulta inviável o conhecimento da insurgência, devendo ser pronunciada monocraticamente pelo relator, de acordo com o disposto no art. 932, III, do CPC, sendo desnecessária a remessa da discussão ao colegiado. Ante o exposto, diante da falta do pressuposto extrínseco da admissibilidade, consubstanciado na intempestividade, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto, com apoio no art. 932, III, do CPC. Assim sendo, a análise das demais questões ficam prejudicadas. Custas recursais, pelo apelante. Consoante comando do art. 85, § 11, do atual CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais que serão pagos pelo réu/apelante em favor do autor/apelado de 10% para 15% sobre o valor da condenação.

06/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MAIORANA BUSINESS CENTER HOTEL & RESIDENCE INCORPORADORA LTDA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNI RICARDI CHAVES MAIORANA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO MAIORANA NETTO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO MAIORANA JUNIOR em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUI DENARDIN em 30/10/2025 23:59.

Apensado ao processo 0894709-26.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RUI DENARDIN em 05/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(86)