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Auxílio MoradiaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 38.460,05

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Partes do Processo

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 34.860.833/0001-44 (APELANTE) e não-provido

Sentença confirmada

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (EMENDA REGIMENTAL Nº 37/2025)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(23)

Todos os documentos(21)